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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0022158-18.2016.5.04.0401

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
7 de Junho de 2019
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EMPRESA FALIDA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

Nos termos do artigo 6º e 83 da Lei nº 11.101/05, a tramitação do processo, nesta Justiça do Trabalho, restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo. Inviável o prosseguimento da execução dos créditos previdenciários nos presentes autos, que, por serem acessórios dos créditos trabalhistas, devem ser habilitados no processo de falência da empresa executada. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 50 da SEEx. Agravo de petição da União a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da União. Intime-se. Porto Alegre, 06 de junho de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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