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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 002XXXX-23.2014.5.04.0123 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OJC da Presidência

Julgamento

28 de Junho de 2019
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Inteiro Teor

Decisão: 0020627-23.2014.5.04.0123 (RO)
Redator: VANIA MARIA CUNHA MATTOS
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 28/06/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
RO 0020627-23.2014.5.04.0123
RECORRENTE: RODRIGO PEREIRA FAGUNDES
RECORRIDO: M G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, MUNICIPIO DO RIO GRANDE
Fundamentação
RO - 0020627-23.2014.5.04.0123 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente (s): 1. MUNICIPIO DO RIO GRANDE

Advogado (a)(s): 1. LUCÍLIA DA SILVA FURTADO (RS - 66201)

Recorrido (a)(s): 1. RODRIGO PEREIRA FAGUNDES

2. M G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Advogado (a)(s): 1. Franklin Abreu Silveira (RS - 83732)

2. Sem procurador

1. Submeto ao Tribunal Superior do Trabalho, se for o caso de ascensão do recurso àquela Corte, o exame do pedido preliminar do recorrente Município de Rio Grande, de "sobrestamento do feito", em face do eventual reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de "repercussão geral" da matéria relativa à responsabilidade subsidiária da administração pública.

2. O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED- RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E- AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Empreitada / Dono da Obra

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I/TST, entre outras alegações.

A Turma julgadora, em juízo de adequação (Id 2346645), manteve a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, aos seguintes fundamentos: "Em juízo de adequação, retornam os autos, diante da publicação do acórdão TST-IRR- 190-53.2015.5.03.0090, que dirimiu a controvérsia sobre o tema"CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE.", no DJE de 30/06/2017, para novo julgamento. No acórdão constou que: O reclamante foi contratada pela primeira reclamada, MG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP , na função de Técnico de Segurança do Trabalho. Informa que trabalhou de 14/05/2010 até 16/08/2013, data a qual foi dispensado por iniciativa de seu empregador, sem receber as parcelas rescisórias e sem baixa da CTPS. As reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços, tendo por objeto a contratação de empresa para serviços de construção de creche pró infância/espaço educativo infantil/fundo nacional de desenvolvimento da educação, com recursos do Ministério da Educação na Vila da Quinta, com fornecimento de material pela contratada. A primeira reclamada, regularmente intimada não compareceu em audiência, sendo declarada sua revelia e confissão. A jurisprudência trabalhista, consubstanciada na Súmula nº 331, inciso IV, do TST, prevê a possibilidade de responsabilização da tomadora de serviços de modo subsidiário pelas obrigações do empregador (empresa interposta), desde que tenha participado da relação processual. (...) Por tais razões, entende-se cabível a responsabilização do segundo reclamado, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante. Por tais razões, entende-se cabível a responsabilização do segundo reclamado, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante. Gize-se, que não restou comprovado nos autos qualquer tipo de fiscalização em face da primeira ré, que demonstrou não ser idônea economicamente. Assim, insuficiente e ineficiente a fiscalização, já que não há nos autos documentação a comprovar tal fato. Note-se que sequer as parcelas rescisórias foram alcançadas à reclamante e, nem mesmo, existe comprovação de recolhimentos ao FGTS. Não há, portanto, falar em afronta a qualquer dos dispositivos legais invocados nas razões recursais, mas em julgamento conforme a legislação trabalhista aplicável e princípios que norteiam o Direito do Trabalho. Como responsável subsidiário, o papel do segundo reclamado é de garantir que a reclamante receba suas verbas, caso a empregadora não pague. Por todo o exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar o segundo reclamado, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente reclamatória trabalhista. (...) O contrato de prestação de serviços entre as reclamadas foi firmado em 22/11/2011 (id aee9d5d). Portanto, em data anterior a 11/05/2017, fixada na tese jurídica nº 5. Assim, não se faz necessário o reexame do acordão prolatado em 10/11/2015, confirmado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração do Município em 12/04/2016. Assim, sendo desnecessário o reexame, mantém-se o acórdão anterior, que deu provimento ao recurso do reclamante para condenar o segundo reclamado, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente reclamatória trabalhista." (Relator: Ricardo Carvalho Fraga).

Admito o recurso de revista no item.

Admito o recurso, por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT, na linha do julgado nos autos do processo TST-IRR- 190-53.2015.5.03.0090, o qual dirimiu a controvérsia sobre o tema "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE.", acórdão publicado no DJE de 30/06/2017 e embargos declaratórios com efeito modificativo julgados em 09/08/2018.

No referido julgamento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou as seguintes teses: Tema Repetitivo Nº 0006 - "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1ª) a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos; 2ª) a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; 3ª) não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas"a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"; 4ª) exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo; 5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento ."

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações.

O Colegiado acresceu à condenação o pagamento de honorários assistenciais, pelos seguintes fundamentos: "O reclamante postulou honorários advocatícios. O reclamante apontou sua difícil situação econômica. Examina-se. Entende-se que são devidos os honorários ao seu procurador, na base de 15% do montante da condenação, sendo cabível a aplicação da Lei 1.060/50, que regula, em geral, a assistência judiciária gratuita, ainda que sem a juntada da credencial sindical. Medite-se que outra interpretação desta mesma Lei, com base na Lei 5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio sindical da defesa judicial dos trabalhadores, o que seria ineficiente para muitos trabalhadores. (...) Dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor total da condenação ."

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT.

Saliento que a Súmula Regional 61, referente à matéria, foi cancelada (Resolução Administrativa nº 31/17).

CONCLUSÃO

Dou seguimento.

Intime-se.

VANIA MARIA CUNHA MATTOS

Presidente do TRT 4ª Região

/ff

Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729509184/recurso-ordinario-ro-206272320145040123/inteiro-teor-729509212