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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021060-48.2017.5.04.0664

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
7 de Julho de 2019
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Ementa

REGIME DE SOBREAVISO.

A possibilidade de o empregado ser chamado a trabalhar pelo telefone celular, enquanto estiver no período de descanso, não é motivo suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, quando não houver restrição à sua liberdade de locomoção. Inteligência da Súmula nº 428 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, conforme jornadas arbitradas, assim consideradas as excedentes a 8h diárias e 44h semanais, com os adicionais legais e/ou normativos (o que for mais benéfico) e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, repousos semanais remunerados e feriados e FGTS com multa de 40%, autorizado o abatimento global das horas extras pagas. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais. Juros e correção monetária, na forma da lei. Valor da condenação que se arbitra provisoriamente em R$ 7.000,00, custas de R$ 140,00, revertidas à reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 24 de junho de 2019 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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