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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00209724220165040018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020972-42.2016.5.04.0018 (RO)
Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 07/07/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020972-42.2016.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: CLAUDIOMIR CIPRIANI
RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO

EMENTA

REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE - GIP NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. A parcela Gratificação Individual de Produtividade - GIP, paga com habitualidade, reveste-se de inequívoca natureza salarial, nos moldes do art. 457 da CLT, devendo integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno pagos ao trabalhador portuário. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para autorizar os descontos previdenciários na forma da lei, observada a Súmula nº 368 do TST, nos termos da fundamentação. Valor da condenação inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de julho de 2019 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência da ação, ID. ef7a9a4, o reclamado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL recorre ordinariamente pelas razões de ID. 3327771, buscando a reforma do julgado, relativamente às seguintes matérias: reflexos da gratificação individual de produtividade - GIP em horas extras e adicional noturno; condenação em parcelas vincendas e vedação dos descontos previdenciários.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho emite parecer (ID. 0cdc6e0), opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, quanto à condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ESCLARECIMENTOS INICIAIS

O reclamante foi admitido pela parte ré em 11/08/2010, na função de Marinheiro, estando em vigor o contrato.

A presente reclamatória foi ajuizada em 10/08/2016.

Assim, a análise do direito material envolvido na presente decisão será feita à luz da legislação trabalhista vigente à época dos fatos discutidos. Ou seja, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 incidem, unicamente, aos fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a vedação de alteração contratual lesiva.

Nesse sentido, acompanho o Enunciado nº 1 da Comissão nº 1 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal:

PROPOSTA 1: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI NOVA. TEORIA DO EFEITO IMEDIATO. Dada a qualidade de ordem pública em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e observado o artigo 468 da CLT.

(grifei)

Cito, ainda, o art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST:

Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.

Da mesma forma, os honorários de sucumbência, a que alude o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, não se aplicam aos processos em curso antes da vigência da referida legislação, como a presente reclamatória.

Adoto, no particular, a orientação expressa no Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal, que dita:

PROPOSTA 1: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação

.

Nesse sentido, o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que:

Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

I - MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE - GIP EM HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PARCELAS VINCENDAS

O reclamado postula a reforma da sentença, quanto à sua condenação ao pagamento de reflexos da gratificação individual de produtividade em horas extras e adicional noturno. Afirma que o ato que instituiu tal parcela (Ato nº 181, de 25 de agosto de 1971)é expresso ao consignar que a GIP "é concedida a título precário, não se incorporando ou integrando a vencimentos, salários ou remuneração de empregados, para qualquer efeito, nem mesmo para Gratificação de Natal, férias, adicionais ou indenizações". Sustenta que, portanto, é inviável a declaração da natureza salarial da GIP, que, por ser uma vantagem instituída por norma estadual, deve ser interpretada restritivamente e nos estritos limites legais, conforme o disposto no art. 114 do Código Civil e art. 444 da CLT. Colaciona julgados. Assevera que, ainda que fosse aplicável ao caso o art. 457, § 1º, da CLT, seriam indevidas as integrações postuladas, uma vez que o "salário básico" e a "GIP" são rubricas distintas. Diz que a condenação importa, por via oblíqua e inconstitucional, a concessão de aumento salarial que não foi objeto de lei específica, de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, nos termos da letra a do inciso II do § 1º do art. 61 da CF e da letra a do inciso II do art. 60 da CF. Refere o teor do § 5º do art. 7º da Lei Federal nº 4.860/65 (Os serviços extraordinários executados pelo pessoal serão remunerados com os seguintes acréscimos sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno), salientando que tal norma expressamente define a base de cálculo das horas extras como sendo o valor do salário-hora ordinário do período diurno, ou seja, sem quaisquer adicionais ou gratificações. Invoca a OJ da SBDI-1/TST nº 60: "para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido". Entende que, portanto, a sentença está em descompasso com a legislação federal e com entendimento pacífico do TST, merecendo reforma para que sejam afastados os reflexos da GIP em horas extras. Postula, por cautela, seja afastada a condenação em parcelas vincendas, pois se trata da acolhida de pedido condicional, em face da natureza das parcelas deferidas, as quais são condicionadas a eventos futuros e incertos, ressaltando que a execução contratual está sujeita a ocorrências futuras e alterações imprevisíveis das alegadas. Argumenta que não tem cabimento obrigar o demandado a ajuizar uma ação para rever os pagamentos deferidos, acaso modificada a situação fática.

A sentença está assim fundamentada:

2 Gratificação Individual de Produtividade (GIP). Integração ao salário-base. Natureza jurídica. Horas extras. Diferenças. Desde o momento em que implantada na autarquia estadual SPH, a Gratificação Individual de Produtividade (GIP) é apurada mediante a incidência de índice percentual sobre o salário-base. Consta no artigo 6.º do Ato n.º 181, de 25-8-1971 (ID. 804c612 - Pág. 11 - fl. 88), in verbis:

Art. 6.º - A Gratificação Individual de Produtividade, GIP, expressa em percentual do salário-base da categoria respectiva, será determinada através da Tabela III, de correlação entre índice geral e gratificação [...].

Tanto que apurada mediante a incidência de índice percentual sobre o salário-base, a verba GIP, por óbvio, muito embora integre a remuneração do obreiro, não compõe o respectivo salário básico. Admitir o contrário implicaria aceitar a necessidade de sucessivos e intermináveis cálculos da própria verba imediatamente após a correspondente apuração, já que tão-logo apurada, a GIP passaria a fazer parte da própria base de cálculo, ampliando-a consequentemente, o que demandaria nova apuração.

Assim, afigura-se inviável entender seja a verba GIP integrante do salário-base, sem embargo da natureza jurídica remuneratória que a reveste, em vista da respectiva característica de contraprestação, porquanto paga pelo trabalho, e não para o trabalho.

Contudo, tanto que revestida de natureza jurídica remuneratória, a verba GIP deve ser considerada para o efeito de cálculo do FGTS. Bem assim, das gratificações natalinas e das férias com acréscimo de um terço (1/3).

De outra parte, as fichas financeiras juntadas no ID. d910ba1 - Págs. 2 a 5 (fls. 100 a 103), I...