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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00214854920165040102 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0021485-49.2016.5.04.0102 (RO)
Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA
Órgão julgador: 9ª Turma
Data: 19/07/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021485-49.2016.5.04.0102 (RO)
RECORRENTE: PAULO ROBERTO FREITAS SILVEIRA
RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Situação em que se configura válida a despedida do autor, ressaltando que, além de a reclamada ter manifestado nítido propósito em negociar as dispensas com o sindicato de trabalhadores, também constitui fato público e notório a grave crise financeira enfrentada pelo Grupo CEEE, o que ensejou uma readequação estrutural da empresa e de suas despesas, incluindo sua folha de pagamento. Ausência de dispensa discriminatória, restando evidenciado que a reclamada buscou uma medida que causasse menor impacto social na vida de seus empregados, pois só seriam despedidos aqueles que estivessem aposentados ou que já estivessem preenchidas as condições para aposentadoria, tendo a reclamada adotado critério socialmente aceitável e, portanto, sendo plenamente válida a despedida do reclamante.

Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, com a ressalva formulada pelo Desembargador João Batista Danda, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de julho de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pelo Juiz Nivaldo de Souza Júnior, que julgou improcedente a reclamação, o reclamante interpõe recurso ordinário.

Pretende a reforma da sentença nos seguintes itens: despedida discriminatória; indenização por dano moral; honorários advocatícios; juros e correção monetária; justiça gratuita.

Há contrarrazões.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O contrato de trabalho vigorou de 12-07-1988 a 28-03-2016 e a ação foi interposta em 13-12-2016.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. DA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO , INCISO II, DA LEI Nº 9.029/1995. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Não há nos autos prova de que o reclamante tenha sido admitido por concurso público, entendendo que não há suspensão do processo.

O reclamante, em longo arrazoado, postula o pagamento da indenização prevista no artigo , inciso II, da Lei nº 9.029/1995 ou, subsidiariamente, na forma do artigo 326 do CPC, a reintegração do reclamante em razão da nulidade do ato demissional. Argumenta que este Tribunal tem reiteradamente reconhecido a ilegalidade das demissões praticadas pelo Grupo CEEE, a partir de 28-03-2016, em razão do critério discriminatório adotado pela Companhia para a seleção dos empregados desligados, qual seja, a aposentadoria ou o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria junto à Previdência Social. Observa que todos esses empregados demitidos possuíam idade mais elevada, próxima aos 60 anos de idade, suficiente para a aposentadoria junto ao INSS. Afirma que não foi o salário elevado o critério adotado pela empresa para selecionar os demitidos, tampouco o tempo de serviço prestado à Companhia. Entre outros argumentos, sustenta que a empresa se utilizou, maliciosamente, de um contexto econômico geral dos últimos anos no setor elétrico para justificar uma demissão coletiva desnecessária e com grandes impactos sociais negativos. Refere que a crise entre os anos de 2012 e 2015 foram conjunturais, vinculadas à diminuição de receitas em face do congelamento das tarifas e ao aumento exponencial de despesas com a compra de energia elétrica. Assinala que a empresa nunca se propôs a efetivamente negociar com os entes sindicais, mas apenas simulou negociação na vã tentativa de dar ares de legalidade à demissão coletiva, ilegal em todos os aspectos. Ressalta que a reclamada desligou quase setenta de seus empregados, todos eles com longa experiência profissional nos quadros da Companhia, em um só ato da diretoria, sob o fundamento de que necessitava enxugar seu quadro de pessoal e sua folha de pagamento, contudo, concomitantemente a tal ato, a reclamada tem aberto editais de licitação e pregão para proceder à terceirização de mão de obra, inclusive no que pertine à sua atividade-fim. O reclamante também postula o pagamento de indenização por dano moral.

O magistrado de primeiro grau assim fundamentou sua decisão, verbis (fls. 1983/1984 do pdf):

Não obstante o dissídio coletivo, processo nº 0020051-40.2016.5.04.0000, tenha restado inexitoso, deve-se considerar o nítido propósito da reclamada em negociar as dispensas com os Sindicatos dos Trabalhadores, pois apresentou propostas à negociação coletiva, inclusive cedendo em alguns pontos durante a negociação, a exemplo do número de empregados a serem demitidos que inicialmente eram 400 e depois passaram a ser 190. Os Sindicatos, por outro lado, não apresentaram nenhuma proposta concreta ao juízo, apenas manifestaram discordância às propostas da reclamada.

Dessa forma, sem razão o autor quando a alegada simulação na negociação coletiva.

Também a documentação dos autos demonstra, assim como ser fato público e notória, a grave crise financeira enfrentada pelo Grupo CEEE, o que ensejou uma readequação estrutural da empresa e de suas despesas, incluindo sua folha de pagamento.

Note-se que há determinação expressa da ANEEL, vide nota técnica nº 0175/2015 de 8.6.2015 (ID 9f1823e), para adequação dos contratos de concessão a fim de assegurarem a sustentabilidade econômico-financeira das concessionárias, sob pena de não renovação da concessão ou até a caducidade do contrato.

Transcrevo trecho emitido pelo Grupo CEEE motivando a dispensa de seus trabalhadores: "É importante lembrar que o critério definido para os desligamentos levou em consideração o menor impacto social, a medida abrange funcionários que já têm garantida outra fonte de renda permanente. Além disso, a decisão só foi tomada após colocar em prática ações relativas a materiais, serviços e outros, que melhoraram o resultado das Empresas, mas que não são suficientes para alcançar a sustentabilidade econômico-financeira da Companhia no cenário adverso pelo qual atravessa o setor elétrico. A difícil situação do Grupo CEEE é de conhecimento público, especialmente na CEEE Distribuição, cujo termo aditivo do contrato de concessão, assinado em 9 de dezembro de 2015, impõe a caducidade de concessão caso tenha dois anos de resultados negativos".

Ressalto entendimento do STF no julgamento do RE 589.998/PI, que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, sem a obrigatoriedade de instauração de processo administrativo disciplinar similar ao exigido para os servidores públicos.

Assim, entendo que a dispensa do reclamante não foi arbitrária, pois foi precedida de negociação coletiva, ainda que ineficaz, bem como possui uma motivação legítima e lícita.

Com relação à alegada discriminação, também sem razão o autor.

Observa-se que a reclamada buscou uma medida que causasse menor impacto social na vida de seus empregados, pois só seriam despedidos aqueles que estivessem aposentados ou que já estivessem preenchidas as condições para aposentadoria. Assim, tenho que o critério da reclamada foi objetivo e socialmente aceitável, pois dirigiu-se àqueles empregados que já possuíam outra renda. Tenho que afastada a alegada discriminação na dispensa dos empregados já aposentados.

Por tais fundamentos, ausente qualquer indício de ilegalidade na despedida do reclamante, motivo pela qual julgo improcedente o pedido. Falece, por conseguinte, o pedido de indenização por danos morais.

Na petição inicial, o reclamante alegou que a demissão ocorrida em 28-03-2016 não é válida, porque foi discriminatória. Esclareceu que, em 17-03-2016, foi anunciado pela reclamada a demissão coletiva de cerca de 186 empregados já aposentados pelo INSS ou que já tinham implementado os requisitos para requerer a aposentadoria. Mencionou que a decisão de demissão não foi precedida de efetiva negociação coletiva e que a motivação para a demissão foi discriminatória. Postulou o pagamento de indenização equivalente ao dobro da remuneração referente ao período de afastamento, na forma do artigo , inciso II, da Lei nº 9.029/1995, considerando o período transcorrido entre o ato de dispensa e o trânsito em julgado da sentença.

A reclamada, em contestação, fundamentou sobre a validade da demissão, discorrendo sobre a sua situação econômico e financeira, bem como as providências para se adequar as regras da ANEEL. Fundamentou que os empregados abrangidos pela decisão de demissão são aqueles "com o menor reflexo social, posto que detentores de outra fonte de renda permanente.", tendo sido observados critérios objetivos e impessoais. Destacou que a escolha não foi por idade ou tempo de serviço do empregado, mas aqueles que já tinham fonte de renda permanente, os quais não totalizam 5% do total de empregados. Salientou que possibilitou a adesão ao PDI, mas que o reclamante não aderiu. Afirmou que a maioria dos demitidos têm previdência privada e aqueles que não possuem é por ato volitivo.

Inicialmente, tal como referido na origem, embora o dissídio coletivo, processo nº 0020051-40.2016.5.04.0000, tenha restado inexitoso, deve-se considerar o propósito da reclamada em negociar as dispensas com os sindicatos dos trabalhadores, haja vista que apresentou propostas de negociação coletiva, inclusive cedendo em alguns pontos durante a negociação, a exemplo do número de empregados a serem demitidos que inicialmente eram 400 e depois passaram a ser 190. Os Sindicatos, por outro lado, não apresentaram nenhuma proposta concreta ao juízo, apenas manifestaram discordância às propostas da reclamada (vide, por exemplo, fls. 1025/1026, 1035/1037 e 1039/1041 do pdf).

No que pertine à motivação da dispensa, entende-se que esta restou efetuada, no caso, sendo sido lícita e legítima, na medida em que constitui fato público e notório a grave crise financeira enfrentada pelo Grupo CEEE, com base na qual restou necessária, por parte deste, a readequação estrutural da empresa assim como das suas despesas, inclusive relativamente à folha de pagamento. Também é verdadeiro que as notícias da imprensa enfatizam as difíceis condições financeiras do Grupo, decorrentes, inclusive, do imenso passivo trabalhista. O Direito do trabalho e a jurisprudência majoritária sempre entenderam, para responsabilização pelos haveres trabalhistas, o grupo econômico como empregador único, mesmo que o empregado laborasse para diversas empresas do grupo. Por outro lado, a condição financeira precária de uma das empresas do grupo evidentemente afeta a saúde financeira de todo o grupo. Assim sendo, é razoável se admitir que o ato de gestão de se reduzir o quadro de pessoal impacta positivamente, em termos financeiros, todas as empresas do grupo e, portanto, não é falacioso o argumento de que não haveria sentido em desligar o reclamante porque seu empregador direto não estava em situação financeira precária.

Destaca-se que há determinação expressa da ANEEL, em nota técnica nº 0175/2015 de 8.6.2015, para adequação dos contratos de concessão a fim de assegurarem a sustentabilidade econômico-financeira das concessionárias, sob pena de não renovação da concessão ou até a caducidade do contrato (fls. 200/207 do pdf).

Ademais, para motivação da dispensa, o Grupo CEEE emitiu o seguinte pronunciamento: "É importante lembrar que o critério definido para os desligamentos levou em consideração o menor impacto social, a medida abrange funcionários que já têm garantida outra fonte de renda permanente. Além disso, a decisão só foi tomada após colocar em prática ações relativas a materiais, serviços e outros, que melhoraram o resultado das Empresas, mas que não são suficientes para alcançar a sustentabilidade econômico-financeira da Companhia no cenário adverso pelo qual atravessa o setor elétrico. A difícil situação do Grupo CEEE é de conhecimento público, especialmente na CEEE Distribuição, cujo termo aditivo do contrato de concessão, assinado em 9 de dezembro de 2015, impõe a caducidade de concessão caso tenha dois anos de resultados negativos". Dessa forma, entende-se que restou demonstrada a motivação da dispensa do autor, em consonância com o entendimento do STF exarado no julgamento do RE 589.998/PI no sentido de que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, sem a obrigatoriedade de instauração de processo administrativo disciplinar similar ao exigido para os servidores públicos.

No que se refere, ainda, à alegação da natureza discriminatória da dispensa, porque despedidos empregados que já atingiram um certo patamar etário (terceira idade), também não se evidencia a referida discriminação do autor. Note-se que o critério adotado pela reclamada mostrou-se, além de objetivo, socialmente aceitável, porquanto direcionado aos empregados que já possuíam outra renda, causando, assim, menor impacto social na vida de seus empregados, pois só seriam despedidos aqueles que estivessem aposentados ou que já estivessem preenchidas as condições para aposentadoria, não cabendo falar em afronta à Lei nº 9.029/1995.

Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes no âmbito das turmas julgadoras deste Tribunal:

CEEE-D. Validade da despedida. Ato motivado. Decisão da Diretoria de efetuar o desligamento, na modalidade sem justa causa, de empregados já aposentados pelo INSS ou em condições de requerer o benefício, e aptos a receber a complementação da Fundação CEEE (se participantes). Ausência da discriminação por idade denunciada. Ato motivado fundado em fatos considerados públicos e notórios, vinculados, à época, à condição deficitária da empresa e à sua necessidade de adequar-se ao novo contexto regulatório estabelecido pelo Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Despedida de um grupo de empregados, após frustradas as tratativas de negociação coletiva, escolhidos sob critério objetivo de já estarem aposentados ou já reunirem condições para fazê-lo. Opção legítima pelo menor dano social. Ausente a discriminação pelo critério de idade. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020361-41.2016.5.04.0131 RO, em 12/07/2018, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora).

CEEE-D. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. Caso em que a prova evidencia que a opção do empregador pela dispensa sem justa causa de empregados aposentados ou na iminência de se aposentarem foi a medida menos gravosa. Mesmo com sua dispensa, permanecem recebendo seus proventos, de modo a garantir seu sustento, o que não ocorreria com outro grupo de empregados. Recurso da reclamada a que se dá provimento para afastar a condenação às verbas deferidas na origem. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0021078-23.2016.5.04.0141 RO, em 11/07/2018, Desembargador Janney Camargo Bina).

CEEE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DISPENSA DE EMPREGADO. MOTIVAÇÃO. Sendo a reclamada, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D -, sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta Estadual, o reclamante é empregado público, cuja dispensa, ainda que sem justa causa, pressupõe a motivação do ato. Hipótese em que a despedida foi suficientemente motivada, revestindo-se de legalidade e eficácia, não havendo justificativa para sua invalidação. Recurso ordinário do reclamante não provido. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0021389-28.2016.5.04.0104 RO, em 22/03/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo).

Acrescenta-se que o fato de a reclamada não ter elaborado um Plano de Demissões Voluntárias - PDV em nada prejudica as demissões realizadas, tampouco sinaliza contrariedade a sua própria motivação para as dispensas. Entender que tal exigência, se não cumprida, obstaria a decisão de despedir empregados, chancelaria uma interferência indevida na prerrogativa do empregador de administrar sua empresa da melhor maneira possível, pesando a oportunidade e conveniência de adotar um plano de demissão voluntária ou não. A existência de um PDV decorre de liberalidade do empregador e não de obrigação legal. Assim a inexistência de um PDV atrativo não torna ilegal e discriminatória as demissões ocorridas. Se as despesas com rescisórias superariam as despesas com um PDV é questão que deve ser debatida no âmbito de práticas de gestão e apontariam para uma má gestão, mas que não envolve o entendimento jurídico de ilegalidade nas demissões.

Por outro lado, subverteria a lógica admitir que as demissões não tenham repercutido na melhora financeira da CEEE-D. O fato da empresa empregadora direta do reclamante apresentar índices positivos em um determinado período não significa que conseguiu compensar os resultados negativos de outros exercícios. O simples fato de existirem índices positivos não obsta ações de administração necessários a racionalização administrativa de uma empresa. No sistema brasileiro, em que, em princípio e na maioria dos casos, existe liberdade de rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, a tomada de decisão no sentido de enxugar o quadro de empregados de uma empresa, em princípio não pode ser obstado, sob pena de se engessar a administração de um empreendimento. Quando o empregador demite, optando afastar os empregados que tem evidentes condições de sobrevivência digna, face ao seu tempo de serviço que possibilita o recebimento de aposentadoria oficial e de complementação de aposentadoria, não se pode entender pela ilegalidade de tal ato, sob pena de causar decisão negativa por parte do empregador, demitindo outros trabalhadores que não tem, por força do menor tempo de serviço, condições de sobreviver sem seu emprego.

Mesmo diante do depoimento prestado por testemunha convidada pelo reclamante no processo nº 0020557-38.2016.5.04.0025 (fl. 363 do pdf), não ficou comprovado que houve de fato discriminação por parte da procuradora e coordenadora jurídica do grupo CEEE no episódio das demissões efetivadas, mas sim, que houve o estabelecimento de um critério objetivo vinculado. Veja-se que na inicial o reclamante afirmou que em audiência de mediação no TRT, a advogada das reclamadas, Dra. Mônique Roehrs Arrial teria externada de forma expressa o caráter discriminatório das demissões ao afirmar peremptoriamente ser "absurdo que um velho de 70 anos não queira ir para casa". Tal alegação não encontra correspondência no processo nº 0020051-40.2016.5.04.0000, que tratou do procedimento de mediação das demissões em comento (fls. 1079/1081 do pdf).

Quanto à alegação do reclamante de que em nenhum momento da pseudo negociação tenha a empresa demonstrado qualquer interesse em examinar a possibilidade da adoção de outros critérios de desligamento, apontando a ausência de efetivo interesse em negociação pela reclamada, cumpre salientar que a negociação é exatamente o que é, ou seja, uma negociação. Não se pode obrigar alguém, no âmbito de uma negociação admitir as propostas da parte contrária. O fato de não haver aceitação por parte do sindicato da proposta do empregador, por pior que esta seja, não retira o direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho dos empregados.

Apreendido esse contexto, portanto, pelos fundamentos já expressos, e presente a validade da dispensa do reclamante, indevidas a indenização prevista no parágrafo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/1995 e a indenização por danos morais, tal como postulado pelo reclamante, observando-se que a jurisprudência por ele colacionado não tem efeito vinculante.

Neste sentido a decisão deste relator nos autos do processo nº 0020692-64.2017.5.04.0009 RO (julgamento em 25-10-2018) em situação similar.

Desta forma, pelas razões expendidas, inviável o pedido do reclamante e, por decorrência, os pedidos acessórios, inclusive honorários advocatícios e expedição de ofício ao MPT e MPE.

Assim, e porque a presente decisão, pelas razões ora expendidas, não implica ofensa aos preceitos legais e constitucionais invocados no recurso, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. DA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO , INCISO II, DA LEI Nº 9.029/1995. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Peço vênia ao Ilustre Desembargador Relator para ressalvar meu entendimento no tópico em destaque, porquanto julgo deva ser provido o recurso ordinário do reclamante, com a reforma da decisão de origem, quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória.

Entendo que a despedida do reclamante foi discriminatória, pois estava apto para se aposentar pelo INSS e reúne as características dos empregados eleitos para serem demitidos. Considerando os casos similares já examinados neste Colegiado, tenho que o real motivo das despedidas foi a idade dos empregados.

O ato de discriminação praticado pela reclamada afronta os artigos , inciso IV, e , caput e inciso XLI, da Constituição Federal, bem como o artigo 1º da Lei 9.029/95.

A Lei nº 9.095/95 assim dispõe em seu artigo :

"Art. 4º: O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais".

(grifei)

No caso, o reclamante busca o deferimento da segunda opção (remuneração em dobro do período).

Diante desse contexto, entendo que deve ser acolhida a pretensão quanto à remuneração do período, bem como em relação à indenização por danos morais.

Cito, nesse mesmo sentido, recente julgado deste Colegiado, abordando a mesma questão:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Demissão coletiva direcionada aos empregados aposentados ou em condições de requerer a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Critério discriminatório, que busca atingir um grupo específico de trabalhadores em razão dos critérios de idade e tempo de serviço - os quais representavam uma fatia maior dos gastos com folha de pagamento. A reclamada não se pautou por critérios objetivos de produtividade e nem delimitou o corte de despesas em um setor específico da empresa. Abalo moral presumível. Indenização devida.

(TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020236-14.2016.5.04.0571 RO, em 18/12/2017, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

Todavia, por política judiciária, passo a acompanhar o atual entendimento predominante neste Colegiado, no sentido de ter por válida a despedida do reclamante.

Assim, com a presente ressalva de entendimento, acompanho a conclusão do voto do Ilustre Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA