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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
1 de Julho de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021208-34.2016.5.04.0231 (RO)
Redator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 01/07/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021208-34.2016.5.04.0231 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE GRAVATAI
RECORRIDO: FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS., FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FEDERACAO DOS MUNICIPARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DOS TRAB PUBL E SERV MUNICIPAIS DE GRAVATAI
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO D MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE. Hipótese em que se provê o recurso ordinário do Município de Gravataí para declarar a legitimidade da consignada Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS para receber o imposto sindical consignado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, com divergência de fundamentação, dar provimento parcial ao ao recurso ordinário do Município de Gravataí para declarar a legitimidade da consignada Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS para receber o imposto sindical consignado, bem como para condenar as consignadas sucumbentes, FENALEGIS, e FEMERGS, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do consignante, em 15% sobre o valor da causa.

Intime-se.

Porto Alegre, 24 de junho de 2019 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença lançada sob os Ids 7c39b62 e 9e863ba, o Município de Gravataí interpõe recurso ordinário (Id 68a7c12), buscando seja definido por este Tribunal quais das Consignatárias detém legitimidade para o recebimento e levantamento das contribuições sindicais de 2016 e 2017 depositadas em Juízo, com o consequente reconhecimento da extinção da obrigação de pagamento da Câmara de Vereadores de Gravataí e condenação da parte ré nos ônus da sucumbência.

Com as contrarrazões da FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS (Id 3fc3055), sobem os autos ao Tribunal, para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo provimento do recurso ordinário para que seja reconhecida a legimidade da FESISMERS para o recebimento da contribuição consignada (Id c4952f5).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente ação foi ajuizada em 10-08-2016.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE.

A Magistrada de origem julgou improcedente a Ação de Consignação em Pagamento proposta pelo Município de Gravataí sob a seguinte fundamentação:

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta pelo Município em face do Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí e de três Federações - FENALEGIS, FESISMERS e FEMERGS - associações sindicais de grau superior àquele, conforme art. 533 da CLT.

O Município fundamenta a propositura da referida ação no inciso IV do art. 335 do Código Civil, por haver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

Entretanto, no presente caso, considerando as consignatárias incluídas no polo passivo e observando-se o que dispõe a CLT acerca do recolhimento das contribuições sindicais, não se verifica a existência de qualquer dúvida acerca do ente legitimado a receber o pagamento.

O art. 586 da CLT, que dispõe sobre o recolhimento da contribuição sindical, prevê o que segue:

"Art. 586. A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais, os quais, de acordo com instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Federal as importâncias arrecadadas."

O art. 589 da CLT, por sua vez, prevê que "da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho", trazendo os respectivos percentuais destinados aos sindicatos, associações sindicais de grau superior (Federações e Confederações) Centrais Sindicais e à "Conta Especial Emprego e Salário".

Assim, cabe ao Município apenas realizar o recolhimento da contribuição sindical junto a um dos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais, indicando o sindicato ao qual pertence o referido empregado público - que, no caso, não há dúvidas de que é o STPMG - sendo que o valor posteriormente será rateado pela Caixa Econômica Federal e repassado às associações de grau superior, conforme normas do Ministério do Trabalho.

Aliás, nesse aspecto cabe referir que são descabidas as arguições da FENALEGIS de que "o fato de haver sindicato representativo dos servidores públicos do Município, como no caso, o Sindicato dos Trabalhadores Públicas e Servidores Municipais de Gravataí - STPMG, NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE DA FENALEGIS, pois esta abarca a categoria mais específica", visto que, repise-se, trata-se de uma associação sindical de grau superior, que não substitui o sindicato da categoria ao qual pertence o empregado público em questão.

Por conseguinte, na verdade, o cerne da discussão deste processo é qual a associação sindical de grau superior é legítima para receber a quota-parte da contribuição sindical destinada a elas pelo art. 586 da CLT.

Ocorre que a atribuição para realizar tal repasse é da Caixa Econômica Federal, obedecendo o respectivo regramento legal, não possuindo o Município qualquer ingerência sobre esse assunto. Assim, não existe a dúvida acerca de quem é legitimado para receber, já que a consignante deverá realizar a contribuição ao Sindicato, cujo repasse em relação aos demais beneficiários não é realizado por ela.

Diante do exposto, a ação é julgada improcedente o que, repise-se, não implica a desoneração da consignante em realizar o pagamento para o referido sindicato. Apenas, não cabe ela adimplir diretamente a cota-parte às federações.

Insurge-se o Município de Gravataí contra tal decisão, sinalando que o procedimento destacado pela sentença (de apenas realizar o Município o recolhimento da contribuição, cabendo à Caixa o repasse à associação sindical de grau superior) não irá extirpar o cenário de incertezas que motivou o ajuizamento da presente ação. Afirma que diferentes entidades têm se apresentado ao Legislativo Municipal de Gravataí como legitimadas para receber a parcela da contribuição sindical descontada dos vencimentos do único empregado público da Câmara Municipal de Gravataí, situação essa que não será dirimida, em definitivo, frente à adoção do procedimento destacado pela sentença. Salienta que, existindo três diferentes associações sindicais de grau superior alçando-se à condição de legitimadas ao recebimento dos valores correspondentes à contribuição sindical discutida (2016 e 2017), cabe a esse Poder Judiciário definir qual destas é legítima para representar a único empregado público celetista da Câmara de Vereadores de Gravataí e levantar os valores consignados, com a consequente declaração de extinção da obrigação do Recorrente de depositar as contribuições sob discussão. Assevera que a sentença privilegiou a filiação levada a efeito pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí. Afirma que a sentença deveria ter entrado no mérito da discussão exposta pelo Município, solvendo o impasse, então, com base nos postulados próprios à filiação do STPMG, dirimindo a questão de fundo e conferindo segurança jurídica ao Município de Gravataí. Aduz que em outras ações similares, onde demonstradas a esse Poder Judiciário as dúvidas dos entes públicos sobre quais Entidades detém legitimidade para o recebimento das contribuições sindicais consignadas em Juízo já tiveram sua regular decisão meritória, conferindo máxima segurança jurídica às partes. Afirma que a dúvida quanto à entidade legitimada para receber a parcela da contribuição sindical dos exercícios de 2016 e 2017, descontada dos vencimentos do único empregado público da Câmara Municipal de Gravataí, é reconhecida pelas próprias Consignatárias no presente feito, FESISMERS e FENALEGIS. Busca seja julgada procedente a presente ação, nos termos propostos na peça de ingresso, assim definindo essa Turma quais das Consignatárias detém legitimidade para o recebimento e levantamento da sua cota-parte das contribuições sindicais de 2016 (Id a167328) e 2017 (Id 2ada25c) depositadas em Juízo, com o consequente reconhecimento da extinção da obrigação de pagamento da Câmara Municipal de Gravataí em relação às contribuições sindicais sob discussão. Por consequência, almeja a condenação dos recorridos ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Procurador do Município, em valor e/ou percentual a ser arbitrado por esse Juízo Colegiado.

Examina-se.

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, na qual o consignante, Município de Gravataí, revela sua dúvida em relação à legítima destinatária da contribuição sindical do ano de 2016 relativa ao único empregado público celetista do Poder Legislativo Municipal, tendo ajuizado o presente feito em face do Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí - SPTMG e de três Federações - FENALEGIS, FESISMERS e FEMERGS - associações sindicais de grau superior àquele.

A discussão acerca do ente legitimado para receber a contribuição sindical no caso de tais federações, já foi objeto de julgamento por este Tribunal, valendo transcrever trecho de recente acórdão proferido pela 3ª Turma, da lavra da Exma. Desembargadora Maria Madalena Telesca, cujos fundamentos são ora adotados:

Conforme já narrado em tópico anterior, a presente ação versa sobre pagamento de contribuição sindical, residindo a dúvida, pela consignante, quem seria a parte legítima destinatária da rubrica. Assim, em razão da dúvida com relação a quem deva receber legitimamente o pagamento, ingressou com a ação consignatória, com pleito, ainda, de declaração de extinção da obrigação.

A consignatária FENALEGIS, na contestação (ID. 6e86c80), sustentou que a representação federativa dos servidores do legislativo municipal dar-se-á pela Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais - FENALEGIS, caso confrontada com outras entidades sindicais, de grau inferior ou superior, mais abrangentes. Em atendimento a isso, verifica-se que a FENALEGIS é a única entidade sindical representativa dos servidores dos legislativos municipais. No caso em apreço, em conflito de representação entre duas entidades sindicais - um de âmbito nacional e mais específica em relação à atividade profissional, e outro de âmbito municipal e mais abrangente quanto à atividade - o critério da especificidade prevalece em detrimento ao da territorialidade, pela observância ao disposto no art. 570 da CLT. Aduz que cabe à consignatária o percentual de 20% (vinte por cento) do valor relativo à contribuição sindical do Poder Legislativo municipal de Sapucaia do Sul, conforme preveem as alíneas 'a' e 'c' do art. 589 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista a filiação da consignatária à CONACATE, confederação que representa a categoria em nível confederativo.

Registra-se que houve conciliação parcial, conforme ata de audiência (ID. 0478476), no sentido de que "As partes acordam em que seja liberado ao SINDICATO SERVIDORES PUBLI MUN DE SAPUCAIA DO SUL 60% do valor depositado referente à contribuição sindical, exercício 2016. Remanesce para julgamento a decisão acerca da parte legítima a receber os 40% restantes".

Com relação à matéria de fundo, não procede a insurgência da recorrente, tendo em vista que a prova dos autos demonstrou que a Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Rio Grande do Sul é a entidade legítima para ser a destinatária da contribuição sindical recolhida pela recorrida (consignante).

Adoto os fundamentos da sentença, como razões de decidir:

Do conjunto probatório dos autos denota-se que a Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e dos Tribunais de Contas Municipais (FENALEGIS) representa os servidores ativos e inativos do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas municipais, através de suas entidades locais. Obteve registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego através de despacho publicado no D.O.U em 17/02/2014 (Id 6b28005, página 51).

Por sua vez, a Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Rio Grande do Sul (FESISMERS) representa os servidores públicos municipais, com abrangência estadual e base territorial no Estado do Rio Grande do Sul, com autorização concedida por despacho publicado no D.O.U em 19/01/1993 (Id 6b28005, página 39).

Já, a certidão proveniente do Ministério do Trabalho e Emprego, referente à Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul (FEMERGS), atesta que a referida entidade também representa a categoria profissional dos servidores públicos municipais, com abrangência estadual e base territorial no Estado do Rio Grande do Sul, mas com registro sindical concedido em 18/04/1994 (Id 6b28005, página 47).

No aspecto, cumpre referir que a alegação de que a FESISMERS teve seu registro como federação apenas em 1998 em razão da alteração de seus estatutos sociais e da denominação social (inicialmente FASMERGS e posteriormente FESISMERS), não merece prosperar, porquanto a certidão de registro sindical anteriormente indicada é documento emitido pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, apto e inequívoco a comprovar a data de registro de cada uma das entidades.

Por todo o exposto, resta evidente ao Juízo que a FESISMERS, seja pela base territorial, seja pela anterioridade do registro sindical, é a federação legítima para receber parte da contribuição sindical.

No mesmo sentido, as seguintes decisões, in verbis:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. LEGITIMIDADE. Os documentos juntados aos autos demonstram a anterioridade de registro da recorrente, Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais Do Estado do Rio Grande do Sul - FESIMERS, razão pela qual é provido o recurso para reconhecer sua legitimidade para o recebimento da contribuição sindical dos servidores do Município consignante.(TRT4, Processo 0018100-85.2008.5.04.0551 (RO), Redator: Francisco Rossal de Araújo, 10/02/2010).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE MUNICÍPIO. FESISMERS X FEMERGS. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESTINADA ÀS FEDERAÇÕES. INCISO II DO ART. 589 DA CLT. Prevalece, no caso, a anterioridade do registro sindical da FESISMERS, sendo ela a parte legítima para recebimento da parte da contribuição sindical de que trata o inciso II do art. 589 da CLT. Recurso ordinário da segunda consignada provido e recurso ordinário da terceira consignada improvido.(TRT4, Processo n. 0067300-79.2009.5.04.0372 RO, Desa. Flávia Lorena Pacheco, 30/03/2011).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEMERGS E FESISMERS. Caso em que as duas federações consignatárias entendem-se legitimadas ao recebimento das contribuições sindicais consignadas pelo Município autor, encontrando-se ambas devidamente registradas no Ministério do Trabalho e com representatividade sobre a categoria profissional em questão. Impõe-se, assim, a utilização do critério da anterioridade do registro sindical, não merecendo reforma a sentença que declarou a legitimidade da FESISMERS. (TRT4, Processo 0054500-61.2009.5.04.0261 RO, 8ª Turma, Relator Exmo. Des. Wilson Carvalho Dias, 19/05/2011).

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO. Havendo duplicidade de representação da categoria dos servidores municipais na mesma base territorial, o critério da anterioridade do registro junto ao Ministério do Trabalho define qual a entidade detém legitimidade para receber as contribuições sindicais consignadas. Sentença que concluiu pela legitimidade da FESISMERS mantida. (TRT4, Processo 0000217-36.2010.5.04.0461 RO, 4ª Turma, Relator Exmo. Des. Hugo Carlos Scheuermann, 1º/09/2011).

LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Para o recebimento dos repasses das contribuições sindicais consignadas, no caso da existência de duplicidade na representação dos empregados, necessário observar-se a anterioridade do registro sindical. (TRT4, Processo 0020265-40.2015.5.04.0752 RO, 5ª Turma, Relator Exmo. Des. Clovis Fernando Schuch Santos, 28/09/2016).

Assim, à FESISMERS - Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul cabe o correspondente a 15% do montante consignado, conforme a alínea c do inciso II do artigo 589 da CLT.

O saldo remanescente deve ser liberado ao consignante que deverá providenciar o recolhimento conforme o disposto no artigo 583 e seguintes da CLT.

Declara-se extinta a dívida de forma restrita ao valor depositado a título de contribuição sindical.

Portanto, ao contrário do pretendido pela recorrente, a decisão ora atacada está em consonância com a legislação que disciplina a matéria, não ocorrendo violação aos artigos invocados.

Nego provimento. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020740-47.2017.5.04.0292 RO, em 30/11/2018, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

Ante tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso ordinário do Município de Gravataí para declarar a legitimidade da consignada Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS para receber o imposto sindical consignado.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O Município requer a condenação das consignadas ao pagamento da verba honorária.

Registre-se, de plano, que, em se tratando de ação de consignação em pagamento, incide o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST, verbis: "Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência."

Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário do Município para condenar as consignadas sucumbentes, FENALEGIS, e FEMERGS, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do consignante, em 15% sobre o valor da causa.

M.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS:

Com a devida licença do Relator, acompanho o voto condutor, ressalvando, porém, meu entendimento no sentido da possibillidade de admissão da pluralidade de entidades de grau superior.

No caso concreto, todavia, inexiste prova da filiação do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Municipais de Gravataí a qualquer federação, prevalecendo, dessa forma, a legitimidade da federação mais antiga, Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS, conforme assentado pelo Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

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