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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021244-08.2017.5.04.0404

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
23 de Maio de 2019
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (LEI Nº 13.467/17).

Aplicam-se as regras de sucumbência vigentes quando do ajuizamento da demanda. Caso em que inaplicável o art. 791-Ada CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, devendo ser prestigiada a segurança jurídica, por se tratar de ação ajuizada em data pretérita. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Valor da condenação que permanece inalterado, para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 16 de maio de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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