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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança : MS 0021653-61.2019.5.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
5 de Julho de 2019
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Inteiro Teor

Decisão: 0021653-61.2019.5.04.0000 (MS)
Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO
Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 05/07/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete Roger Ballejo Villarinho
MS 0021653-61.2019.5.04.0000
IMPETRANTE: JOAO BARCELOS VIEIRA
AUTORIDADE COATORA: MAGISTRADO (A) DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
Fundamentação

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO BARCELOS VIEIRA em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Canoas, nos autos da reclamação trabalhista nº 0021786-15.2015.5.04.0204, ajuizada contra PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, ora litisconsorte.

O impetrante, em síntese, insurge-se contra a decisão que determinou a suspensão da tramitação do feito, diante da decisão proferida pelo STF na Medida Cautelar Petição 7.755/DF.

Como causa de pedir, o impetrante sustenta que a decisão do STF, invocada pela autoridade coatora, determina a suspensão de processos em tramitação que tratem sobre a matéria RMNR, discutida na ação originária. Contudo, defende que o processo originário "não mais está em tramitação. Está em execução ou cumprimento do que já foi determinado, sendo que a interpretação dada pela ora impetrada amplia demasiadamente a ordem dada pelo e. STF". Argumenta que "não se pode confundir processo de conhecimento com cumprimento de sentença. São institutos distintos e bem separados pelo Código de Processo Civil".

Por tais razões, postula: "seja deferida a presente medida, no sentido de se determinar à ora IMPETRADA que dê prosseguimento à execução do processo identificado no preâmbulo da presente peça postulatória".

Ao final, requer a concessão do benefício da justiça gratuita.

É o relatório.

Examino.

Da análise dos autos, verifica-se que a ação subjacente encontra-se na fase de execução definitiva, tendo a executada, ora litisconsorte, oposto embargos à execução.

No julgamento dos embargos à execução, em 21.08.2018, o juízo determinou a suspensão da tramitação do feito, até determinação em sentido diverso, fundamentando da seguinte forma (ID. a842745 - Pág. 10):

"Suspensão do processo.

Em 26-7-2018, o Exmo. Ministro Dias Toffoli decidiu, na Medida Cautelar na Petição 7.755/DF, conceder a tutela postulada pela requerente, para obstar os efeitos do julgamento proferido pelo TST, nos autos do IRR's nºs 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012, bem como para manter suspensos, nos Tribunais e Juízos em que se encontrarem, as ações individuais e coletivas que discutem essa matéria, qualquer que seja a fase de sua tramitação, até final deliberação desta Suprema Corte acerca do tema, ou ulterior deliberação, em sentido contrário, do Ministro Relator. Por consequência, suspendo a tramitação deste feito, até determinação em sentido diverso."

O exequente, ora impetrante, pediu o prosseguimento do processo (ID. a842745 - Pág. 14), sobrevindo decisão pela manutenção da suspensão, nos seguintes termos (ID. a842745 - Pág. 15):

"Indefiro o pedido do autor.

Mantenho a suspensão do feito até que sobrevenha decisão em sentido contrário, consoante fundamentos da sentença de execução.

pmottin

CANOAS, 30 de Junho de 2019

ALINE VEIGA BORGES

Juiz do Trabalho Substituto"

Feitos tais esclarecimentos, conclui-se que o presente mandado de segurança mostra-se incabível, já que a decisão atacada, proferida em sede de execução definitiva, por ocasião do julgamento dos embargos à execução opostos pela executada, desafia a utilização da via recursal própria (ou seja, agravo de petição), perante o órgão ad quem competente (no caso, a Seção Especializada em Execução - SEEx).

Logo, tem-se por manifesta a inadequação da via eleita pelo impetrante, uma vez que não se admite a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal destinado à reforma de decisões passíveis de impugnação mediante recurso próprio.

Nesse sentido, cito a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II do TST:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002)

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido."

Cito, outrossim, o seguinte precedente desta 1ª SDI em caso análogo:

"AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OJ 92 SDI-2/TST. Mesmo se tratando de decisão interlocutória, que não comporta recurso de imediato (Súmula 214 do TST), o cabimento do mandado de segurança não se justifica apenas pelo enquadramento nas hipóteses de exceção do art. 5º da Lei 12.016/09, exigindo a comprovação de dano irreparável iminente. Adoção da OJ 92 da SDI-2/TST: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020826-84.2018.5.04.0000 MS, em 20/08/2018, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)"

Impõe-se, portanto, a incidência do disposto no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009:

"Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração."

Ante o exposto:

1. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL da presente ação mandamental, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 12.016/09, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, forte no artigo 485, I, do CPC.

2. Intime-se o impetrante.

3. Concedo ao impetrante o benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de miserabilidade jurídica de ID. caab56f - Pág. 19.

4. Custas de R$ 4.516,35, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 225.817,57, pelo impetrante, dispensadas.

5. Arquive-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2019.

Desembargador ROGER BALLEJO VILLARINHO

Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729876717/mandado-de-seguranca-ms-216536120195040000/inteiro-teor-729876731

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