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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00203382520165040025 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020338-25.2016.5.04.0025 (RO)
Redator: BEATRIZ RENCK
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 10/07/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020338-25.2016.5.04.0025 (RO)
RECORRENTE: LUISE MORAES FERREIRA
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
RELATOR: BEATRIZ RENCK

EMENTA

INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Quando as convenções coletivas estabelecem que a participação nos lucros e resultados será calculada levando-se em conta todas as parcelas fixas salariais, sem mencionar a periodicidade das parcelas, entende-se incluída a gratificação semestral, pois, a despeito de não ser paga mensalmente, detém inequívoca natureza salarial e é parcela fixa, pois paga a cada semestre.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para 1) acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função de Supervisor Proc. Operações PJ ocorrido de abril de 2011 a agosto de 2011, devendo tais valores repercutir nos cálculos das horas extras, férias com 1/3, décimo terceiro salários, gratificações semestrais e participação nos lucros e resultados; 2) acrescer à condenação o pagamento de diferenças de participação nos lucros decorrentes da integração da gratificação semestral do período contratual. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para 1) afastar a jornada arbitrada e acolher como válidos os registros de jornada; 2) restringir a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada às hipóteses em que a jornada tenha excedido a duração de 6 (seis) horas e não tenha sido concedido o intervalo de 1 hora, valor que deverá ser apurado em liquidação, com base nos registros de jornada apresentados, mantidos os reflexos definidos na origem. Valor da condenação reduzido para R$ 120.000,00 e das custas para R$ 2.400,00, à época a prolação da sentença, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 10 de julho de 2019 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A autora interpõe recurso ordinário, nos termos das razões juntadas ao (ID. 2601d25). Não se conforma com a decisão de origem no que diz respeito aos seguintes itens: desvio de função, equiparação salarial, reflexos de horas extras em PLR, e integração da gratificação semestral na base de cálculo da PLR.

Por sua vez, a reclamada recorre consoante razões juntadas ao (ID. bf645a3). Busca a reforma do decidido nos pontos a seguir: protesto interruptivo da prescrição, registros de jornada, horas extras, enquadramento da autora no art. 224, § 2º da CLT, integração das horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, cursos treinet e reflexos de horas extras.

Com contrarrazões pela reclamante (ID. 858b3c6) e pela demandada (ID. f684069), sobem os autos ao tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1.1. PRESCRIÇÃO - PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO

A reclamada se insurge contra a decisão que deixou de aplicar a prescrição quinquenal com relação aos pedidos de horas extras em razão do protesto interruptivo da prescrição interposto pelo sindicato de classe da autora, alegando que o referido protesto não tem o condão de afastar a prescrição quinquenal, sob pena de violar o art. , XXIX da CF, o art. 11, I, da CLT e Súmula 308, I, do TST. Afirma que nos termos do art. 11, § 3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, o sindicato não é parte legítima para mover a ação de protesto. Alega que a jurisprudência entende que o protesto tem o efeito apenas de assegurar o direito de ação, evitando a decadência, mas não afastando a prescrição quinquenal. Requer a reforma da sentença para que, considerando que o protesto interruptivo da prescrição foi interposto em 2011, se estabeleça como marco prescricional, cinco anos, contados da data do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, que somente se deu no ano de 2016, inclusive em relação ao pedido de pagamento de horas extras. Caso mantida a decisão, requer que se reconheça que o protesto apenas interrompe a prescrição em relação aos pedidos elencados na ação cautelar, a qual versa exclusivamente sobre supressão total ou parcial de horas extras, não há falar na interrupção da prescrição de forma indiscriminada para todas as horas extras, inclusive as intervalares (intrajornada e do art. 384 da CLT), horas decorrentes de cursos e reflexos de todas as horas extras.

Analiso.

A reclamante integra o rol de substituídos no processo 000853-75.2011.5.04.0005. Trata-se de Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizado em 12.07.2011 pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre perante o reclamado (ID. 8581c15 - Pág. 6.).

O protesto versa sobre "diferenças salariais decorrentes da supressão de horas extras habitualmente realizadas pelos substituídos ou/e não pagamento das horas extras realizadas; diferenças salariais decorrentes de alteração contratual e violação ao art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho".

A reclamante integra o rol de substituídos, atuando o sindicato como substituto processual, conforme o autorizado pelo art. , III, da Constituição Federal. Diante desses elementos, e considerando que a autora veicula pretensão de horas extras na presente ação, o protesto efetivamente interrompeu a prescrição. É aplicável o entendimento expresso na Súmula nº 268 do TST:

"Súmula nº 268. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos."

Na sentença recorrida o magistrado apresentou os seguintes argumentos:

"No que se refere às"diferenças salariais decorrentes de alteração contratual e violação ao art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho", entendo que o protesto judicial é demasiado genérico, delegando indevidamente ao Juízo a impossível tarefa de adivinhar os limites da pretensão, o que é defeso, diante da impossibilidade de se admitir pedido implícito. Nesse sentido, entendo prejudicada a interrupção da prescrição quanto às demais pretensões articuladas.

Dessa forma, considerando que o protesto interruptivo de prescrição, relativamente ao pedido de horas extras e seus reflexos, foi ajuizado em 12-07-2011 e a vigência do contrato de trabalho havido entre as partes (14-07-2008 até 30-04-2014), não há prescrição a ser pronunciada, nos termos do art. , XXIX, da CF.

Quanto aos demais pedidos expostos na presente demanda, considerando o ajuizamento da ação principal em 12-03-2016, pronuncio a prescrição quinquenal suscitada, que encobre de eficácia toda e qualquer pretensão vencida e exigível antes de 12-03-2011, nos termos do art. , XXIX, da CF."

Com efeito, entendo que os limites do protesto foram devidamente observados pela sentença recorrida, uma vez que limitados ao pedido de horas extras e seus reflexos, não havendo o que alterar no aspecto.

Recurso desprovido.

1.2. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT.

A demandada não se conforma com a decisão que invalidou os registros de jornada durante o período imprescrito, com exceção dos meses de janeiro a abril de 2011, tendo arbitrado a jornada laboral. Argumenta que no período imprescrito até 08/2011 a reclamante exerceu os cargos de escriturária e caixa, estava submetida à jornada laboral de 6h diárias, com 15 min de intervalo, na forma que dispõe o art. 224 da CLT, e que a partir de 09/2011, a reclamante passou ao cargo de supervisor de processos e operações PJ e chefe de serviços, estando submetida à jornada laboral de 8h diárias, com uma hora de intervalo, na forma do que dispõe o § 2º do artigo 224 c/c art. 71, ambos da CLT. Aduz que a autora não faz prova de que não podia registrar as horas extras trabalhadas, apresentando os registros de ponto horários variados e várias horas extras, motivo pelo qual devem ser considerados válidos. Alega que a sua testemunha corrobora a sua tese. Destaca que a hora intervalar observa, nos termos dos artigos 224, § 2º e caput, 58, § 1º, e 71, § 1º, todos da CLT, o correto e integral registro nos controles de presença ora acostados. Requer a reforma da sentença para que os registros de jornada sejam considerados válidos, bem como para que seja absolvida da condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Não sendo esse o entendimento, requer que sejam aplicados o art. 58, § 1º, da CLT, a Súmula 19 do E. TRT da 4ª Região, quanto aos minutos anteriores e posteriores do horário fixado e a Súmula 366 do E. TST. Requer, ainda, que sejam observadas as disposições da CCT para o cálculo das horas extras ("O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador."). Requer, também, que somente as parcelas ordenado/salário base, gratificação de função de cargo sirvam como base de cálculo das horas extras, em função do que dispõe a cláusula normativa acima descrita. Sucessivamente, requer a reforma da sentença para que haja a redução dos horários arbitrados pelo juízo, pois não é crível e nem razoável que em todos os dias a reclamante estendesse sua jornada laboral nos moldes arbitrados. Quanto às horas excedentes à 6ª diária, a reclamada se insurge contra a decisão. Aduz que a partir de 09/2011, a reclamante passou ao cargo de supervisor de processos e operações PJ e chefe de serviços, estando submetida à jornada laboral de 8h diárias, com uma hora de intervalo, na forma do que dispõe o § 2º do artigo 224 c/c art. 71, ambos da CLT. Afirma que neste último cargo a autora detinha fidúcia especial, exercendo atribuições com maior grau de responsabilidade e autonomia, características do cargo de confiança. Entende que caracterizada a hipótese de exercício de cargo de confiança, está excepcionada da jornada contratual de seis horas, não tendo a autora direito a receber a 7ª e 8ª horas como extras. Menciona a súmula 102, II e IV, e 287, ambas do TST. Requer a reforma da sentença para que sejam excluídas da condenação a sétima e oitava horas como extraordinárias, adotando-se o divisor 220 para apuração de eventuais horas extras. Ainda, inexistindo o principal, devem ser afastados os reflexos das horas extras deferidos. Não sendo esse o entendimento, requer que sejam restituídos os valores pagos a título de gratificação de função.

Analiso.

A reclamada junta os registros de jornada da autora (ID. 2beea47 - Pág. 1 a ID. 2beea47 - Pág. 65).

A autora afirma em seu depoimento (ID. 27fc3da - Pág. 1) que:

"(...) o horário de trabalho da autora era das 08h30 às 17h até o ano de 2010 e, após, passou a trabalhar até às 18h30/19h; após 2010 o intervalo da autora era de 30/40minutos; a depoente fazia o registro do ponto eletrônico no início da jornada; se saía no horário correto, o que acontecia de vez em quando, fazia o registro de saída no ponto eletrônico; se saía depois do horário normal, não fazia o registro no ponto eletrônico e no dia seguinte fazia um documento escrito para que o gerente lançasse um horário de término de jornada no sistema; o horário informado nesse documento correspondia ao horário que completasse oito horas de trabalho por dia; no ano de 2011, por uns quatro meses, foi autorizado o registro das horas extras; nesse período, a depoente registrava toda a jornada trabalhada; (...); depoente exerceu o cargo de superior operacional a partir de 2011; esse cargo corresponde ao cargo de supervisor de processo de operações superior PJ;".

A testemunha do autor, Joice Dihl Peixoto, em seu depoimento (ID. 27fc3da - Pág. 1 e 2) que:

"(...) a reclamante foi trabalhar na equipe de contratos em fevereiro de 2010; (...); o horário da reclamante era bem parecido com o da depoente, das 08h/08h30min às 18h30min; a reclamante fazia intervalos de 30 a 40 minutos, aproximadamente; às vezes a reclamante fazia intervalo de uma hora; não era permitido registrar horas extras no ponto; no intervalo, voltavam a trabalhar e só registravam o retorno quando fechavam uma hora; na saída, registravam o ponto e voltavam a trabalhar; o horário acima era feito nos dias de grande movimento ou de pico, que correspondem a cerca de 15 dias por mês; nos demais dias do mês trabalhavam, aproximadamente, das 09h às 18h, com uma hora de intervalo, e registravam toda a jornada no ponto; o documento de id 92314d4 - Pág. 2 indica os dias de maior movimento; o sistema de registro de horário permitia a alteração manual; tendo vista do documento de id bded150 - Pág. 7 diz que essa tela é acessível aos empregados durante a vigência do contrato, pelo portal; após a extinção do contrato, se o funcionário pede uma certidão dos cursos realizados não é indicada a carga horária; tendo vista do documento de id 76802cc - Pág. 1 diz que esta é a relação de cursos sem a indicação da carga horária fornecida pelo Banco; Elisangela Vargas trabalhava na plataforma junto com a depoente e a reclamante; quando a depoente iniciou na plataforma tinha jornada de seis horas, trabalhando um pouco menos, até por volta de 17/17h30min; o mesmo ocorria com a reclamante; quando a depoente foi promovida para o cargo de supervisora operacional passou a ter jornada contratual de 08horas e trabalhava um pouco mais; logo em seguida a reclamante também passou para cargo de oito horas e passou a trabalhar um pouco mais; acredita que passou a ter cargo com jornada de oito horas cerca de dez meses após ter iniciado na plataforma; (...);".

A testemunha da reclamada, André Pacheco da Silveira, informa (ID. 27fc3da - Pág. 3) que:

"(...) não sabe informar os horários de início e término da jornada da reclamante; na reclamada todos começam com jornada contratual de seis horas e depois passam para oito horas; não sabe quando a reclamante passou a ter carga horária de oito horas; não sabe quanto tempo de intervalo a reclamante gozava; não recorda que horário costumava iniciar sua jornada quando tinha carga horária de seis horas; ao longo do tempo o horário de início e término de sua jornada tem variado; na época em que a reclamante ainda trabalhava para o reclamado o depoente costumava iniciar a jornada por volta das 08h e a encerrava às 17h; em dias de grande demanda o depoente chegava a trabalhar até às 18h; era possível registrar as horas extras e estas eram pagas; tendo vista do documento de id ID. 92314d4 - Pág. 1 diz que nunca havia visto esse tipo de documento anteriormente; como nunca trabalhou em agência não sabe dizer se os dias de pico da plataforma coincidem com os dias de pico das agência ou não; na plataforma há aumento de movimento ou demanda de trabalho nas semanas em que recaem nos dias 05, 10 e 31 de cada mês; desde que passou para carga horária de 08 horas, o depoente nunca fez menos de uma hora de intervalo; atualmente faz de uma a duas horas de intervalo; (...)".

Quanto à validade dos registros de jornada (ID. 2beea47 - Pág. 1 a ID. 2beea47 - Pág. 65), verifico que apresentam marcações variáveis, com registros de horas extras em várias oportunidades. Observo, ainda, que a autora reconhece que a jornada realizada nos primeiros 4 meses de 2011 era a efetivamente realizada.

Ressalto que de janeiro a março de 2011 a reclamante realizou jornadas de aproximadamente 6 horas, sendo que em abril de 2011 passou a realizar jornadas de aproximadamente 8 horas. Com efeito, realizado o cotejo desse período de 4 meses, com registros incontroversamente válidos, observo que os registros de janeiro a março de 2011 se assemelham aos registros que antecederam esse período, inclusive em relação aos intervalos intrajornada, sendo atribuída à autora, no período, uma jornada de 6 horas. Da mesma forma, verifico que os registros realizados em abril de 2011 se assemelham com os registros realizados após esse período, tendo a autora, a partir de então, passado a realizar uma jornada de 8 horas, a qual foi formalizada apenas em setembro de 2011.

Nesse sentido, não é crível que justamente no período em que a própria autora reconhece que era permitido o registro das horas extras (janeiro a abril de 2011) não tenha ela realizado a jornada alegada em seu depoimento. Destaco, ainda, que a prova testemunhal se mostra dividida, na medida em que a testemunha da autora nega a possibilidade de realização de horas extras, enquanto que a testemunha da reclamada afirma que era possível o registro das horas extraordinárias. Pondero que, enquanto a testemunha da reclamada ainda é funcionária do banco, a testemunha da autora apresenta inconsistência em seu depoimento, na medida em que a autora afirma em seu relato que teria iniciado a exercer o cargo de superior operacional a partir de 2011, enquanto a testemunha informa que a atividade teria se iniciado já em fevereiro de 2012, motivos pelos quais entendo equilibrado o peso das provas.

Por final, verifico que os registros de jornada apresentam vários registros entre 8h e 9h, havendo registro, inclusive, de jornada realizada em 28.09.2011 (ID. 2beea47 - Pág. 34), iniciada pela autora às 7:00 (07:00/13:15 14:15/17:58), oportunidade em que realizadas mais de duas horas extraordinárias, o que enfraquece a tese da autora de que não era possível realizar o registro da jornada efetivamente laborada. Diante dos fatos apresentados, acolho como válidos os registros de jornada apresentados.

Em relação a carga diferenciada de 8 horas, formalmente adotada a partir de setembro de 2011, entendo que, no tocante ao regramento dos bancários, o § 2º do art. 224 da CLT contém norma de exceção, uma vez que, em princípio, a jornada desses trabalhadores fica limitada a seis horas diárias. Por ser norma restritiva ao direito dos trabalhadores, incumbe ao empregador demonstrar que o empregado esteja investido de parcela de poder, de modo a configurar a fidúcia especial de que trata a norma citada.

Importante esclarecer que para a configuração do exercício de função de confiança (chefia bancária) não basta a nomenclatura do cargo e o simples recebimento de gratificação de função superior a 1/3. Imprescindível, além da referida gratificação, que lhe seja conferido um mínimo de fidúcia especial, mando e que tenha, por exemplo, subordinados, elementos que podem ser capazes de diferenciá-lo do restante do quadro funcional.

Observo, outrossim, que o pagamento de gratificação, por si só, apenas remunera uma maior responsabilidade do empregado, em razão do exercício de funções diferenciadas, mas não se confunde essa maior responsabilidade com cargo de confiança, pois para este é necessária a delegação por parte do empregador de determinadas atribuições decorrentes diretamente de uma maior confiança depositada no empregado, ainda que no caso do bancário, tal confiança possa ser diferenciada. E dessa confiança diferenciada advém uma maior liberdade de ação do empregado para o exercício de suas atividades, indo essa autonomia além de simples operacionalização do trabalho bancário.

Ausente tais elementos diferenciados, presume-se que o empregado está enquadrado na jornada normal prevista para o bancário, sendo devidas, como extras, todas as horas trabalhadas além da sexta diária.

Ressalto, por fim, que não cabe compensação da gratificação de função recebida com o pagamento de horas extras (Súmula 109 do TST). Aquela é concedida em razão de contraprestar o trabalho de maior responsabilidade, já esta pelo excedente da jornada de trabalho ou do módulo semanal. Possuem, portanto, finalidades diversas.

Quanto à base de cálculo adotada para a apuração do valor das horas extras, mantenho a definida na origem, uma vez que observa a súmula 264 do TST.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a jornada arbitrada e acolher como válidos os registros de jornada.

1.3. HORAS EXTRAS DECORRENTES DOS INTERVALOS INTRAJORNADA

A reclamada se insurge contra a decisão que lhe condenou ao pagamento dos intervalos intrajornadas não usufruídos, afirmando que a reclamante usufruiu corretamente o período intervalar a que fez jus, conforme consta nos registros de ponto. Aduz que em muitas oportunidades houve o registro a menor em poucos minutos, quais são supridos pela regra do artigo 58 § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST. Argumenta que, ainda, que seja mantido o enquadramento da autora no caput do art. 224, não é devido o pagamento do intervalo intrajornada, pois a autora reconhece que usufruía de 35 minutos e, sendo a jornada do caput do art. 224 de 6 horas, o intervalo devido era de apenas 15 minutos. Requer a reforma da sentença para que seja excluída a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, restando absolvida do pagamento das horas extras e reflexos. Caso mantida a condenação, requer que a condenação seja limitada a condenação ao adicional das horas extras, referentes ao período faltante para a integralização de uma hora e, em qualquer situação, seja reconhecida a natureza indenizatória do seu pagamento, não se lhe aplicando qualquer repercussão sobre as demais verbas salariais, nos termos da atual redação do art. 71, § 4º, da CLT. Aduz que o intervalo intrajornada não deve compor a jornada de trabalho, nos termos do art. 71, § 2º e OJ nº 178 da SDI-I do TST.

Analiso.

Em relação aos intervalos intrajornada, esclareço que o intervalo especial de 15 minutos aos bancários apenas é aplicável àqueles que efetivamente realizam jornada de trabalho limite de 6 horas, tal como indicado no "caput" do art. 224 da CLT. Nesse sentido, os registros de jornada permitem observar que no período em que a autora deveria realizar uma jornada de 6 horas (setembro de 2008 a agosto de 2011), em várias oportunidades excedeu 6 horas de trabalho sem que lhe fosse concedido o intervalo intrajornada de 1 hora. Menciono como exemplo o dia 23.09.2008, em que realizada uma jornada de 6h e 24 minutos; 19.09.2008, em que realizada uma jornada de 6h e 23 minutos; 20.01.2009, no qual realizada uma jornada de 6h e 33 minutos; 23.01.2009, no qual realizada jornada 6h e 33 minutos; 27.02.2009, no qual realizada jornada de 6h e 41 minutos.

O art. 71, caput, da CLT, estabelece que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora. O parágrafo 4º do mesmo dispositivo - com redação anterior às modificações da Lei 13.467/2017, porquanto ao tempo dos fatos, conforme art. da LINDB - dispõe que o gozo incompleto desse intervalo implica o pagamento do período correspondente (1 hora) com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Nessa perspectiva, revendo entendimento anterior, adoto a orientação dominante da jurisprudência expressa na Súmula 437, I, do TST, in verbis:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". (Grifei)

E deste Regional, conforme a Súmula nº 63:

"INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT."

