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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000330-63.2012.5.04.0802

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
24 de Maio de 2019
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RPV. RENÚNCIA DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

As contribuições previdenciárias incidem sobre o valor efetivamente pago ao exequente, não incidindo sobre o valor eventualmente renunciado pelo credor. Inteligência da OJ nº 58 desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da executada para determinar que o cálculo da contribuição previdenciária, quota empregado, observe o disposto na OJ nº 58 desta SEEx do TRT da 4ª Região. Intime-se. Porto Alegre, 23 de maio de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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