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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00207143120175040007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020714-31.2017.5.04.0007 (RO)
Redator: LUCIA EHRENBRINK
Órgão julgador: 9ª Turma
Data: 31/05/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020714-31.2017.5.04.0007 (RO)
RECORRENTE: JOAO CARLOS FELIX
RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Caso em que os reclamantes não se desincumbiram do ônus de comprovar que foram despedidos sem justa causa, de forma arbitrária e discriminatória, por parte da primeira reclamada, que tem o poder de gerir o empreendimento da maneira de que melhor lhe aprouver, não estando configurada a discriminação por parte da reclamada, não há falar em danos morais a serem indenizados pela reclamada aos trabalhadores.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, com ressalva de entendimento do Desembargador João Batista de Matos Danda, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para: a) fixar que o valor da causa para fins de apuração das custas é R$ 50.000,00, com custas devidas de R$ 1.000,00; c) declarar a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao presente caso, para excluir a condenação que lhe foi imposta a título de honorários sucumbenciais. Valor das custas alterados para R$ 1.000,00 sobre o valor da causa de R$ 50.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de maio de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida no ID. 71e707f, que julgou improcedente a ação, o reclamante interpõe recurso ordinário.

Consoante razões do ID. 3e2856a, o reclamante pleiteia a reforma do julgado quanto à justiça gratuita, inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2007, honorários sucumbenciais, demissão discriminatória, dano moral, e honorários assistenciais.

Com contrarrazões da reclamada no ID. e59474f, sobem os autos a este Regional.

Vêm os autos conclusos para análise e julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017.

O recorrente, em suma, sustenta ser inaplicável ao caso os preceitos da Lei nº 13.467/2017. Afirma que a Lei nº 13.467/2017 não se aplica a este processo, pois o contrato de trabalho do reclamante vigorou de 09-12-1977 a 27-03-2016, e ação foi ajuizada em 25-05-2017.

Com razão.

Entende esta relatora que a aplicação da Lei nº 13.467/2017 restringe-se aos contratos de trabalho firmados a partir da sua vigência em 11-11-2017, não podendo a normatividade retroagir para o fim de reger fatos que a precedem, nos termos do art. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/42) e do art. , XXXVI, da Constituição Federal.

Dessarte, considerando que o contrato de trabalho do autor vigorou de 09-12-1977 a 27-03-2016 (TRCT - ID. 79f62eb) e a ação foi ajuizada em 25-05-2017, na apreciação das questões ora controvertidas, observar-se-á a lei aplicável ao pacto laboral conforme sua vigência, em respeito ao princípio do tempus regit actum, neste caso, não se aplica as disposições da Lei nº 13.467/2017.

Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao caso, pois o contrato de trabalho do reclamante vigorou de 09-12-1977 a 27-03-2016, e ação foi ajuizada em 25-05-2017.

2. DA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM SENTENÇA

O valor arbitrado à inicial foi de R$ 50.000,00. A sentença fixou o valor das custas em R$ 20.915,00.

O valor das custas na Justiça do Trabalho é apurado da seguinte forma:

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(...)

II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;

No caso em análise, adotada a total improcedência da causa, inclusive quanto à condenação no pagamento dos honorários, o valor das custas deve ser fixado sobre o valor da causa, que é de R$ 50.000,00 e importa no valor de R$ 1.000,00.

O cálculo realizado pela julgadora de origem é ponderável (conta aritmética simples, 14x35.106,12 = 491.485,68. Como o postulado é o dobro da remuneração do período, multiplicando esse valor por dois, temos o total de R$ 982,971,36, sem nem mesmo considerar a inclusão do bônus alimentação e o custeio parcial do plano de saúde), mas deve ser vista a condição de que o valor da causa é considerado o fixado na inicial. É esta a leitura que a julgadora faz da CLT, não se alterando o valor a montantes excessivos quando atua a parte reclamante, assim como quando atua a parte reclamada. A segurança jurídica impõe que como valor da causa seja aquele fixado na inicial.

Esta fixação é relevante, diante da possibilidade de reembolso do seu montante pelo autor.

3. JUSTIÇA GRATUITA.

O reclamante requer a reforma do julgado quanto à justiça gratuita. Alega que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. Salienta que anexou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, não possuindo condições de arcar com as custas processuais. Requer assim a concessão do benefício da justiça gratuita. Colaciona jurisprudência.

Na sentença, o Juízo a quo indeferiu o pedido relativo ao benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos (ID. 71e707f - Pág. 5):

Em que pese a declaração de pobreza juntada com a inicial, a documentação juntada aos autos evidencia que a parte autora recebe salário muito superior ao limite legal de R$ 2.212,52, tendo, portanto, condições de arcar com os custos do presente processo.

Note-se que o autor recebia, quando de seu desligamento, remuneração acima de R$ 30.000,00 (fls. 399), sendo que, somente com a rescisão contratual recebeu valor líquido de R$ 143.019,72 (fls. 295), além do saque dos valores do FGTS, os quais representaram vultuosos valores (fls. 448 -mais de 300 mil reais, além de todos os valores já sacados anteriormente - que ultrapassam 700 mil reais).

Beira a má-fé a declaração de pobreza de uma pessoa que recebe renda (e atualmente aposentadoria com complementação) muito superior à quase totalidade da população brasileira, estando documentalmente comprovado no processo que sua situação nem de longe se assemelha à pobreza. É inclusive uma ofensa a todos os trabalhadores que sobrevivem com um salário mínimo que o reclamante, com o patrimônio que tem, declare-se pobre.

Salienta-se que a presunção de veracidade que recobre a declaração é relativa e, no caso, foi inteiramente desconstituída face aos documentos juntados aos autos, que comprovaram ser falsa a declaração prestada.

Indefiro o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, § 3º e 4º da CLT. (Grifo original)

Analisa-se.

A gratuidade da justiça está prevista no art. , inciso LXXIV, da Constituição da República e na legislação infraconstitucional, a saber, art. 98 do CPC.

A legislação exige apenas a declaração da parte de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou do sustento de sua família.

No caso, faço a análise, pois é caso de indeferimento, visto o salário do reclamante na data da rescisão ser de R$ 35.106,12, detendo a condição de aposentado onde recebe valores do INSS e da Fundação Ceee, como já se analisou em inúmeros e inúmeros feitos. A paga mensal, ainda que não perdure, somada com os valores recebidos de INSS e aposentadoria, não permitem manter a concessão na forma vindicada.

Houve saque de R$ 681.376,41 do FGTS, adicionado ao valor de R$ 143.019,72, não se tratando a análise neste feito de carente econômico, mas sim, salário muito superior àquele necessário a prover o sustento.

Mesmo que juntada a declaração de pobreza, considero válida a análise da sentença, pois não se trata no caso vertente de pessoa que careça da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Desta forma, apenas altero o valor da causa para aquele arbitrado na inicial, restando devido o valor de R$ 1.000,00.

3. DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O reclamante postula o pagamento de indenização prevista no art. , II, da Lei nº 9.029/1995. Afirma, em vasta argumentação, que sua demissão foi discriminatória, em razão da idade. Menciona que a reclamada admite, em contestação, que a demissão foi discriminatória. Salienta que, na demissão coletiva, os empregados foram desligados em razão da idade, e não em razão da sua remuneração. O reclamante também não se conforma com a decisão que indeferiu seu pedido de danos morais. Entende que a conduta da reclamada foi ilícita. Invoca os artigos 186 e 927 do Código Civil. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente do caráter discriminatório da demissão sofrida, em valor não inferior a um salário mínimo para cada ano de idade do autor. Colaciona jurisprudência.

O juízo a quo não considerou discriminatória a despedida do reclamante, in verbis (ID. 71e707f - Pág. 3):

Quanto à alegada discriminação, tenho que efetivamente não ocorreu, já que a despedida não buscou atingir os empregados mais idosos, mas sim objetivou não deixar à míngua de qualquer renda os empregados despedidos. Em tal sentido, buscou-se efetuar o desligamento dos empregados que já estavam aposentados pelo INSS e que já faziam jus à complementação de aposentadoria da Fundação ELETROCEEE. Note-se que a própria representante do Sindicato dos Eletricitários (SENERGISUL), Sra. Ana Maria Spadari, quando em reunião com a Diretoria da reclamada e ao ser tratada a questão da fragilidade financeira da empresa, questionou "o caso de empregados com altos salários, aposentados pelo INSS, e trabalhando na empresa." (fls. 1051).

Ou seja, entendo que a empresa, ao fazer a opção pelo desligamento dos empregados que já estavam aposentados, utilizou-se de critério objetivo e revestido de sensibilidade e de razoabilidade, com vistas a não impingir a qualquer empregado, ao menos, prejuízo de ordem financeira, mormente diante da crise econômica pela qual passava - e, de certa forma, ainda passa - o país.

Exatamente em tal sentido, concluiu o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo PP 004015.2016.04.000/2, que "[...] em nenhum momento a Investigada teve propósito discriminador, tendo de fato eleito um critério objetivo que pode-se até concluir tenha sido o menos perverso para o seu quadro de pessoal, pois desligou trabalhadores efetivamente aposentados ou com as condições para tanto já implementadas, somando-se o fato de que gozavam de benefício previdenciário complementar pela Fundação Eletroceee" (fls. 573).

Aqui faço um parênteses para ressaltar que se prevalecer entendimento em sentido contrário, ou seja, pela impossibilidade de afastamento dos empregados, estar-se-á impondo um engessamento da ges...