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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
26 de Julho de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020942-88.2015.5.04.0261 (AP)
Redator: LUCIA EHRENBRINK
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 26/07/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020942-88.2015.5.04.0261 (AP)
AGRAVANTE: GIANCARLO BITENCOURT PACHECO
AGRAVADO: CRISTIANO SCHIMSKI DA ROCHA, ORUS BRASIL PROMOCAO DE PRODUTOS LTDA , LUANA MORAES PACHECO
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade do sócio proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pelo exequente. Aplicação da teoria menor (ou teoria objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo executado Giancarlo Bitencourt Pacheco.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de julho de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão do ID. 84d0f48, o sócio executado, Giancarlo Bitencourt Pacheco, agrava de petição.

Consoante razões do ID. 8e4e5d2, o agravante pleiteia a concessão da justiça gratuita, a declaração de nulidade de citação por edital e reforma da decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Com contraminuta do exequente no ID. 1c96973, sobem os autos a este Regional.

Vêm os autos conclusos para análise e julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO GIANCARLO BITENCOURT PACHECO.

1. JUSTIÇA GRATUITA.

O agravante requer a concessão da gratuidade da justiça.

Considerando o disposto no art. , LXXIV, da Constituição Federal, combinado com o art. da Lei nº 1.060/50, atual art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça independe de o requerente ser pessoa física ou jurídica, empregado ou empregador.

Nos termos das disposições previstas no art. 790, § 3º, da CLT, no art. 98 do CPC e no art. da Lei nº 7.115/83, a mera declaração de pobreza efetuada por procurador autorizado para tanto comprova a necessidade do requerente do benefício legal da justiça gratuita.

Destaca-se que a concessão do benefício da justiça gratuita abrange a isenção de custas e dos honorários periciais, nos termos do art. 98, § 1º, VII, e é possível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede de execução, desde que configurado o estado de hipossuficiência econômica.

No caso em tela, o agravante não juntou qualquer documento dando conta de sua carência econômica, nem sequer declaração de hipossuficiência econômica.

Pelo exposto, indefere-se o pedido.

2. NULIDADE DE CITAÇÃO.

O executado alega que não foi diligenciado de forma exaustiva para sua citação pessoal, na medida em que o reclamante sequer foi notificado para apresentar endereço de citação dos sócios, e tampouco foi diligenciado junto as instituições que poderiam fornecer o endereço. Pugna pela decretação da nulidade da citação por edital.

Examina-se.

A fim de possibilitar a compreensão do caso em análise, impende relatar brevemente o ocorrido no curso do processo.

Inexitosas as tentativas de execução em face da reclamada Orus Brasil Promoção de Produtos Ltda-ME (ID. 95a7a16), o exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 6ecc03d).

A Magistrada de origem, com base no artigo 133 e seguintes do CPC, determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada contra os sócios Giancarlo Bitencourt Pacheco e Luana Moraes Pacheco (ID. 2fa4fa5).

A primeira tentativa de intimação do sócio Giancarlo Bitencourt Pacheco, foi direcionada no endereço Rua Arariboia, 20 - ap. 401, Capão da Canoa/RS (endereço que consta na procuração do ID. c2ed33e) tendo o oficial de justiça certificado que "me dirigi ao endereço indicado, chamado por dias e Edifício Marbella, horários diversos, encontrando sempre o imóvel (apartamento 401) fechado. Segundo informado na portaria deste prédio, pela zeladora, Srª Aline Conceição, o Sr. Giancarlo Bitencourt Pacheco vendeu o apartamento e mudou-se desde outubro do ano passado, aproximadamente, não sabendo informar seu paradeiro atual." (ID. 48c9d96).

Em consulta ao JUCIRS, verificou-se que o sócio executado estaria no seguinte endereço: Rua Ivo Becker, 1127, Cachoeira do Sul/RS (ID. 8767d20), sendo expedido novo mandado de intimação (ID. 66dd51b), que resultou negativo, tendo o oficial de justiça certificado que "estive na rua RUA IVO BECKER, 1127, CACHOEIRA DO SUL, e fui recebido por José Arisoli da Rosa Pacheco, o qual afirmou ser pai de GIANCARLO BITENCOURT PACHECO, asseverando ainda que não tem mais contato com seu filho, e que acredita que este esteja residindo no município de Porto Alegre." (ID. ad8be76).

Assim, não restando outra alternativa ao Juízo, assim como à exequente, foi realizada citação por edital, no dia 23-10-2018 (ID. 17cc142).

No que diz respeito à citação por edital, assim dispõe o art. 256 do CPC, in verbis:

Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei. (Grifou-se).

A citação via edital deve ser realizada após algumas tentativas infrutíferas de localização da executada, o que ocorreu nos autos, conforme referido acima.

Veja-se que a ré compareceu na audiência, não se manifestando em momento posterior sobre eventual alteração de endereço.

Ademais, ainda que assim não fosse, não haveria prejuízo ao agravante, já que a desconsideração da personalidade jurídica será analisa em tópico seguinte. Portanto, não há se falar em nulidade sem prejuízo.

Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo sócio executado, neste particular.

3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Aduz o agravante que inexistem provas nos autos de abuso da personalidade jurídica, portanto, saliente não ser possível a desconsideração da personalidade jurídica da executada principal. Colaciona jurisprudência. Pugna pela reforma.

Examina-se.

No caso dos autos, inexitosas as tentativas de execução em face da reclamada Orus Brasil Promoção de Produtos Ltda-ME (ID. 95a7a16), a Magistrada de origem, com base no artigo 133 e seguintes do CPC, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou o feito contra os sócios Giancarlo Bitencourt Pacheco e Luana Moraes Pacheco (ID. 84d0f48).

A desconsideração da personalidade jurídica está regulamentada expressamente no art. 50 do Código Civil, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. da Lei nº 9.605/1998.

Esse instituto foi criado porquanto, muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar de empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações.

Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva).

A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito.

A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo da Lei nº 9.605/1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada.

Aplica-se no Processo do Trabalho a teoria menor porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia.

Portanto, não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura por existir sentença trabalhista transitada em julgado que simplesmente não podia ser cumprida por ausência de qualquer tipo de patrimônio hábil em nome da executada a responder pela dívida.

Com efeito, entretanto, ante a notória insolvência da executada, devem ser os sócios responsabilizados pelo débito, pois tipificado o abuso de personalidade jurídica.

Tem incidência o disposto no art. 50 do Código Civil:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Portanto, correta a decisão de origem que determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios executados Giancarlo Bitencourt Pacheco e Luana Moraes Pacheco.

Nesse sentido, já se posicionou esta Seção Especializada, conforme ementas:

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Situação em que não é cabível postergar o direcionamento da execução contra os sócios da executada, quando já demonstrada a sua insuficiência financeira, implicando em ofensa aos princípios de proteção ao hipossuficiente que norteiam toda a aplicação do Direito do Trabalho. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000491-22.2010.5.04.0292 AP, em 24/08/2018, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda).

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. PROVA DA INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, convencionou-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Tal entendimento tem como escopo a proteção do trabalhador - hipossuficiente frente à empresa - que entregou sua força de trabalho ao empregador sem que, contudo, tenha posteriormente recebido a devida contraprestação pecuniária. Caso em que resta demonstrada a insolvência da empresa, restando admitido pelos sócios a ausência de recursos para quitação das dívidas trabalhistas. Mantido o redirecionamento da execução em face dos sócios. Agravo de petição a que se dá parcial provimento apenas para determinar a exclusão de executado que não figura como sócio da empresa devedora. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000483-09.2010.5.04.0013 AP, em 18/07/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo).

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo sócio executado Giancarlo Bitencourt Pacheco.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

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