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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0021193-91.2017.5.04.0405

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
19 de Junho de 2019
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Ementa

MANUTENÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO.

A oposição de embargos de declaração, sobre matéria a qual expressamente decidiu a sentença, com a intenção manifesta de modificar o mérito da decisão mediante reapreciação do conjunto probatório, evidencia o intuito protelatório, sendo cabível a multa aplicada por estar em desacordo com os artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (ALCEU LUIS BRITZ DIEL). Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (VIAÇÃO SANTA TEREZA DE CAXIAS DO SUL LTDA) para: determinar que os cinco minutos destinados à prestação de contas, que a sentença reconhece como hora extraordinária, ao final da jornada de trabalho, já se encontra remunerado, conforme previsão nas normas coletivas da categoria. Valor provisoriamente arbitrado à condenação reduzido para R$ 4.000,00. Custas reduzidas em R$ 20,00. Intime-se. Porto Alegre, 18 de junho de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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