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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

29 de Abril de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020627-23.2014.5.04.0123 (RO)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 29/04/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020627-23.2014.5.04.0123 (RO)
RECORRENTE: RODRIGO PEREIRA FAGUNDES
RECORRIDO: M G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, MUNICIPIO DO RIO GRANDE
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIO. "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE". Caso em que o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas foi firmado em data anterior a 11/05/2017, fixada na tese jurídica nº 5. Assim, não se faz necessário o reexame.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, por desnecessário o juízo de adequação, manter o acórdão anterior, que deu provimento ao recurso do reclamante para condenar o segundo reclamado, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente reclamatória trabalhista.

Intime-se.

Porto Alegre, 24 de abril de 2019 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Em Juízo de adequação, retornam os autos a este Relator para reexame quanto ao tema CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE, nos termos da determinação da vice-presidência.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO."CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE"

Em juízo de adequação, retornam os autos, diante da publicação do acórdão TST-IRR- 190-53.2015.5.03.0090, que dirimiu a controvérsia sobre o tema "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE.", no DJE de 30/06/2017, para novo julgamento.

No acórdão constou que:

O reclamante foi contratada pela primeira reclamada, MG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP , na função de Técnico de Segurança do Trabalho. Informa que trabalhou de 14/05/2010 até 16/08/2013, data a qual foi dispensado por iniciativa de seu empregador, sem receber as parcelas rescisórias e sem baixa da CTPS.

As reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços, tendo por objeto a contratação de empresa para serviços de construção de creche pró infância/espaço educativo infantil/fundo nacional de desenvolvimento da educação, com recursos do Ministério da Educação na Vila da Quinta, com fornecimento de material pela contratada.

A primeira reclamada, regularmente intimada não compareceu em audiência, sendo declarada sua revelia e confissão.

A jurisprudência trabalhista, consubstanciada na Súmula nº 331, inciso IV, do TST, prevê a possibilidade de responsabilização da tomadora de serviços de modo subsidiário pelas obrigações do empregador (empresa interposta), desde que tenha participado da relação processual.

[...]

Por tais razões, entende-se cabível a responsabilização do segundo reclamado, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante.

Por tais razões, entende-se cabível a responsabilização do segundo reclamado, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante.

Gize-se, que não restou comprovado nos autos qualquer tipo de fiscalização em face da primeira ré, que demonstrou não ser idônea economicamente. Assim, insuficiente e ineficiente a fiscalização, já que não há nos autos documentação a comprovar tal fato. Note-se que sequer as parcelas rescisórias foram alcançadas à reclamante e, nem mesmo, existe comprovação de recolhimentos ao FGTS.

Não há, portanto, falar em afronta a qualquer dos dispositivos legais invocados nas razões recursais, mas em julgamento conforme a legislação trabalhista aplicável e princípios que norteiam o Direito do Trabalho. Como responsável subsidiário, o papel do segundo reclamado é de garantir que a reclamante receba suas verbas, caso a empregadora não pague.

Por todo o exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar o segundo reclamado, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente reclamatória trabalhista.

Nos termos do julgamento nos autos do processo TST-IRR- 190-53.2015.5.03.0090, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, introduzida pela Lei nº 13.015/2014, foi fixada a tese jurídica, conforme ementa do acórdão que a seguir se transcreve:

Tema Repetitivo Nº 0006 - "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1ª) a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos; 2ª) a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; 3ª) não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas"a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"; 4ª) exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo; 5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento." (grifo atual)

O contrato de prestação de serviços entre as reclamadas foi firmado em 22/11/2011 (id aee9d5d). Portanto, em data anterior a 11/05/2017, fixada na tese jurídica nº 5.

Assim, não se faz necessário o reexame do acordão prolatado em 10/11/2015, confirmado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração do Município em 12/04/2016.

Assim, sendo desnecessário o reexame, mantém-se o acórdão anterior, que deu provimento ao recurso do reclamante para condenar o segundo reclamado, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente reclamatória trabalhista.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

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