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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021555-64.2015.5.04.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
26 de Abril de 2019
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Ementa

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S.A. nos termos propostos. A análise das condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, de forma que é em função das alegações da petição inicial que se verifica a existência ou não do interesse de agir, da possibilidade jurídica do pedido e da legitimidade das partes do processo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelas partes rés Banco Santander Brasil S.A e Santander Brasil Tecnologia S.A. À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela parte autora para, nos termos do § 3º, do art. 790 da CLT, conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, absolvendo-a da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários periciais; para declarar a unicidade contratual referente a todo o período trabalhado pela parte autora, condenar o banco reclamado ao pagamento do FGTS do período de trabalho na cooperativa, bem como a anotar a CTPS o período de trabalho do contrato reconhecido e para acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade, o qual deverá ser calculado sobre o seu salário base (art. 193, § 1º, da CLT e item I da Súmula 191 do TST), com reflexos em horas extras, 13º salário, aviso prévio, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%. Honorários periciais revertidos, incumbindo às partes rés a sua satisfação. Valor da condenação arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se acresce para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 24 de abril de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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