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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00214854920165040102 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0021485-49.2016.5.04.0102 (RO)
Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA
Órgão julgador: 9ª Turma
Data: 19/07/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021485-49.2016.5.04.0102 (RO)
RECORRENTE: PAULO ROBERTO FREITAS SILVEIRA
RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Situação em que se configura válida a despedida do autor, ressaltando que, além de a reclamada ter manifestado nítido propósito em negociar as dispensas com o sindicato de trabalhadores, também constitui fato público e notório a grave crise financeira enfrentada pelo Grupo CEEE, o que ensejou uma readequação estrutural da empresa e de suas despesas, incluindo sua folha de pagamento. Ausência de dispensa discriminatória, restando evidenciado que a reclamada buscou uma medida que causasse menor impacto social na vida de seus empregados, pois só seriam despedidos aqueles que estivessem aposentados ou que já estivessem preenchidas as condições para aposentadoria, tendo a reclamada adotado critério socialmente aceitável e, portanto, sendo plenamente válida a despedida do reclamante.

Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, com a ressalva formulada pelo Desembargador João Batista Danda, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de julho de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pelo Juiz Nivaldo de Souza Júnior, que julgou improcedente a reclamação, o reclamante interpõe recurso ordinário.

Pretende a reforma da sentença nos seguintes itens: despedida discriminatória; indenização por dano moral; honorários advocatícios; juros e correção monetária; justiça gratuita.

Há contrarrazões.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O contrato de trabalho vigorou de 12-07-1988 a 28-03-2016 e a ação foi interposta em 13-12-2016.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. DA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO , INCISO II, DA LEI Nº 9.029/1995. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Não há nos autos prova de que o reclamante tenha sido admitido por concurso público, entendendo que não há suspensão do processo.

O reclamante, em longo arrazoado, postula o pagamento da indenização prevista no artigo , inciso II, da Lei nº 9.029/1995 ou, subsidiariamente, na forma do artigo 326 do CPC, a reintegração do reclamante em razão da nulidade do ato demissional. Argumenta que este Tribunal tem reiteradamente reconhecido a ilegalidade das demissões praticadas pelo Grupo CEEE, a partir de 28-03-2016, em razão do critério discriminatório adotado pela Companhia para a seleção dos empregados desligados, qual seja, a aposentadoria ou o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria junto à Previdência Social. Observa que todos esses empregados demitidos possuíam idade mais elevada, próxima aos 60 anos de idade, suficiente para a aposentadoria junto ao INSS. Afirma que não foi o salário elevado o critério adotado pela empresa para selecionar os demitidos, tampouco o tempo de serviço prestado à Companhia. Entre outros argumentos, sustenta que a empresa se utilizou, maliciosamente, de um contexto econômico geral dos últimos anos no setor elétrico para justificar uma demissão coletiva desnecessária e com grandes impactos sociais negativos. Refere que a crise entre os anos de 2012 e 2015 foram conjunturais, vinculadas à diminuição de receitas em face do congelamento das tarifas e ao aumento exponencial de despesas com a compra de energia elétrica. Assinala que a empresa nunca se propôs a efetivamente negociar com os entes sindicais, mas apenas simulou negociação na vã tentativa de dar ares de legalidade à demissão coletiva, ilegal em todos os aspectos. Ressalta que a reclamada desligou quase setenta de seus empregados, todos eles com longa experiência profissional nos quadros da Companhia, em um só ato da diretoria, sob o fundamento de que necessitava enxugar seu quadro de pessoal e sua folha de pagamento, contudo, concomitantemente a tal ato, a reclamada tem aberto editais de licitação e pregão para proceder à terceirização de mão de obra, inclusive no que pertine à sua atividade-fim. O reclamante também postula o pagamento de indenização por dano moral.

O magistrado de primeiro grau assim fundamentou sua decisão, verbis (fls. 1983/1984 do pdf):

Não obstante o dissídio coletivo, processo nº 0020051-40.2016.5.04.0000, tenha restado inexitoso, deve-se considerar o nítido propósito da reclamada em negociar as dispensas com os Sindicatos dos Trabalhadores, pois apresentou propostas à negociação coletiva, inclusive cedendo em alguns pontos durante a negociação, a exemplo do número de empregados a serem demitidos que inicialmente eram 400 e depois passaram a ser 190. Os Sindicatos, por outro lado, não apresentaram nenhuma proposta concreta ao juízo, apenas manifestaram discordância às propostas da reclamada.

Dessa forma, sem razão o autor quando a alegada simulação na negociação coletiva.

Também a documentação dos autos demonstra, assim como ser fato público e notória, a grave crise financeira enfrentada pelo Grupo CEEE, o que ensejou uma readequação estrutural da empresa e de suas despesas, incluindo sua folha de pagamento.

Note-se que há determinação expressa da ANEEL, vide nota técnica nº 0175/2015 de 8.6.2015 (ID 9f1823e), para adequação dos contratos de concessão a fim de assegurarem a sustentabilidade econômico-financeira das concessionárias, sob pena de não renovação da concessão ou até a caducidade do contrato.

Transcrevo trecho emitido pelo Grupo CEEE motivando a dispensa de seus trabalhadores: "É importante lembrar que o critério definido para os desligamentos levou em consideração o menor impacto social, a medida abrange funcionários que já têm garantida outra fonte de renda permanente. Além disso, a decisão só foi tomada após colocar em prática ações relativas a materiais, serviços e outros, que melhoraram o resultado das Empresas, mas que não são suficientes para alcançar a sustentabilidade econômico-financeira da Companhia no cenário adverso pelo qual atravessa o setor elétrico. A difícil situação do Grupo CEEE é de conhecimento público, especialmente na CEEE Distribuição, cujo termo aditivo do contrato de concessão, assinado em 9 de dezembro de 2015, impõe a caducidade de concessão caso tenha dois anos de resultados negativos".

Ressalto entendimento do STF no julgamento do RE 589.998/PI, que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, sem a obrigatoriedade de instauração de processo administrativo disciplinar similar ao exigido para os servidores públicos.

Assim, entendo que a dispensa do reclamante não foi arbitrária, pois foi precedida de negociação coletiva, ainda que ineficaz, bem como possui uma motivação legítima e lícita.

Com relação à alegada discriminação, também sem razão o autor.

Observa-se que a reclamada buscou uma medida que causasse menor impacto social na vida de seus empregados, pois só seriam despedidos aqueles que estivessem aposentados ou que já estivessem preenchidas as condições para aposentadoria. Assim, tenho que o critério da reclamada foi objetivo e socialmente aceitável, pois dirigiu-se àqueles empregados que já possuíam outra renda. Tenho que afastada a alegada discriminação na dispensa dos empregados já aposentados.

Por tais fundamentos, ausente qualquer indício de ilegalidade na despedida do reclamante, motivo pela qual julgo improcedente o pedido. Falece, por conseguinte, o pedido de indenização por danos morais.

Na petição inicial, o reclamante alegou que a demissão ocorrida em 28-03-2016 não é válida, porque foi discriminatória. Esclareceu que, em 17-03-2016, foi anunciado pela reclamada a demissão coletiva de cerca de 186 empregados já aposentados pelo INSS ou que já tinham implementado os requisitos para requerer a aposentadoria. Mencionou que a decisão de demissão não foi precedida de efetiva negociação coletiva e que a motivação para a demissão foi discriminatória. Postulou o pagamento de indenização equivalente ao dobro da remuneração referente ao período de afastamento, na forma do artigo , inciso II, da Lei nº 9.029/1995, considerando o período transcorrido entre o ato de dispensa e o trânsito em julgado da sentença.

A reclamada, em contestação, fundamentou sobre a validade da demissão, discorrendo sobre a sua situação econômico e financeira, bem como as providências para se adequar as regras da ANEEL. Fundamentou que os empregados abrangidos pela decisão de demissão são aqueles "com o menor reflexo social, posto que detentores de outra fonte de renda permanente.", tendo sido observados critérios objetivos e impessoais. Destacou que a escolha não foi por idade ou tempo de serviço do empregado, mas aqueles que já tinham fonte de renda permanente, os quais não totalizam 5% do total de empregados. Salientou que possibilitou a adesão ao PDI, mas que o reclamante não aderiu. Afirmou que a maioria dos demitidos têm previdência privada e aqueles que não possuem é por ato volitivo.

Inicialmente, tal como referido na origem, embora o dissídio coletivo, processo nº 0020051-40.2016.5.04.0000, tenha restado inexitoso, deve-se considerar o propósito da reclamada em negociar as dispensas com os sindicatos dos trabalhadores, haja vista que apresentou propostas de negociação coletiva, inclusive cedendo em alguns pontos durante a negociação, a exemplo do número de empregados a serem demitidos que inicialmente eram 400 e depois passaram a ser 190. Os Sindicatos, por outro lado, não apresentaram nenhuma proposta concreta ao juízo, apenas manifestaram discordância às propostas da reclamada (vide, por exemplo, fls. 1025/1026, 1035/1037 e 1039/1041 do pdf).

No que pertine à motivação da dispensa, entende-se que esta restou efetuada, no caso, sendo sido lícita e legítima, na medida em que constitui fato público e notório a grave crise financeira enfrentada pelo Grupo CEEE, com base na qual restou necessária, por parte deste, a readequação estrutural da empresa assim como das suas despesas, inclusive relativamente à folha de pagamento. Também é verdadeiro que as notícias da imprensa enfatizam as difíceis condições financeiras do Grupo, decorrentes, inclusive, do imenso passivo trabalhista. O Direito do trabalho e a jurisprudência majoritária sempre entenderam, para responsabilização pelos haveres trabalhistas, o grupo econômico como empregador único, mesmo que o empregado laborasse para diversas empresas do grupo. Por outro lado, a condição financeira precária de uma das empresas do grupo evidentemente afeta a saúde financeira de todo o grupo. Assim sendo, é razoável se admitir que o ato de gestão de se reduzir o quadro de pessoal impacta positivamente, em termos financeiros, todas as empresas do grupo e, portanto, não é falacioso o argumento de que não haveria sentido em desligar o reclamante porque seu empregador direto não estava em situação financeira precária.

Destaca-se que há determinação expressa da ANEEL, em nota técnica nº 0175/2015 de 8.6.2015, para adequação dos contratos de concessão a fim de assegurarem a sustentabilidade econômico-financeira das concessionárias, sob pena de não renovação da concessão ou até a caducidade do contrato (fls. 200/207 do pdf).

Ademais, para motiv...