(Grifei)

Com relação à natureza da parcela, conforme o item III da Súmula 437 do TST, trata-se de parcela salarial diante do § 4º do art. 71 da CLT dispor que o gozo incompleto desse intervalo implica a obrigação do empregado de "remunerar" o período correspondente com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) - hora mais adicional - sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Cabe destacar que os fatos são anteriores à alteração implementada pela Lei 13.467 de 2017.

O período suprimido é devido como hora extra (hora mais adicional), não apenas o adicional, uma vez que se remunera de forma análoga ao § 4º do art. 71 da CLT. Esclareço que os institutos não se confundem, enquanto um se trata de pagamento em razão do trabalho efetivamente prestado, o outro é o pagamento "como horas extra" pelo intervalo suprimido (hora extra ficta). Logo, não há falar em enriquecimento sem causa ou "bis in idem".

Ressalto inaplicável ao caso o art. 58, § 1º e súmula 366 do TST, uma vez que o intervalo intrajornada do período é pré-determinado e não-assinalado, bem como não há como aferir se os registros de jornada excederam variações de 5 minutos, uma vez que o início e o término das jornadas são variáveis.

Cabe destacar que os fatos são anteriores à alteração implementada pela Lei 13.467 de 2017.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para restringir a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada às hipóteses em que a jornada tenha excedido a duração de 6 (seis) horas e não tenha sido concedido o intervalo de 1 hora, valor que deverá ser apurado em liquidação, com base nos registros de jornada apresentados, mantidos os reflexos definidos na origem.

1.4. CURSOS TREINET.

A demandada não se conforma com a decisão que lhe condenou ao pagamento de 8 horas e 15 minutos extras por mês em razão da realização de cursos TREINET, observada a prescrição pronunciada. Argumenta que não há provas nos autos que demonstrem que era obrigatória a participação nos cursos fora do ambiente e horário de trabalho. Aduz que entende que o tempo em que o empregado se dedica ao seu aperfeiçoamento pessoal não corresponde à jornada de trabalho ou tempo à disposição da empresa. Menciona o art. 4º da CLT e jurisprudência. Ressalta que sempre orienta os empregados a realizar, os cursos que oferece, no próprio local de trabalho e durante o expediente laboral. Afirma que a Lei 13.467/2017, no art. 75-C, caput e § 1º, da CLT regulamentou o teletrabalho, não se enquadrando a hipótese dos autos na nova legislação. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento de horas extras, reflexos e integrações. Sucessivamente, sendo mantida a condenação, requer que o quantitativo seja dividido diante da realização dos cursos também no trabalho e principalmente que seja limitado ao ano de 2014, quando os cursos deixaram de estar acessíveis por terminais fora das agências, sendo, portanto, reduzido o tempo arbitrado na origem e limitado até 2014.

Analiso.

A autora afirma em seu depoimento que "fazia de dois a cinco cursos treinete por mês; a maioria dos cursos era de dez horas; havia cursos de uma hora até vinte e quatro horas; a depoente sempre fazia os cursos em casa, porque não dava tempo de fazer durante o expediente". A sua testemunha, Joice, refere em seu depoimento que "os cursos treinete eram realizados em casa; não faziam durante o expediente porque não tinham disponibilidade de horários; a depoente fazia dois ou três cursos por mês; os cursos tem a duração bem variada, por exemplo, 01h, 04h, 08h e 20h; não tem como estimar quantas horas de curso fazia por mês; não tem ideia de quantos cursos ou de quantas horas de curso a reclamante fazia por mês; a reclamante também fazia cursos treinete porque esses eram obrigatórios;". A testemunha da reclamada afirma que "os cursos treinete tem carga horária variada, mas a maioria tem duração de uma hora; tendo vista do documento de id ID. bded150 - Pág. 3 diz que este tela é acessível ao empregado pelo portal e que a carga horária indicada corresponde a carga horária oficial do curso; o empregado realmente gasta esse tempo para realizar o curso;".

Diante dos depoimentos apresentados, entendo que a testemunha da autora corrobora a sua tese de que a realização dos cursos treinet era realmente obrigatória, sendo os cursos efetivamente realizados em casa. Ressalto que a testemunha da reclamada não nega que os cursos eram obrigatórios ou que poderiam ser realizados em casa, sendo que inclusive reconhece que os realizava também. Ainda, entendo demonstrado que o tempo de duração dos cursos era variado.

Logo, mantenho a sentença que arbitrou a realização de cursos da seguinte forma: "2 cursos"Treinet"por mês, por determinação do empregador, que eram realizados fora do ambiente de trabalho, demandando cerca de 8h15 mensais (média simples dos cursos com indicativo de duração que variava de 1h, 4h, 8h e 20h), período que não era anotado no ponto, embora considerado como tempo à disposição do empregador.".

Cabe destacar que os fatos são anteriores à alteração implementada pela Lei 13.467 de 2017.

Recurso desprovido.

1.5. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

A reclamada não se conforma com a decisão que lhe condenou ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, ao argumento de que a prorrogação da jornada se deu em caráter eventual, bem como que a lei 13.467/2017 revogou o dispositivo. Afirma, ainda, que o STF anulou, em 05.08.2015 a decisão do RE 658.312, que entendia que o dispositivo era compatível com a Constituição. Entende que o dispositivo foi criado em um contexto histórico que não mais existe, devendo o dispositivo ser considerado inconstitucional. Ressalta que o art. 384 da CLT não prevê nenhuma multa ou indenização, em caso de descumprimento. Menciona jurisprudência. Requer a reforma da sentença para que seja absolvida da condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Caso seja mantida a condenação, requer que seja reconhecido que o dispositivo não detém natureza salarial, devendo ser aplicado por analogia o novo teor do parágrafo 4º, artigo 71, da CLT (Lei 13.467/2017). Requer, ainda, a modulação dos efeitos, a fim de que a condenação observe um tempo mínimo de uma hora suplementar para ser contabilizado, pois não é razoável em oportunidades em que a autora fez 15 minutos ou até menos de horas extras e perceba 15 minutos como extra pela não fruição do intervalo do artigo 384 da CLT, devendo os períodos serem apurados com base nos registros de jornada.

O apelo não vinga.

Revendo posicionamento anterior, após o julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do TST, rejeitando o incidente de inconstitucionalidade (IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5) referente ao intervalo em comento, passo a deferir às trabalhadoras um descanso de quinze minutos antes do início do período extraordinário de trabalho. Segundo o TST, a igualdade jurídica entre homens e mulheres não afasta a natural diferença fisiológica e psicológica dos sexos, devendo ser levada em conta a diferença de compleição física envolvida. Considerando o princípio da isonomia de tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, o TST considerou esse dispositivo compatível com a Constituição Federal. É de se observar que esse posicionamento foi acolhido na Súmula 65 deste Tribunal Regional:

"Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT".

Impende observar que não há falar em mera infração administrativa, mas, sim, de violação ao disposto no art. 384 da CLT, o que enseja o pagamento de horas extras. A regra insculpida no art. 401 da CLT é sanção imposta pelas autoridades administrativas, independentemente do ressarcimento postulado ao Judiciário pelas horas extras suprimidas.

Ademais, o fato de haver ou não habitualidade na prestação de horas extras não altera o direito da demandante, nos dias em que trabalhou além do contratado, a gozar do intervalo descrito no art. 384 da CLT.

Cabe ressaltar, outrossim, que o fato de a disposição normativa ter sido recentemente revogada não altera a conclusão condenatória, porquanto os fatos ocorreram durante o período de vigência normativa e não há falar em retroatividade da Lei nº 13.467/2017 (art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da demandada.

1.6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO PELA INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS.

A reclamada se insurge contra a sentença, alegando que sendo reformada a decisão em relação às horas extras, o mesmo deve ocorrer com os reflexos. Caso não seja esse o entendimento, afirma que, da mesma forma, não são devidos os reflexos em gratificações semestrais uma vez que não eram prestadas horas extras habituais, bem como não são devidos reflexos em sábados, pois esse não é dia de repouso semanal, mas sim, dia útil não trabalhado, conforme súmula 113 do TST. Menciona a Lei nº 605/49 e o art. , XV, da CF. Destaca que a base de cálculo das horas extras é composta pelo Ordenado, ATS Congelado, nos termos da cláusula 08ª da CCT dos bancários, ficando excluídas as demais parcelas não salariais ou indenizatórias e eventuais verbas não fixas, bem como aquelas personalíssimas e sujeitas à determinada condição. Requer a reforma da sentença no aspecto. Ainda, questiona a decisão que deferiu o pagamento de diferenças de gratificação semestral pela inclusão das horas extras na base de cálculo da parcela, bem como diferenças de décimo terceiro salário pela inclusão da gratificação semestral na sua base de cálculo. Argumenta que a decisão caracteriza hipótese de "bis in idem", tendo em vista que integra as horas extras no cálculo da gratificação semestral, para depois determinar o reflexo das horas extras na mesma gratificação. Aduz que as horas extras não eram habituais, não havendo reflexos em gratificação semestral. Alega que as decisões normativas aplicáveis à categoria profissional dos bancários não estabeleceram a integração das gratificações semestrais em 13º salário. Ressalta que a condenação ao pagamento de diferenças de décimo terceiro, decorrente da integração das gratificações semestrais ofende o art. , II, da CF e a Lei nº 4090/62 e o art. , XXVI da CF. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de 13º salário pela integração das gratificações semestrais, bem como os reflexos em FGTS.

Analiso.

Em que pese a reforma da sentença em alguns aspectos, restou mantido o reconhecimento da habitualidade na prestação de horas extras.

A gratificação semestral tem como base de cálculo a remuneração mensal, a qual é majorada pelas horas extras habituais, sendo devido os reflexos reconhecidos.

A gratificação natalina (art. , § 1º, da Lei 4.090/62) e os depósitos em FGTS (art. 15 da Lei 8.036/1990) têm por base a remuneração. Logo, também é devida a repercussão nessas parcelas.

Esclareço, com relação aos sábados, que o TST, através da sua SDI-I, proferiu decisão (IRR nº 849-83.2013.5.03.0138, em 21.11.2016), fixando tese jurídica de observância obrigatória, nos seguintes termos:

"Tema Repetitivo 0002, [...] Item 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado."

Ocorre que tal entendimento somente se aplica às normas coletivas que continham cláusulas obscuras, as quais ensejavam dúvidas, diferentemente do caso em apreço, em que o parágrafo primeiro da cláusula 8ª da CCT 2014/2015 (ID. b98f360 - Pág. 5) - exclusivamente para fins de "horas extras" - é claro:

"Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"

.

Para os demais fins, o sábado não é considerado repouso remunerado (Cláusula 23ª, parágrafo primeiro, em conjunto com a referida Tese Repetitiva). Logo, há repercussão.

Recurso desprovido.

1.7. FGTS E MULTA

A demandada não se conforma com a decisão, ao argumento de que, com o provimento do presente recurso, deverá ser reformada a decisão em relação às diferenças e reflexos em FGTS e multa de 40%, reconhecidos na origem, uma vez que são acessórios do pedido principal.

Sem razão.

Considerando que restou mantido o deferimento de parcelas com repercussão em FGTS, resta sem objeto o recurso nesse aspecto.

Nego provimento.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

2.1. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS.

A magistrada de origem afastou o pedido de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, por entender que a autora admite que efetivamente exerceu a atividade de Supervisora Proc. Operações PJ somente a partir de 2011, o que impossibilita verificar qualquer prejuízo da trabalhadora.

A autora se insurge contra a decisão, alegando que exercia de fato as funções de Supervisor Proc. Operações PJ desde 2010, devendo receber diferenças salariais. Afirma que não admitiu ter exercido as funções desde 2011, não sendo o seu depoimento corretamente interpretado pelo juízo. Ressalta que o exercício das atividades inerentes ao cargo ocorreu a partir de 2010, conforme comprovado pela prova testemunhal. Defende que as atividades executadas na equipe de contratos, a partir de 2010, são completamente distintas daquelas realizadas pelos caixas, cargo no qual permaneceu formalmente enquadrada, sendo mais complexas e de maior responsabilidade. Aduz demonstrada a existência de desvio funcional, sendo devido um adicional salarial, diferença de salário, tendo em vista que sua não concessão acarreta o enriquecimento ilícito do empregador, nos termos do art. 884 do CC e art. 468 da CLT. Requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função de Supervisor Proc. Operações PJ, com integração e reflexos postulados no pedido.

Analiso.

A autora afirma em seu depoimento que: "era"superior operacional"; a depoente exerceu o cargo de superior operacional a partir de 2011; esse cargo corresponde ao cargo de supervisor de processo de operações superior PJ;"

A testemunha da autora refere em seu depoimento que: "a reclamante foi trabalhar na equipe de contratos em fevereiro de 2010; (...); quando a depoente foi promovida para o cargo de supervisora operacional passou a ter jornada contratual de 08 horas e trabalhava um pouco mais; logo em seguida a reclamante também passou para cargo de oito horas e passou a trabalhar um pouco mais;"

Em que pese a autora tenha reconhecido em seu depoimento que iniciou as funções desde 2011, não sendo possível acolher o depoimento de sua testemunha, que afirma que ela teria iniciado a função em 2010, entendo possível concluir, todavia, que de fato a autora iniciou o exercício da função antes da formalização ocorrida em setembro de 2011. Com efeito, os registros de jornada da autora, em especial ID. 2beea47 - Pág. 28-29, demonstram que a partir de abril de 2011 a autora elevou sua jornada de forma significativa, se aproximando de uma jornada diária de 8 horas.

Logo, a análise combinada da prova testemunhal, com os registros de jornada, permite concluir que a autora iniciou, de fato, as atividades de superior operacional, em abril de 2011, as quais apenas foram formalizadas pela reclamada em setembro de 2011.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função de Supervisor Proc. Operações PJ ocorrido de abril de 2011 a agosto de 2011, devendo tais valores repercutir nos cálculos das horas extras, férias com 1/3, décimo terceiro salários, gratificações semestrais e participação nos lucros e resultados.

2.2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O juiz de primeira instância afastou o pedido de equiparação salarial uma vez que a autora admitiu em seu depoimento que passou a desenvolver atividades de Supervisora Proc. Operações PJ somente a partir do ano 2011 (09/2011 - ficha funcional e defesa), de forma que a diferença na função entre a autora e a paradigma é superior a dois anos, não restando preenchidos os requisitos objetivos necessários à equiparação pretendida.

A autora se insurge contra a decisão, alegando que a prova testemunhal corrobora a sua tese de identidade de funções com a paradigma Glauce a partir de 2010, quando ambos laboraram na equipe de contratos. Reitera que seu depoimento não foi corretamente interpretado pelo juízo, afirmando que exerceu faticamente as funções de Supervisor Proc. Operações PJ quando passou a laborar na equipe de contratos em 2010. Destaca que inexiste tempo superior a 2 anos com a paradigma. Destaca que restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do seu direito, estando preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT. Requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças salariais por equiparação a modelo indicada com reflexos do pedido, observado o princípio da irredutibilidade salarial pelo qual as diferenças devem ser deferidas até o final do contrato.

Analiso.

É incontroverso nos autos que a paradigma Glauce iniciou o exercício das atividades na função de Supervisora Proc. Operações PJ em dezembro de 2008. Nesse sentido, em que pese se tenha reconhecido que a autora iniciou o exercício das atividades nessa função em abril de 2011, a diferença de tempo na função permanece superior ao limite de 2 anos. Logo, entendo que o fundamento adotado na origem para o indeferimento do pedido permanece válido, motivo pelo qual mantenho a sentença no aspecto.

Recurso desprovido.

2.3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA PLR

O magistrado de origem indeferiu os reflexos postulados em PLR, tendo em vista que as horas extras não compõem a base de cálculo da parcela, a qual é paga conforme critérios estabelecidos nas normas coletivas, tendo por base de cálculo o salário fixo acrescido das parcelas salariais "fixas".

A reclamante não se conforma com a decisão, ao argumento de que as normas coletivas sobre PLR da categoria dos bancários preveem como base de cálculo da PLR o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial, de modo que possuindo as horas extras natureza salarial, devem, consequentemente, integrar o cálculo da PLR. Destaca que as horas extras foram prestadas de forma habitual, devendo integrar a parcela por se tratarem de "verba fixa". Menciona o art. , XXVI, da CF. Requer a reforma da sentença para que sejam deferidos reflexos das horas extras também em participação nos lucros e resultados.

O apelo não vinga.

A PLR tem como base o "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" (grifei), conceito no qual não há como incluir as horas extras, motivo pelo qual mantenho a sentença que afastou a repercussão.

Recurso desprovido.

2.4. BASE DE CÁLCULO DA PLR. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL

O juiz de primeira instância indeferiu o pedido de integração da gratificação semestral em PLR fundamentando a decisão nos seguintes termos:

"A Participação nos Lucros e Resultados - PLR foi ajustada em norma coletiva, conforme CCTs juntadas pela defesa. Analisando a norma instituidora do benefício, constato que a gratificação semestral não integra a base de cálculo da PLR, a qual é paga conforme critérios estabelecidos nas normas coletivas, tendo por base de cálculo o salário fixo acrescido das parcelas salariais" fixas "(v.g. cláusula primeira CCT PLR 2009 - fl. 283). Nesse sentido, não merece prosperar o pedido de diferenças de PLR, nos moldes em que postulado. Indefiro."

A autora se insurge contra a decisão, alegando que a gratificação semestral compõe a sua remuneração, devendo, por isso, integrar a base de cálculo da PLR. Menciona o § 1º do art. 457 da CLT. Defende que a gratificação semestral é uma parcela fixa, de natureza salarial, de modo que deve integrar o cálculo do PLR, não se cogitando da periodicidade de pagamento, porquanto não referido pela norma coletiva. Refere jurisprudência. Requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de diferenças decorrentes da integração da gratificação semestral na base de cálculo da PLR.

Com razão.

A participação nos lucros e resultados é direito insculpido no inc. XI do art. 7º da Constituição Federal, com regulamentação na Lei 10.101/00. Conforme o artigo 2º da referida legislação, o proveito econômico será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados mediante comissão paritária ou por meio de acordo ou convenção coletiva da categoria.

As convenções coletivas de trabalho sobre participação nos lucros e resultados, a exemplo do ano de 2014 (ID. b98f360 - Pág. 42), assim pactuaram:

"REGRA BÁSICA

Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, reajustados em setembro/2014, mais o valor fixo de R$ 1.837,99 (um mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), limitada ao valor individual de R$ 9.859,93 (nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos). O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados na" REGRA BÁSICA "observarão, em face do exercício de 2014, como teto, o percentual de 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da" REGRA BÁSICA "da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2014, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 21.691,82 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), ou até que o valor total da" REGRA BÁSICA "da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro". (Grifei)

Primeiramente, a gratificação semestral possui inequívoca natureza salarial.

No que se refere ao caráter fixo ou variável da gratificação semestral, embora o valor da gratificação possa sofrer variações, pois corresponde ao valor da remuneração no mês do pagamento, tal fato não lhe retira o caráter da parcela fixa, paga duas vezes por ano mediante critérios predeterminados.

Correta a insurgência da autora para que as referidas verbas sejam integradas ao cálculo do PLR.

Nesse sentido são as decisões deste Tribunal Regional:

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. As gratificações semestrais são parcelas de periodicidade fixa e de natureza salarial ainda que pagas em valores que variam em conformidade com outras parcelas salariais pagas ao trabalhador. Em razão disso, integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados prevista nas normas coletivas que regulam a concessão da parcela ao trabalhador bancário. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020265-16.2017.5.04.0802 RO, em 10/10/2017, Desembargadora Karina Saraiva Cunha)

INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). Havendo disposição em norma coletiva de que a participação nos lucros ou resultados (PLR) deve ser paga sobre o salário-base mais "verbas fixas de natureza salarial" e incluindo-se a gratificação semestral neste conceito, é devida a integração da parcela na base de cálculo da PLR. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021239-60.2015.5.04.0014 RO, em 24/03/2017, Desembargadora Maria Helena Lisot)

E específico por esta Relatora nesta Turma:

INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS NA PLR. A gratificação semestral possui evidente natureza salarial e insere-se no conceito de verba fixa, apenas possuindo periodicidade distinta do salário, sendo devida a sua consideração na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0001464-31.2010.5.04.0662 RO, em 24/08/2011, Desembargadora Beatriz Renck - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de participação nos lucros decorrentes da integração da gratificação semestral do período contratual.

3. PREQUESTIONAMENTO

Tenho por prequestionados para todos os fins os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso, nos termos do entendimento consagrado na Súmula nº 297 do TST, na medida em que, na apreciação do presente recurso, foi adotada tese implícita ou explícita em relação aos argumentos fáticos e jurídicos invocados nas razões recursais. Ademais, não cabe ao Julgador afastar todos os argumentos expendidos pelas partes, mas aplicar o direito, fundamentando as decisões proferidas, de forma a esgotar a prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

55.

Assinatura

BEATRIZ RENCK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK (RELATORA)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA