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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020714-31.2017.5.04.0007

DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

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Processo
RO 0020714-31.2017.5.04.0007
Órgão Julgador
9ª Turma
Julgamento
31 de Maio de 2019

Ementa

DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Caso em que os reclamantes não se desincumbiram do ônus de comprovar que foram despedidos sem justa causa, de forma arbitrária e discriminatória, por parte da primeira reclamada, que tem o poder de gerir o empreendimento da maneira de que melhor lhe aprouver, não estando configurada a discriminação por parte da reclamada, não há falar em danos morais a serem indenizados pela reclamada aos trabalhadores.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, com ressalva de entendimento do Desembargador João Batista de Matos Danda, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para: a) fixar que o valor da causa para fins de apuração das custas é R$ 50.000,00, com custas devidas de R$ 1.000,00; c) declarar a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao presente caso, para excluir a condenação que lhe foi imposta a título de honorários sucumbenciais. Valor das custas alterados para R$ 1.000,00 sobre o valor da causa de R$ 50.000,00. Intime-se. Porto Alegre, 30 de maio de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão