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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00204640320155040028 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Decisão: 0020464-03.2015.5.04.0028 (RO)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 30/05/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
RO 0020464-03.2015.5.04.0028
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA, LUIZA CLEMI FRITZF GONCALVES
Fundamentação
RO - 0020464-03.2015.5.04.0028 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado (a)(s): 1. PAULA FERREIRA KRIEGER (RS - 57189)

1. MELISSA GUIMARÃES CASTELLO (RS - 57209)

Recorrido (a)(s): 1. CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA

2. LUIZA CLEMI FRITZF GONCALVES

Advogado (a)(s): 2. EVARISTO LUIZ HEIS (RS - 28154)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo. (feriados forenses - de 20 de dezembro a 06 de janeiro -, conforme Lei 5.010/66, e suspensão dos prazos processuais - de 07 a 20 de janeiro, segundo a Resolução Administrativa nº 33/2016 do TRT da 4ª Região, para fins da Súmula 385, II, do TST).

Regular a representação processual - Súmula 436 do TST.

Isento de preparo - art. 790-A da CLT e DL 779/69.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização/Ente Público

Alegações:

- violação dos arts. , II, 22, XXVI c/c 48 e 37, caput e XXI, da Constituição Federal.

- violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

- divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora decidiu: "(...) A responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pela empresa contratada, devendo estar evidenciada sua culpa, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações pela prestadora de serviços. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que dispõe que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento quando houver inadimplência do contratado, não teve por escopo isentar a Administração Pública da responsabilidade no caso de descumprimento do contrato por parte da prestadora de serviços. O que se procurou impedir foi a transferência automática da responsabilidade com base tão somente no inadimplemento, fazendo-se necessária a prova da omissão do ente público no seu dever de fiscalizar o contrato. Por ocasião do julgamento da ADC 16 pelo STF, a suprema corte ressaltou que desde o processo licitatório, a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação e fiscalizá-las na execução do contrato, de sorte que mesmo diante das hipóteses de contratação de serviços mediante regular processo licitatório, a responsabilidade subsidiaria dos entes integrantes da administração pública pode ser reconhecida quando configurada sua culpa"in vigilando", consistente na omissão em relação aos deveres de acompanhamento e fiscalização do contrato de trabalho, o que encontra esteio no art. 67 da Lei 8666/93. O TST, adotando a posição do STF no julgamento da ADC - 16, alterou a redação do item IV da súmula 331 e inseriu o item V e VI, sem, contudo, isentar a administração da responsabilidade em caso de inadimplemento do contrato por parte da empresa prestadora de serviços. (...) Assim, à luz dessa norma (art. 34, § 5º, e incisos e art. 35), a culpa do recorrente resulta positivada pela conduta omissiva ao não fiscalizar a prestadora de serviços quanto ao correto pagamento das seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado, 13º salário, férias simples e proporcionais com 1/3, FGTS rescisório com 40% e diferenças de adicional de insalubridade. Conforme se apura dos autos, evidencia-se que não houve qualquer tipo de fiscalização por parte do recorrente com relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Este fato, associado à condenação exarada na origem, confirmam a culpa in vigilando do segundo reclamado. Acresça-se que a primeira reclamada é revel e confessa, o que de plano sugere inidoneidade da empresa contratada pelo ente público e ratifica a necessidade de mantê-lo responsável, ainda que de forma secundária, pelo passivo trabalhista legado da empresa que contratou. (...)". (Relatora: Iris Lima de Moraes).

Não admito o recurso de revista no item.

A rigor, o recurso interposto carece do necessário confronto analítico entre as alegações e os fundamentos do acórdão, circunstância que, por si só já inviabiliza o seguimento do apelo. Registro que, a teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Ainda a obstar o seguimento, constatada a culpa do ente público, nos moldes em que fundamentado o acórdão, entendo que a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados.

Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST.

Além disso, evidencio das razões de recurso a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório, o que é inadmissível na instância extraordinária. Em assim sendo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

Assim nego seguimento ao recurso.

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral

Alegações:

- violação do art. , II e X, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 186 e 927 do CC, dentre outras alegações.

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e constitucionais invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação.

O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016).

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO DANO MORAL POR MERO INADIMPLEMENTO/ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , II E X, DA CONSTITUIÇÃO E ARTS. 186 DO 927 DO CÓDIGO CIVIL".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/rjp

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