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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00209597420165040234 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020959-74.2016.5.04.0234 (RO)
Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA
Órgão julgador: 9ª Turma
Data: 19/07/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020959-74.2016.5.04.0234 (RO)
RECORRENTE: EDUARDO OLIVEIRA PAIVA (SUCESSÃO DE)
RECORRIDO: PESSATO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

VINCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Situação em que a prova oral produzida pela defesa confirma a tese lançada em contestação em torno da inexistência de vínculo de emprego entre as partes, demonstrando o trabalho do autor como corretor de imóveis autônomo, sem o preenchimento dos requisitos dos artigos 2º e 3º, ambos da CLT, indispensáveis ao acolhimento do pedido formulado na inicial. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (secessão de) a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela sucessão de Eduardo de Oliveira Paiva.

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de julho de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pela juíza Rachel Albuquerque de Medeiros Mello, o reclamante (sucessão de) interpõe recurso ordinário.

Postula a reforma da sentença quanto ao vínculo de emprego e consectários.

Há contrarrazões pela reclamada.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Eduardo Oliveira Paiva (sucessão de) postula a declaração de vínculo de emprego e consectários com a reclamada, no período de 15-01-2009 a 22-06-2014 (fl. 54 do pdf). A ação foi ajuizada em 22-06-2016.

DO VÍNCULO DE EMPREGO E CONSECTÁRIOS. CORRETOR DE IMÓVEIS.

O reclamante (sucessão de) postula a reforma da sentença no item que rejeitou o pedido de declaração de vínculo de emprego e consectários. Alega que, embora formalmente trabalhasse como corretor de imóveis, na realidade era empregado da reclamada. Aduz que o corretor de imóveis é regido por legislação própria (Lei n.º 6.530/1978), cujos requisitos formais não foram observados pela reclamada - assistência sindical nas partilhas dos resultados da atividade de corretagem e contrato de associação específico, registrado no Sindicato de sua categoria. Afirma que o ônus probatório era da reclamada e dele não se desvencilhou. Por cautela, requer o reconhecimento do contrato de trabalho no período de sete meses, quando diz ter ocupado o cargo de gerente.

O juízo de primeiro grau assim fundamentou a rejeição do pedido (fls. 165/166 do pdf):

A prestação de serviços por parte do reclamante é incontroversa, sendo a reclamada a tomadora, tendo em vista a atuação como corretor de imóveis. Certa, também, é a onerosidade do trabalho, tendo em vista os pagamentos incontroversamente percebidos.

Assente isso, conforme a testemunha Amélia Anderle Rocha, "que o falecido Eduardo trabalhou na reclamada; que não era obrigatório ir trabalhar todos os dias; que corretor tem livre arbítrio para ir trabalhar; que acha que ele ficou pouco tempo de responsável por uma filial por algum tempo porque era o mais antigo, o que informa ao ser questionada se ele foi gerente; (...) que na prática, possuem liberdade e fazem plantões se querem fazer; que ganha o salário se vende; que, se não vende, não ganha nada; que o falecido construía casas e vendia e dava para os corretores venderem, mas os corretores nunca venderam; que a remuneração é por comissões; que a reclamada repassa o valor da comissão ao corretor; que vai fazer 4 anos que a depoente saiu da reclamada; que trabalha atualmente na imobiliária Brambilla; que como a depoente recebia só sobre o que vendesse, ia todos os dias à imobiliária, mas não tinha a obrigação; que o reclamante contratava pessoas para construir os imóveis e administrava".

Veja-se que a testemunha é clara ao mencionar que não era obrigação dos corretores o comparecimento na sede da imobiliária, bem como que sua remuneração dependia das vendas realizadas. A subordinação, portanto, não está definida no caso dos autos.

O depoimento da testemunha Chayane Vicente da Silva, por seu turno, não tem o condão de afastar a conclusão que se encaminha. Com efeito, refere a sistemática da distribuição de plantões: "que recebia e-mails indicando quem iria estar nos plantões em determinados dias; que quem ficava no plantão dependia de quem estava vendendo mais; que quem vendia mais tinha a prioridade; que quem não estava vendendo tanto ou não comparecia muito à empresa, não pegava os melhores plantões". Evidentemente, o corretor de melhor desempenho conseguiria os melhores plantões, o que não denota subordinação e, sim, forma objetiva de organização entre os corretores.

A lei nº 6.530/78, em seu art. , § 2º, prevê "§ 2º O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis."

Verifica-se, pois, que a figura do corretor autônomo é admita e expressamente prevista pelo ordenamento jurídico pátrio, não havendo, no caso dos autos, a prova produzida logrado demonstrar que a situação do falecido corretor fosse distinta.

A prova dos autos demonstra que o reclamante laborou para o reclamado na condição de corretor autônomo de imóveis. Desse modo, não estando presentes todos os requisitos necessários ao reconhecimento da relação de emprego, rejeito o pedido nesse sentido formulado na petição inicial.

A doutrina e a jurisprudência são unânimes em exigir, para a caracterização do vínculo de emprego, a presença conjunta de elementos fundamentais, quais sejam: subordinação, pessoalidade e não-eventualidade. Definidos pelos artigos 2º e 3º da CLT, assinalam a relação jurídica pleiteada.

A pessoalidade, como elemento fático-pessoal que conduz à definição de empregado e empregador, concerne ao trabalho humano compreendido dentro de um suposto de racionalidade e inteligência e, por decorrer da natureza intuitu personae do contrato de trabalho, conduz à inviabilidade de que o empregado se faça substituir por outrem sem que do liame advenha à celebração de novo vínculo com o substituto, caso o empregador o consinta.

O trabalho não-eventual, por seu turno, de acordo com os ensinamentos de Amauri Mascaro Nascimento, in Iniciação ao Direito do Trabalho, 6ª ed., LTr, 1980, página 79, consiste naquele que se prolonga durante algum tempo e com regularidade.

A subordinação, por fim, característica essencial do contrato de trabalho, traduz-se, por um lado, no poder do empregador de dispor da prestação laboral de acordo com seus interesses (guardadas as limitações legais e contratuais) e, por outro, na submissão da atividade laborativa ao critério e proveito daquele que se compromete a remunerá-la e protegê-la. Neste sentido, a atividade desenvolvida pelo empregado passa a integrar a atividade do credor do trabalho.

Destaca-se, inicialmente, que, no direito do trabalho, vigora o princípio da primazia da realidade, ou seja, é a realidade fática que prevalece sobre a forma, podendo, assim, ser reconhecido o vínculo de emprego, caso presentes seus elementos fático-jurídicos, ainda que o contrato seja de natureza jurídica diversa.

Nesse sentido, o artigo 9º da CLT, in verbis:

Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Consigna-se, também, que, considerando que o reclamante (sucessão de) faleceu em 22-06-2014, os requisitos dos parágrafos 2º e 3º da do artigo 6º da Lei n.º 6.530/1978 (assistência sindical nas partilhas dos resultados da atividade de corretagem e contrato de associação específico, registrado no Sindicato de sua categoria) não são aplicáveis ao caso, já que incluídos pela Lei n.º 13.097/2015, ou seja, após o encerramento da relação jurídica. Aplica-se, aqui, o brocardo tempus regit actum, previsto no artigo 6º da LINDB (Decreto-Lei n.º 4.657/1942).

Necessário, então, que se analise o conjunto fático-probatório, a fim de verificar a existência dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego.

A prova documental é no sentido de que o reclamante (sucessão de) era Corretor de Imóveis Autônomo (CRECI 32.541).

De fato, consta nos autos documentos de recolhimentos de contribuições previdenciárias como contribuinte individual (fls. 83/85 do pdf), bem como provas de que o reclamante (sucessão de) exercia outras atividades comerciais, tendo, inclusive, efetuado recolhimentos previdenciários por meio de sua empresa (Eduardo Oliveira Paiva - ME, Empresário Individual, CNPJ 13.310.333/0001-69), desde 01-10-2004 e durante o período que postula a declaração de vínculo de emprego.

Veja-se, também, que o próprio reclamante (sucessão de) junta aos autos um Termo de Declaração (fl. 89 do pdf), onde consta que prestou serviços para a reclamada, por quatro anos, como corretor...