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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00209597420165040234 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020959-74.2016.5.04.0234 (RO)
Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA
Órgão julgador: 9ª Turma
Data: 19/07/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020959-74.2016.5.04.0234 (RO)
RECORRENTE: EDUARDO OLIVEIRA PAIVA (SUCESSÃO DE)
RECORRIDO: PESSATO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

VINCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Situação em que a prova oral produzida pela defesa confirma a tese lançada em contestação em torno da inexistência de vínculo de emprego entre as partes, demonstrando o trabalho do autor como corretor de imóveis autônomo, sem o preenchimento dos requisitos dos artigos 2º e 3º, ambos da CLT, indispensáveis ao acolhimento do pedido formulado na inicial. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (secessão de) a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela sucessão de Eduardo de Oliveira Paiva.

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de julho de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pela juíza Rachel Albuquerque de Medeiros Mello, o reclamante (sucessão de) interpõe recurso ordinário.

Postula a reforma da sentença quanto ao vínculo de emprego e consectários.

Há contrarrazões pela reclamada.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Eduardo Oliveira Paiva (sucessão de) postula a declaração de vínculo de emprego e consectários com a reclamada, no período de 15-01-2009 a 22-06-2014 (fl. 54 do pdf). A ação foi ajuizada em 22-06-2016.

DO VÍNCULO DE EMPREGO E CONSECTÁRIOS. CORRETOR DE IMÓVEIS.

O reclamante (sucessão de) postula a reforma da sentença no item que rejeitou o pedido de declaração de vínculo de emprego e consectários. Alega que, embora formalmente trabalhasse como corretor de imóveis, na realidade era empregado da reclamada. Aduz que o corretor de imóveis é regido por legislação própria (Lei n.º 6.530/1978), cujos requisitos formais não foram observados pela reclamada - assistência sindical nas partilhas dos resultados da atividade de corretagem e contrato de associação específico, registrado no Sindicato de sua categoria. Afirma que o ônus probatório era da reclamada e dele não se desvencilhou. Por cautela, requer o reconhecimento do contrato de trabalho no período de sete meses, quando diz ter ocupado o cargo de gerente.

O juízo de primeiro grau assim fundamentou a rejeição do pedido (fls. 165/166 do pdf):

A prestação de serviços por parte do reclamante é incontroversa, sendo a reclamada a tomadora, tendo em vista a atuação como corretor de imóveis. Certa, também, é a onerosidade do trabalho, tendo em vista os pagamentos incontroversamente percebidos.

Assente isso, conforme a testemunha Amélia Anderle Rocha, "que o falecido Eduardo trabalhou na reclamada; que não era obrigatório ir trabalhar todos os dias; que corretor tem livre arbítrio para ir trabalhar; que acha que ele ficou pouco tempo de responsável por uma filial por algum tempo porque era o mais antigo, o que informa ao ser questionada se ele foi gerente; (...) que na prática, possuem liberdade e fazem plantões se querem fazer; que ganha o salário se vende; que, se não vende, não ganha nada; que o falecido construía casas e vendia e dava para os corretores venderem, mas os corretores nunca venderam; que a remuneração é por comissões; que a reclamada repassa o valor da comissão ao corretor; que vai fazer 4 anos que a depoente saiu da reclamada; que trabalha atualmente na imobiliária Brambilla; que como a depoente recebia só sobre o que vendesse, ia todos os dias à imobiliária, mas não tinha a obrigação; que o reclamante contratava pessoas para construir os imóveis e administrava".

Veja-se que a testemunha é clara ao mencionar que não era obrigação dos corretores o comparecimento na sede da imobiliária, bem como que sua remuneração dependia das vendas realizadas. A subordinação, portanto, não está definida no caso dos autos.

O depoimento da testemunha Chayane Vicente da Silva, por seu turno, não tem o condão de afastar a conclusão que se encaminha. Com efeito, refere a sistemática da distribuição de plantões: "que recebia e-mails indicando quem iria estar nos plantões em determinados dias; que quem ficava no plantão dependia de quem estava vendendo mais; que quem vendia mais tinha a prioridade; que quem não estava vendendo tanto ou não comparecia muito à empresa, não pegava os melhores plantões". Evidentemente, o corretor de melhor desempenho conseguiria os melhores plantões, o que não denota subordinação e, sim, forma objetiva de organização entre os corretores.

A lei nº 6.530/78, em seu art. , § 2º, prevê "§ 2º O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis."

Verifica-se, pois, que a figura do corretor autônomo é admita e expressamente prevista pelo ordenamento jurídico pátrio, não havendo, no caso dos autos, a prova produzida logrado demonstrar que a situação do falecido corretor fosse distinta.

A prova dos autos demonstra que o reclamante laborou para o reclamado na condição de corretor autônomo de imóveis. Desse modo, não estando presentes todos os requisitos necessários ao reconhecimento da relação de emprego, rejeito o pedido nesse sentido formulado na petição inicial.

A doutrina e a jurisprudência são unânimes em exigir, para a caracterização do vínculo de emprego, a presença conjunta de elementos fundamentais, quais sejam: subordinação, pessoalidade e não-eventualidade. Definidos pelos artigos 2º e 3º da CLT, assinalam a relação jurídica pleiteada.

A pessoalidade, como elemento fático-pessoal que conduz à definição de empregado e empregador, concerne ao trabalho humano compreendido dentro de um suposto de racionalidade e inteligência e, por decorrer da natureza intuitu personae do contrato de trabalho, conduz à inviabilidade de que o empregado se faça substituir por outrem sem que do liame advenha à celebração de novo vínculo com o substituto, caso o empregador o consinta.

O trabalho não-eventual, por seu turno, de acordo com os ensinamentos de Amauri Mascaro Nascimento, in Iniciação ao Direito do Trabalho, 6ª ed., LTr, 1980, página 79, consiste naquele que se prolonga durante algum tempo e com regularidade.

A subordinação, por fim, característica essencial do contrato de trabalho, traduz-se, por um lado, no poder do empregador de dispor da prestação laboral de acordo com seus interesses (guardadas as limitações legais e contratuais) e, por outro, na submissão da atividade laborativa ao critério e proveito daquele que se compromete a remunerá-la e protegê-la. Neste sentido, a atividade desenvolvida pelo empregado passa a integrar a atividade do credor do trabalho.

Destaca-se, inicialmente, que, no direito do trabalho, vigora o princípio da primazia da realidade, ou seja, é a realidade fática que prevalece sobre a forma, podendo, assim, ser reconhecido o vínculo de emprego, caso presentes seus elementos fático-jurídicos, ainda que o contrato seja de natureza jurídica diversa.

Nesse sentido, o artigo 9º da CLT, in verbis:

Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Consigna-se, também, que, considerando que o reclamante (sucessão de) faleceu em 22-06-2014, os requisitos dos parágrafos 2º e 3º da do artigo 6º da Lei n.º 6.530/1978 (assistência sindical nas partilhas dos resultados da atividade de corretagem e contrato de associação específico, registrado no Sindicato de sua categoria) não são aplicáveis ao caso, já que incluídos pela Lei n.º 13.097/2015, ou seja, após o encerramento da relação jurídica. Aplica-se, aqui, o brocardo tempus regit actum, previsto no artigo 6º da LINDB (Decreto-Lei n.º 4.657/1942).

Necessário, então, que se analise o conjunto fático-probatório, a fim de verificar a existência dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego.

A prova documental é no sentido de que o reclamante (sucessão de) era Corretor de Imóveis Autônomo (CRECI 32.541).

De fato, consta nos autos documentos de recolhimentos de contribuições previdenciárias como contribuinte individual (fls. 83/85 do pdf), bem como provas de que o reclamante (sucessão de) exercia outras atividades comerciais, tendo, inclusive, efetuado recolhimentos previdenciários por meio de sua empresa (Eduardo Oliveira Paiva - ME, Empresário Individual, CNPJ 13.310.333/0001-69), desde 01-10-2004 e durante o período que postula a declaração de vínculo de emprego.

Veja-se, também, que o próprio reclamante (sucessão de) junta aos autos um Termo de Declaração (fl. 89 do pdf), onde consta que prestou serviços para a reclamada, por quatro anos, como corretor de imóveis autônomo, ou seja, é praticamente uma confissão (artigo 389 do CPC), principalmente quando conjugada com o brocardo Emo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans (a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza).

Outro documento que comprova que o reclamante (sucessão de) era corretor de imóveis autônomo é o registro de comissões de fl. 153 do pdf. Com efeito, percebe-se que a comissão da venda efetuada foi repartida entre o reclamante (sucessão de) e a reclamada, ou seja, se o reclamante (sucessão de) fosse empregado, teria recebido sua comissão, e não constaria no recibo a comissão da reclamada, pois, como empregadora, apenas pagaria a comissão do empregado.

Chama a atenção, ainda, o fato de o benefício previdenciário de pensão por morte ter sido negado, em 26-08-2014, conforme documento de fl. 98 do pdf (qualidade de segurado até 16-05-2014 e falecimento em 22-06-2014) porque não foram apresentados documentos comprobatórios, e a ação ter sido ajuizada somente em 22-06-2016.

Necessário, então, que se analise os depoimentos pessoais (fl. 161 do pdf):

Depoimento pessoal do inventariante do reclamante:

que o falecido fez umas casinhas que vendeu logo em seguida, mas não era sua atividade primordial; que o falecido fez umas casinhas que vendeu logo em seguida, mas não era sua atividade primordial; que, como corretor, o reclamante era exclusivo da reclamada; que o falecido trabalhou na reclamada em um período, saiu e depois retornou de novo; que não sabe precisar o ano, mas acredita que tenha voltado em 2012, 2013 ou antes; que o falecido ingressou na reclamada, pela primeira vez, depois que saiu do banco por meio de PDV; que, quando faleceu, o de cujus ainda trabalhava para a reclamada; que ele faleceu no domingo e, no sábado anterior, passou o dia todo trabalhando na empresa; que o de cujus trabalhava todos os dias".

Depoimento pessoal do preposto da reclamada: que não mantinha contrato de associação com o falecido; que a reclamada não possui corretores empregados; que todos são autônomos; que o local de trabalho do falecido era na sede da empresa, primeiro na Matriz e depois na filial da Av. Dourival Cândido Luz de Oliveira; que o falecido participava de plantões como os demais corretores, ficando a seu critério aceitar ou não; que Rodrigo Machado foi gerente da reclamada; que era corretor habilitado mas trabalhava como gerente autônomo; que, quando trabalhou na empresa, Amélia Rocha era corretora; que Sandra Becker era corretora autônoma também. À vista dos depoimentos pessoais, não se constata confissão (artigos 389 e 390, parágrafo 2º, ambos do CPC), já que ambos confirmam os fatos narrados na petição inicial e na contestação, exceto quanto ao seguinte fato: que o falecido trabalhou na reclamada em um período, saiu e depois retornou de novo; que não sabe precisar o ano, mas acredita que tenha voltado em 2012, 2013 ou antes, já que o pedido de declaração de vínculo de emprego é de 15-01-2009 a 22-06-2014.

À vista dos depoimentos pessoais, não se constata confissão (artigos 389 e 390, parágrafo 2º, ambos do CPC), já que ambos confirmam os fatos narrados na petição inicial e na contestação, exceto quanto ao seguinte fato: que o falecido trabalhou na reclamada em um período, saiu e depois retornou de novo; que não sabe precisar o ano, mas acredita que tenha voltado em 2012, 2013 ou antes, já que o pedido de declaração de vínculo de emprego é de 15-01-2009 a 22-06-2014.

Diga-se, para que não passe in albis, que o contrato de trabalho do reclamante (sucessão de) com o Banco do Estado de Santa Catarina - BESC se encerrou em 08-10-2004 (fl. 82 do pdf).

Imprescindível, também, que se analise a prova testemunhal (fl. 161 do pdf):

Testemunha ouvida a convite do reclamante - Chayane Vicente da Silva:

que trabalhou na reclamada de 1º/03/2013 a setembro de 2018; que trabalhou com a CTPS anotada; que foi despedida sem justa causa; que conseguiu o estágio depois de se despedida; que a depoente começou como recepcionista estagiária; que, em 2014, foi para a locação de imóveis e depois foi para a matriz; que, na matriz, era assistente de locação e fazia a locação de imóveis; que conheceu o falecido Eduardo; que ele foi corretor e depois foi gerente de vendas; que ele era gerente da filial da 67; que a depoente só conheceu o falecido na reclamada, o que informa ao ser indagada se ele trabalhava para alguma outra imobiliária; que a depoente não sabe especificamente quem abria a sede, mas o falecido abria quando era gerente; que algum corretor também poderia fechar, caso ficasse até mais tarde; que uma chave ficava com quem ficava até mais tarde; que não sabe se Eduardo tinha alguma chave; que, enquanto foi recepcionista, prestava suporte tanto para a locação quanto para a venda; que recebia e-mails indicando quem iria estar nos plantões em determinados dias; que quem ficava no plantão dependia de quem estava vendendo mais; que quem vendia mais tinha a prioridade; que quem não estava vendendo tanto ou não comparecia muito à empresa, não pegava os melhores plantões; que havia corretores da sede, da filial da 67; que tinha dias em que os corretores da filial 67 iam para a sede; que também havia plantões naqueles containeres, que eram menos movimentados; que ouvia os corretores comentando do frio do container ou sobre ser muito parado; que não tem conhecimento sobre poderem os corretores trabalhar em outras imobiliárias; que o falecido tinha mesa de trabalho na reclamada; que, indagada se o falecido ia trabalhar todos os dias, informa que não recorda, porque não ficava sempre cuidando, mas acredita que ele fosse; que depois de um tempo, a depoente foi para a matriz; que a depoente não tem conhecimento sobre algum trabalho do falecido paralelo ao realizado na reclamada; que ficou na filial da 67 por cerca de 7 meses; que não recorda de algum período em que a depoente trabalhou na filial da 67 em que o falecido não tenha trabalhado; que havia uma mesa para cada corretor, as quais não eram fixas para cada corretor; que acha que corretores não tinham a obrigação de comparecer; que poderiam trocar horários com outros corretores; que sobre gerente a depoente não sabe; que não recorda de o falecido ter trabalhado na matriz; que recorda que o falecido era gerente, então o via bem menos; que de vez em quando ele ia até a matriz; que ele faleceu no período da Copa de 2014, mas não sabe se ele estava trabalhando na reclamada nessa época.

Testemunha ouvida a convite da reclamada - Amélia Anderle Rocha: como corretora desde 1977; que trabalhou na reclamada por 20 anos, sem vínculo de emprego, e atualmente trabalha em outra empresa, também sem vínculo de emprego; que o falecido Eduardo trabalhou na reclamada; que não era obrigatório ir trabalhar todos os dias; que corretor tem livre arbítrio para ir trabalhar; que acha que ele ficou pouco tempo de responsável por uma filial por algum tempo porque era o mais antigo, o que informa ao ser questionada se ele foi gerente; que não recorda se o falecido estava trabalhando na reclamada quando faleceu; que faz 4 anos que ele faleceu; que, sem ser perguntada, informa que o falecido era empresário também; que na prática, possuem liberdade e fazem plantões se querem fazer; que ganha o salário se vende; que, se não vende, não ganha nada; que o falecido construía casas e vendia e dava para os corretores venderem, mas os corretores nunca venderam; que a remuneração é por comissões; que a reclamada repassa o valor da comissão ao corretor; que vai fazer 4 anos que a depoente saiu da reclamada; que trabalha atualmente na imobiliária Brambilla; que como a depoente recebia só sobre o que vendesse, ia todos os dias à imobiliária, mas não tinha a obrigação; que o reclamante contratava pessoas para construir os imóveis e administrava.

A prova testemunhal não comprova a existência da relação de emprego, principalmente conjugada com a prova documental, que prevalece no caso em análise.

Quanto ao período em que o reclamante (sucessão de) alega que trabalhou como gerente de filial, por sete meses, na condição de empregado, o e-mail de fl. 39 do pdf não tem o condão de comprovar a relação de emprego.

De fato, não há qualquer elemento que demostre que o reclamante (sucessão de) ocupava o cargo de gerente, pois qualquer corretor de imóveis poderia ter enviado o e-mail, ou seja, de um simples e-mail, enviando uma nota fiscal de conserto de um bebedouro, não se extrai os elementos fático-jurídicos da relação de emprego - subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade.

Ademais, a existência de crachá, e-mail corporativo e participações em plantões de vendas (fls. 31/38 do pdf) fazem parte da organização empresarial de uma corretora de imóveis, bem como da própria atividade de um corretor de imóveis associado a uma corretora, elementos que também não configuram a relação de emprego.

Restou comprovado, portanto, que o" de cujus " era corretor de imóveis autônomo, razão pela qual improcede o pedido de declaração de vínculo de emprego e consectários.

Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela sucessão de Eduardo de Oliveira Paiva.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA