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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021208-34.2016.5.04.0231

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
1 de Julho de 2019
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO D MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE.

Hipótese em que se provê o recurso ordinário do Município de Gravataí para declarar a legitimidade da consignada Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS para receber o imposto sindical consignado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, com divergência de fundamentação, dar provimento parcial ao ao recurso ordinário do Município de Gravataí para declarar a legitimidade da consignada Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS para receber o imposto sindical consignado, bem como para condenar as consignadas sucumbentes, FENALEGIS, e FEMERGS, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do consignante, em 15% sobre o valor da causa. Intime-se. Porto Alegre, 24 de junho de 2019 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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