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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00209733620175040812 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020973-36.2017.5.04.0812 (RO)
Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
Órgão julgador: 11ª Turma
Data: 23/05/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020973-36.2017.5.04.0812 (RO)
RECORRENTE: MARLISE VASCONCELOS SILVEIRA
RECORRIDO: DH - SOLUCOES EM SERVICO LTDA - EPP, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do Valor Social do Trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não representa ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Ao contrário, admitir a ausência de responsabilidade do ente público, beneficiário direto da força de trabalho, seria, sim, tornar letra morta o princípio constitucional da Valorização Social do Trabalho, fundamento da República, deixando à deriva o trabalhador, privado de verbas de natureza alimentar.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE CONHECIMENTO DO FEITO EM REEXAME NECESSÁRIO. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL).

Intime-se.

Porto Alegre, 16 de maio de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O segundo reclamado interpõe recurso ordinário contra a sentença de parcial procedência da ação, requerendo, preliminarmente,o reexame necessário, e, o mérito, pretendendo sua revisão relativamente à responsabilidade subsidiária, multa do art. 477 da CLT, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS, indenização por dano moral e honorários sucumbenciais.

Com contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho opina pela manutenção da sentença quanto à condenação subsidiária do ente público (parecer ID e423724).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

REEXAME NECESSÁRIO.

O segundo reclamado argui o reexame necessário do feito, com fundamento no art. , V, do Decreto-lei n. 779/1969. Sustenta ser inaplicável ao caso o art. 475 do CPC (art. 496 do CPC de 2015). Alega que a sentença é ilíquida.

Sem razão.

Ainda que se trate de sentença ilíquida, da análise do objeto da condenação constato que seu valor não alcançará o equivalente sessenta salários mínimos, estando de acordo com o arbitrado pelo juízo a quo. É aplicável ao caso a regra constante no art. 496, § 3º, II, do CPC, que afasta o reexame de ofício das sentenças proferidas contra os entes da Administração Pública direta, Autarquias e Fundações de Direito Público quando a condenação não exceder a quinhentos salários mínimos, como ocorre no caso sob análise, em que o valor arbitrado à condenação foi de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em julho de 2018, pouco mais de sete salários mínimos à época.

O entendimento está amparado pela jurisprudência trabalhista majoritária, consubstanciada na Súmula 303, I, a, do TST.

Nego provimento.

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Insurge-se o Estado do Rio Grande do Sul contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída frente às parcelas objeto da condenação. Argui violação aos arts. , II, 22, XXVIII, 37, caput e § 6º, e 48 da Constituição da República, ao art. 265 do Código Civil e aos arts. , II, 70 e 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Diz ser inaplicável a Súmula n. 331 do TST, assim como os arts. 9º da CLT e 927 do Código Civil. Afirma que não foi configurada culpa in vigilando sua, na medida em que a fiscalização da execução do contrato prevista na Lei n. 8.666/1993 refere-se somente ao objeto do contrato (efetiva prestação do serviço contratado pela empresa responsável pela execução), inexistindo obrigação de a Administração fiscalizar os procedimentos relacionados ao pessoal da empresa contratada. Argumenta ser competência exclusiva da União a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, na forma do art. 21, XXIV, da Constituição da República e do art. 626 da CLT. Argui a inobservância da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que a decisão não observa o posicionamento adotado pelo STF no julgamento da ADC 16. Impugna a responsabilização especificamente em relação à multa do art. 477, § 8º, da CLT e à indenização de 40% do FGTS, arguindo afronta ao art. 5 º, XLV, da Constituição. Diz que, conforme o art. da MP 2.180-35/2001, combinado com o art. 2º da EC 32/2001, a norma celetista não é aplicável ao ente público, sequer subsidiariamente.

Analiso.

A reclamante foi empregada da primeira reclamada de 09.07.2015 a 04.05.2017, tendo trabalhado na função de Auxiliar de Serviços Gerais (ID 6338859 - Pág. 3). É incontroverso que, durante o período contratual, prestou serviços em favor do Estado do Rio Grande do Sul, na Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Bagé, por meio do contrato firmado entre os reclamados, cujo termo no veio aos autos.

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços integrante da Administração Pública frente ao contrato de trabalho do qual foi beneficiário resulta do reconhecimento do Valor Social do Trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento, pela prestadora de serviços, junto a seus empregados, dos encargos decorrentes da relação laboral de que obteve proveito. Admitir a ausência de responsabilidade do tomador direto da força de trabalho seria tornar letra morta o princípio constitucional da valorização social do trabalho, fundamento da República, deixando à deriva o trabalhador, privado de verbas de natureza alimentar, contraprestação do seu trabalho.

O art. 71, caput, da Lei 8.666/1993 - que dispõe que o contratado é o "responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato" - e § 1º não são hábeis a eximir a entidade integrante da Administração Pública da responsabilização imposta quando ela não cumpre o dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, porquanto a responsabilidade, consoante já aludido, decorre de sua culpa in vigilando. Tal entendimento baseia-se na responsabilidade assumida pelo Estado quando celebrou contrato de prestação de serviços com empresa interposta, na forma do art. 186 do Código Civil. A comprovação da observância dos trâmites previstos na Lei de Licitações certamente afasta responsabilidade baseada na culpa in eligendo do ente. Porém, tratando-se de relação de trato sucessivo, é dever do contratante também fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas frente àqueles de cuja força de trabalho foi beneficiário, sob pena de afronta aos deveres da boa-fé objetiva e do valor social do trabalho. Não se trata de negar aplicabilidade ao art. 71 da Lei de Licitações, mas de interpretá-la de forma harmônica ao ordenamento jurídico vigente, inexistindo no entendimento qualquer afronta ao art. 97 da Constituição da República.

O entendimento não está em desacordo com o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em tema de repercussão geral (RE 760931), conforme tese jurídica fixada pela Suprema Corte: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O inadimplemento dos encargos trabalhistas não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo pagamento, dependendo de prova a observância ou não das obrigações legais relacionadas à contratação, pelo contratante. Nesse caso, observa-se que o encargo probatório é do Estado, pois quem contrata e tem o dever de fiscalizar a execução do contrato é que tem os meios hábeis a comprovar o cumprimento da obrigação.

Embora o recorrente tenha juntado documentos relativos à contratação da reclamante, na trilha da sentença, "não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o reclamado tenha solicitado à empresa prestadora a adequação dos pagamentos que estavam sendo reiteradamente pagos com atraso, sendo que o reclamado recebia, mensalmente, os recibos de pagamento demonstrando que não era observado o prazo legal. É certo, portanto, que se faz presente a culpa da Administração na ausência de efetiva fiscalização do contrato, fiscalização esta que poderia ter evitado o descumprimento das obrigações trabalhistas ao longo de praticamente todo o contrato da parte autora."

De outra parte, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança toda e qualquer parcela deferida na sentença e que decorra da eficácia da relação jurídica mantida entre trabalhador e empregador, incluindo-se aí o pagamento do principal, das verbas rescisórias (incluída a indenização de 40% do FGTS), das multas e das parcelas acessórias, tais como os honorários assistenciais e periciais. O devedor subsidiário responde pela dívida do devedor principal, sendo irrelevante a sua origem ou as parcelas que a compõem. Especificamente quanto às multas, adoto a Súmula n. 47 deste Tribunal Regional.

Ressalto que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida, pois as parcelas rescisórias forma pagas fora do prazo, pois o último dia do contrato foi 04.05.2017, o aviso prévio foi trabalhado e o pagamento das rescisórias ocorreu em 16.06.2017 - conforme documentos com ID. 7f94af0 - Pág. 1-2 e ID. a33e73f - Pág. 2.

No mais, a decisão, nesses termos, está em conformidade com a Súmula n. 331 do TST, em sua atual redação, e com a Súmula n. 11 deste Tribunal Regional.

A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria em discussão na lide, não violando as súmulas e posições de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados.

Frente ao exposto, nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado.

DANO MORAL.

A sentença deferiu à reclamante o pagamento de indenização por dano moral por atraso reiterado no pagamento dos salários.

O recorrente sustenta que o inadimplemento das verbas rescisórias não implica dano moral, o qual não foi provado.

Ocorre que os fundamentos da sentença estão embasados no atraso reiterado de salários, o que, segundo a jurisprudência consolidada deste Tribunal gera dano moral, nos termos da Súmula 104.

Revendo entendimento sobre a questão, passei a posicionar-me no sentido de que a ausência ou atrasos reiterados no pagamento de salários e verbas rescisórias causam ao trabalhador prejuízos que ultrapassam a esfera patrimonial, atingindo também a esfera da personalidade, na medida em que, pelo período de tempo sem qualquer pagamento, há presumível privação a bens de consumo e serviços necessários à sua subsistência. Por essa razão, entendo configurado o dano moral.

Não provejo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretende o recorrente a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme alteração legislativa introduzida pela Lei 13.467/2017.

O entendimento firmado por esta Turma Julgadora em relação à matéria é de que o art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, não se aplica aos casos em que ação foi ajuizada antes da sua entrada em vigor, como no caso em análise, prevalecendo a legislação aplicável à época quanto às regras de sucumbência, diante da necessária segurança jurídica que deve acompanhar os atos das partes.

Nesses termos, tenho por adequado o entendimento aprovado no Enunciado 1 da Comissão 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista dos Magistrados do Trabalho do TRT da 4ª Região, in verbis:

Honorários de Sucumbência. Inaplicabilidade aos Processos em Curso. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.

Portanto, não provejo o recurso.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO