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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00207143120175040007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020714-31.2017.5.04.0007 (RO)
Redator: LUCIA EHRENBRINK
Órgão julgador: 9ª Turma
Data: 31/05/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020714-31.2017.5.04.0007 (RO)
RECORRENTE: JOAO CARLOS FELIX
RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Caso em que os reclamantes não se desincumbiram do ônus de comprovar que foram despedidos sem justa causa, de forma arbitrária e discriminatória, por parte da primeira reclamada, que tem o poder de gerir o empreendimento da maneira de que melhor lhe aprouver, não estando configurada a discriminação por parte da reclamada, não há falar em danos morais a serem indenizados pela reclamada aos trabalhadores.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, com ressalva de entendimento do Desembargador João Batista de Matos Danda, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para: a) fixar que o valor da causa para fins de apuração das custas é R$ 50.000,00, com custas devidas de R$ 1.000,00; c) declarar a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao presente caso, para excluir a condenação que lhe foi imposta a título de honorários sucumbenciais. Valor das custas alterados para R$ 1.000,00 sobre o valor da causa de R$ 50.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de maio de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida no ID. 71e707f, que julgou improcedente a ação, o reclamante interpõe recurso ordinário.

Consoante razões do ID. 3e2856a, o reclamante pleiteia a reforma do julgado quanto à justiça gratuita, inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2007, honorários sucumbenciais, demissão discriminatória, dano moral, e honorários assistenciais.

Com contrarrazões da reclamada no ID. e59474f, sobem os autos a este Regional.

Vêm os autos conclusos para análise e julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017.

O recorrente, em suma, sustenta ser inaplicável ao caso os preceitos da Lei nº 13.467/2017. Afirma que a Lei nº 13.467/2017 não se aplica a este processo, pois o contrato de trabalho do reclamante vigorou de 09-12-1977 a 27-03-2016, e ação foi ajuizada em 25-05-2017.

Com razão.

Entende esta relatora que a aplicação da Lei nº 13.467/2017 restringe-se aos contratos de trabalho firmados a partir da sua vigência em 11-11-2017, não podendo a normatividade retroagir para o fim de reger fatos que a precedem, nos termos do art. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/42) e do art. , XXXVI, da Constituição Federal.

Dessarte, considerando que o contrato de trabalho do autor vigorou de 09-12-1977 a 27-03-2016 (TRCT - ID. 79f62eb) e a ação foi ajuizada em 25-05-2017, na apreciação das questões ora controvertidas, observar-se-á a lei aplicável ao pacto laboral conforme sua vigência, em respeito ao princípio do tempus regit actum, neste caso, não se aplica as disposições da Lei nº 13.467/2017.

Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao caso, pois o contrato de trabalho do reclamante vigorou de 09-12-1977 a 27-03-2016, e ação foi ajuizada em 25-05-2017.

2. DA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM SENTENÇA

O valor arbitrado à inicial foi de R$ 50.000,00. A sentença fixou o valor das custas em R$ 20.915,00.

O valor das custas na Justiça do Trabalho é apurado da seguinte forma:

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(...)

II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;

No caso em análise, adotada a total improcedência da causa, inclusive quanto à condenação no pagamento dos honorários, o valor das custas deve ser fixado sobre o valor da causa, que é de R$ 50.000,00 e importa no valor de R$ 1.000,00.

O cálculo realizado pela julgadora de origem é ponderável (conta aritmética simples, 14x35.106,12 = 491.485,68. Como o postulado é o dobro da remuneração do período, multiplicando esse valor por dois, temos o total de R$ 982,971,36, sem nem mesmo considerar a inclusão do bônus alimentação e o custeio parcial do plano de saúde), mas deve ser vista a condição de que o valor da causa é considerado o fixado na inicial. É esta a leitura que a julgadora faz da CLT, não se alterando o valor a montantes excessivos quando atua a parte reclamante, assim como quando atua a parte reclamada. A segurança jurídica impõe que como valor da causa seja aquele fixado na inicial.

Esta fixação é relevante, diante da possibilidade de reembolso do seu montante pelo autor.

3. JUSTIÇA GRATUITA.

O reclamante requer a reforma do julgado quanto à justiça gratuita. Alega que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. Salienta que anexou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, não possuindo condições de arcar com as custas processuais. Requer assim a concessão do benefício da justiça gratuita. Colaciona jurisprudência.

Na sentença, o Juízo a quo indeferiu o pedido relativo ao benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos (ID. 71e707f - Pág. 5):

Em que pese a declaração de pobreza juntada com a inicial, a documentação juntada aos autos evidencia que a parte autora recebe salário muito superior ao limite legal de R$ 2.212,52, tendo, portanto, condições de arcar com os custos do presente processo.

Note-se que o autor recebia, quando de seu desligamento, remuneração acima de R$ 30.000,00 (fls. 399), sendo que, somente com a rescisão contratual recebeu valor líquido de R$ 143.019,72 (fls. 295), além do saque dos valores do FGTS, os quais representaram vultuosos valores (fls. 448 -mais de 300 mil reais, além de todos os valores já sacados anteriormente - que ultrapassam 700 mil reais).

Beira a má-fé a declaração de pobreza de uma pessoa que recebe renda (e atualmente aposentadoria com complementação) muito superior à quase totalidade da população brasileira, estando documentalmente comprovado no processo que sua situação nem de longe se assemelha à pobreza. É inclusive uma ofensa a todos os trabalhadores que sobrevivem com um salário mínimo que o reclamante, com o patrimônio que tem, declare-se pobre.

Salienta-se que a presunção de veracidade que recobre a declaração é relativa e, no caso, foi inteiramente desconstituída face aos documentos juntados aos autos, que comprovaram ser falsa a declaração prestada.

Indefiro o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, § 3º e 4º da CLT. (Grifo original)

Analisa-se.

A gratuidade da justiça está prevista no art. , inciso LXXIV, da Constituição da República e na legislação infraconstitucional, a saber, art. 98 do CPC.

A legislação exige apenas a declaração da parte de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou do sustento de sua família.

No caso, faço a análise, pois é caso de indeferimento, visto o salário do reclamante na data da rescisão ser de R$ 35.106,12, detendo a condição de aposentado onde recebe valores do INSS e da Fundação Ceee, como já se analisou em inúmeros e inúmeros feitos. A paga mensal, ainda que não perdure, somada com os valores recebidos de INSS e aposentadoria, não permitem manter a concessão na forma vindicada.

Houve saque de R$ 681.376,41 do FGTS, adicionado ao valor de R$ 143.019,72, não se tratando a análise neste feito de carente econômico, mas sim, salário muito superior àquele necessário a prover o sustento.

Mesmo que juntada a declaração de pobreza, considero válida a análise da sentença, pois não se trata no caso vertente de pessoa que careça da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Desta forma, apenas altero o valor da causa para aquele arbitrado na inicial, restando devido o valor de R$ 1.000,00.

3. DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O reclamante postula o pagamento de indenização prevista no art. , II, da Lei nº 9.029/1995. Afirma, em vasta argumentação, que sua demissão foi discriminatória, em razão da idade. Menciona que a reclamada admite, em contestação, que a demissão foi discriminatória. Salienta que, na demissão coletiva, os empregados foram desligados em razão da idade, e não em razão da sua remuneração. O reclamante também não se conforma com a decisão que indeferiu seu pedido de danos morais. Entende que a conduta da reclamada foi ilícita. Invoca os artigos 186 e 927 do Código Civil. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente do caráter discriminatório da demissão sofrida, em valor não inferior a um salário mínimo para cada ano de idade do autor. Colaciona jurisprudência.

O juízo a quo não considerou discriminatória a despedida do reclamante, in verbis (ID. 71e707f - Pág. 3):

Quanto à alegada discriminação, tenho que efetivamente não ocorreu, já que a despedida não buscou atingir os empregados mais idosos, mas sim objetivou não deixar à míngua de qualquer renda os empregados despedidos. Em tal sentido, buscou-se efetuar o desligamento dos empregados que já estavam aposentados pelo INSS e que já faziam jus à complementação de aposentadoria da Fundação ELETROCEEE. Note-se que a própria representante do Sindicato dos Eletricitários (SENERGISUL), Sra. Ana Maria Spadari, quando em reunião com a Diretoria da reclamada e ao ser tratada a questão da fragilidade financeira da empresa, questionou "o caso de empregados com altos salários, aposentados pelo INSS, e trabalhando na empresa." (fls. 1051).

Ou seja, entendo que a empresa, ao fazer a opção pelo desligamento dos empregados que já estavam aposentados, utilizou-se de critério objetivo e revestido de sensibilidade e de razoabilidade, com vistas a não impingir a qualquer empregado, ao menos, prejuízo de ordem financeira, mormente diante da crise econômica pela qual passava - e, de certa forma, ainda passa - o país.

Exatamente em tal sentido, concluiu o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo PP 004015.2016.04.000/2, que "[...] em nenhum momento a Investigada teve propósito discriminador, tendo de fato eleito um critério objetivo que pode-se até concluir tenha sido o menos perverso para o seu quadro de pessoal, pois desligou trabalhadores efetivamente aposentados ou com as condições para tanto já implementadas, somando-se o fato de que gozavam de benefício previdenciário complementar pela Fundação Eletroceee" (fls. 573).

Aqui faço um parênteses para ressaltar que se prevalecer entendimento em sentido contrário, ou seja, pela impossibilidade de afastamento dos empregados, estar-se-á impondo um engessamento da gestão dos recursos humanos da empresa, com crescimento da folha de pagamento em moldes incompatíveis com a realidade financeira da empresa, possivelmente aumentando a pressão para a sua privatização - o que, aliás, vem ocorrendo intensamente -, fragilizando a manutenção de sua concessão pública e, pior, colocando em risco os empregos de toda a universalidade de colaboradores diretos e indiretos, situação a qual, esta sim, deve ser coibida por esta Justiça Especializada.

Por fim, saliento que o direito discutido nestes autos se constitui em garantia ao emprego, e não meramente em direito a receber os salários sem trabalhar. A indenização substitutiva é devida apenas quando inviável a reintegração do trabalhador, valendo repetir que o intuito da norma é o de assegurar o direito ao emprego, e não patrocinar o ócio de quem pretende receber sem trabalhar. Observo, nessa esteira, que há indícios de que a intenção do autor foi a de se locupletar às custas da empresa, pois, em nenhum momento foi relatado seu interesse em ser reintegrado ao emprego que anteriormente ocupava, tendo ajuizado a presente ação após quase 1 (um) ano da despedida que tinha por irregular.

Assim agindo, o reclamante, ao que parece, pretendeu auferir apenas as vantagens pecuniárias advindas da alegada despedida irregular, e não conservar seu emprego, comportamento tido como abuso do direito de ação, porque desvinculado de sua finalidade.

Por todo o exposto, entendo válida a despedida sem justa causa operada pela reclamada, seja porque devidamente motivada, seja porque não foi discriminatória.

Por conseguinte, indefere-se o pedido de pagamento da indenização substitutiva. Ainda, indefere -se o pedido de indenização por dano moral, já que ausente ato ilícito passível de reparação.

Examina-se.

Inicialmente, convém ressaltar que o ônus probatório quanto à ocorrência de despedida discriminatória incumbe à parte reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, inciso I, do CPC, tendo em vista que se trata de direito constitutivo do reclamante, e porque as alegações foram contestadas pela reclamada.

Contudo, a prova produzida nos autos não ampara a pretensão do reclamante, senão vejamos.

É incontroverso nos autos que o reclamante foi demitido em 28-03-2016, data em que a reclamada realizou uma demissão coletiva direcionada aos empregados aposentados ou em condições de requerer a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social.

Na contestação a reclamada afirmar que "a escolha não foi por idade ou tempo de serviço", mas que "a redução da folha de pagamento levou em conta empregados que já possuíam fonte de renda permanente, que teriam como se sustentar, ao contrário de muitos trabalhadores com família, que iriam para as filas do seguro desemprego, com tempo faltante para sua aposentadoria". (ID. bbd025e - Pág. 30).

Conforme fundamentado na sentença, não há elementos suficientes para comprovar que a reclamada agiu de forma abusiva, nem mesmo que o reclamante tenha sido despedido de forma arbitrária ou discriminatória, especialmente porque o empregador tem o poder de gerir o empreendimento da maneira de que melhor lhe aprouver. Diante disso, entende-se que não restou caracterizada a conduta discriminatória.

Nesse contexto, não se caracteriza a prática de ato ilícito pela ré, capaz de ensejar abalo de natureza moral, nem mesmo há prova de que a ré agiu de forma lesiva, em ofensa ao art. , X, da Constituição Federal e aos arts. 186 e 927 do Código Civil, de forma a caracterizar os pressupostos do dano moral - ato ilícito, dano e nexo causal -, não havendo falar em indenização compensatória, nem mesmo indenização prevista no parágrafo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/1995.

Deve ser visto que a reclamada faz parte do grupo CEEE, com noticiado prejuízo de R$ 1 bilhão na data de hoje. Ainda que seja apurado lucro da reclamada, a situação sempre envolve o grupo econômico, que num todo se encontra em situação precária, mostrando-se razoável a sua reestruturação. A opção por aquele empregado que já possui assegurada a sua aposentadoria, não se mostra discriminatória em si.

Neste sentido precedentes deste Turma Julgadora:

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Situação em que se configura válida a despedida do autor, ressaltando que, além de a reclamada ter manifestado nítido propósito em negociar as dispensas com o sindicato de trabalhadores, também constitui fato público e notório a grave crise financeira enfrentada pelo Grupo CEEE, o que ensejou uma readequação estrutural da empresa e de suas despesas, incluindo sua folha de pagamento. Ausência de dispensa discriminatória, restando evidenciado que a reclamada buscou uma medida que causasse menor impacto social na vida de seus empregados, pois só seriam despedidos aqueles que estivessem aposentados ou que já estivessem preenchidas as condições para aposentadoria, tendo a reclamada adotado critério socialmente aceitável e, portanto, sendo plenamente válida a despedida do reclamante. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020692-64.2017.5.04.0009 RO, em 29/10/2018, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda).

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. DISPENSA COLETIVA. Verificada a presença de efetiva negociação coletiva, bem como a adoção de critérios impessoais e razoáveis como critério de definição dos empregados atingidos pelo corte de pessoal, consubstanciados na evidente redução do prejuízo social, diante da escolha daqueles que percebem proventos a garantir seu sustento. Caso em que o reclamante preenche os requisitos impessoais que motivaram o ato administrativo. Não caracterizada discriminação a amparar a nulidade da ruptura contratual. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020699-59.2017.5.04.0008 RO, em 29/10/2018, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno)

.

E também:

DA DESPEDIDA MOTIVADA. CEEE.

Licitude da despedida da reclamante, considerando que esta foi devidamente motivada. Comprovada a necessidade de redução do quadro de pessoal e da folha de pagamento. Recurso da reclamante não provido. (Acórdão do processo 0021541-82.2016.5.04.0005 (RO). Data: 29/09/2017. Redator: Maria Madalena Telesca).

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo-se a sentença de improcedência da ação.

4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Diante do decidido no item anterior, resta prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pelo reclamante no tópico quanto aos honorários assistenciais.

5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

O reclamante pretende afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Argumenta não se aplicar ao caso a Lei nº 13.467/17, porque a presente ação foi ajuizada em data anterior ao início da vigência da referida Lei.

O Julgador de primeiro grau condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas no valor de R$ 52.287,51 (ID. 71e707f - Pág. 6).

Ao exame.

A presente ação foi ajuizada em 25-05-2017 (ID. c5cbfef).

A aplicação da Lei nº 13.467/2017, com entrada em vigor em 10-11-2017, no que diz respeito aos honorários advocatícios, restringe-se aos processos ajuizados após a edição da referida lei, nos termos do Enunciado nº 98 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, também adotado pela I Jornada Sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal:

98 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO.

EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

Nesse sentido, o art. 6º da IN nº 41/2018 do TST:

Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Portanto, aplicam-se ao caso as regras anteriores ao advento da lei 13.467/17.

Assim, impõe-se a reforma do julgado para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo reclamante.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, nesse ponto, para excluir a condenação que lhe foi imposta a título de honorários sucumbenciais.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

3. DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Peço vênia à Ilustre Desembargadora Relatora para ressalvar meu entendimento no tópico em destaque, porquanto julgo deva ser provido o recurso ordinário do reclamante, com a reforma da decisão de origem, quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória.

Entendo que a despedida do reclamante foi discriminatória, pois estava apto para se aposentar pelo INSS e reúne as características dos empregados eleitos para serem demitidos. Considerando os casos similares já examinados neste Colegiado, tenho que o real motivo das despedidas foi a idade dos empregados.

O ato de discriminação praticado pela reclamada afronta os artigos , inciso IV, e , caput e inciso XLI, da Constituição Federal, bem como o artigo 1º da Lei 9.029/95.

A Lei nº 9.095/95 assim dispõe em seu artigo :

"Art. 4º: O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais".

(grifei)

No caso, o reclamante busca o deferimento da segunda opção (remuneração em dobro do período).

Diante desse contexto, entendo que deve ser acolhida a pretensão quanto à remuneração do período, bem como em relação à indenização por danos morais.

Cito, nesse mesmo sentido, recente julgado deste Colegiado, abordando a mesma questão:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Demissão coletiva direcionada aos empregados aposentados ou em condições de requerer a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Critério discriminatório, que busca atingir um grupo específico de trabalhadores em razão dos critérios de idade e tempo de serviço - os quais representavam uma fatia maior dos gastos com folha de pagamento. A reclamada não se pautou por critérios objetivos de produtividade e nem delimitou o corte de despesas em um setor específico da empresa. Abalo moral presumível. Indenização devida.

(TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020236-14.2016.5.04.0571 RO, em 18/12/2017, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

Todavia, por política judiciária, passo a acompanhar o atual entendimento predominante neste Colegiado, no sentido de ter por válida a despedida do reclamante.

Assim, com a presente ressalva de entendimento, acompanho a conclusão do voto da Ilustre Desembargadora Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA