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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0021113-48.2017.5.04.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
20 de Junho de 2019
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Ementa

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DA IDENTIDADE DE PEDIDOS.

Sendo a prescrição a extinção do direito de exercer a ação para buscar direito violado (art. 189 do CC), a sua interrupção somente ocorre quanto a pedidos idênticos formulados na ação que se pretende utilizar fundamento dessa interrupção. No caso, não há identidade dos pedidos formulados no processo anterior e os postulados na presente reclamatória, para obter o reconhecimento da interrupção da prescrição. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para a) lhe deferir o benefício da justiça gratuita e o isentar das custas processuais; b) absolvê-lo da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Valor atribuído à causa inalterado. Intime-se. Porto Alegre, 18 de junho de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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