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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020971-34.2017.5.04.0661

JORNADA DE TRABALHO. MÚSICO.

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Processo
RO 0020971-34.2017.5.04.0661
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
6 de Junho de 2019

Ementa

JORNADA DE TRABALHO. MÚSICO.
Tendo sido reconhecido o enquadramento do empregado como músico, faz jus à jornada de 05 horas diárias, conforme o disposto no art. 41 da Lei 3.857/60.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA arguida em contrarrazões do autor. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA para definir que as diferenças das parcelas rescisórias devem ser calculadas com base na última remuneração percebida pelo empregado, mantida a média duodecimal das variáveis, conforme o artigo 478, § 4º, da CLT. Valor da condenação minorado para R$ 25.000,00, à época da prolação da sentença, para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 05 de junho de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão