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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Anulatória De Cláusulas Convencionais : AACC 0021662-91.2017.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção de Dissídios Coletivos
Julgamento
12 de Junho de 2019
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Cláusula convencional que prevê compensação, após o sétimo dia, do trabalho despendido em dia de repouso semanal remunerado, em afronta ao art. , XV, da Constituição Federal e à Lei nº 605/49. Ação Anulatória de Cláusula Convencional parcialmente procedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto. No mérito, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais interposta pelo Ministério Público do Trabalho, para declarar a nulidade da expressão "hipótese em que a concessão de repouso semanal remunerado poderá ocorrer antes ou após o sétimo dia consecutivo de trabalho, não importando no seu pagamento em dobro.", contida no "caput" da cláusula trigésima da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2017, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº RS001526/2017, levando em consideração a abrangência territorial e a representatividade do requerido SINTRAPOSTOS/RS, ficando a referida cláusula com a seguinte redação: CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REPOUSO REMUNERADO - DOMINGOS - Estando as empresas autorizadas a trabalharem com a utilização de empregados em domingos e feriados por força de norma específica, ajustam as partes que a cada três semanas o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, ou seja, após dois domingos trabalhados o outro será necessariamente de repouso. Parágrafo Primeiro - Os empregados que trabalham normalmente aos domingos, folgando em outro dia da mesma semana, na hipótese do domingo coincidir com feriado e o trabalho for exigido, terão as horas remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) correspondendo à indenização pelo trabalho em dia de repouso. Parágrafo Segundo - A indenização não será devida caso o empregador determine outro dia de folga na mesma semana, hipótese em que o empregado não trabalhará em dois dias (o do descanso semanal remunerado e o da compensação do feriado trabalhado). Oficie-se ao Setor de Arquivamento de Normas Coletivas da SRTE/MTE comunicando a decisão do presente processo, para que esta passe a constar nos registros da norma coletiva número de Registro no MTE/RS RS001526/2017, número do Processo nº 46218.010305/2017-31. Custas de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), pelos requeridos. Intime-se. Porto Alegre, 03 de junho de 2019 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721362815/acao-anulatoria-de-clausulas-convencionais-aacc-216629120175040000