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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Julgamento
23 de Maio de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020493-79.2016.5.04.0202 (RO)
Redator: JOAO PEDRO SILVESTRIN
Órgão julgador: 7ª Turma
Data: 23/05/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020493-79.2016.5.04.0202 (RO)
RECORRENTE: LEANDRO DA PAIXAO BARBOSA, EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA GUARNIERI LTDA - EPP, CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA
RECORRIDO: LEANDRO DA PAIXAO BARBOSA, EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA GUARNIERI LTDA - EPP, CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA
RELATOR: JOAO PEDRO SILVESTRIN

EMENTA

TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 958252 e ADPF 725, ocorrido no dia 30/08/2018, fixou a tese de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Não demonstrada a presença dos requisitos ensejadores do reconhecimento da relação de emprego em relação a tomadora dos serviços. Recurso acolhido para declarar inexistente relação de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada, tomadora dos serviços.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada CASSOL PRÉ-FABRICADOS LTDA. para, afastando o reconhecimento do vínculo de emprego, fixar como subsidiária sua responsabilidade sobre as parcelas decorrentes da condenação; limitar o término da jornada laborada aos sábados às 15h. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, LEANDRO DA PAIXÃO BARBOSA. Valor da condenação mantido, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de maio de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A sentença, complementada com embargos de declaração, julgou parcialmente procedente a demanda.

Recorrem as partes.

A segunda reclamada pretende afastar o reconhecimento do vínculo de emprego e de sua responsabilidade solidária, prêmio assiduidade, horas extras, intervalo, multa do artigo 477 da CLT, multa do art. 467 da CLT e FGTS com multa de 40%.

Versa o recurso do reclamante sobre o período em que reconhecido o vínculo empregatício, reajuste salarial, dedução de horas extras, indenização por danos morais, saldo de salário e honorários advocatícios.

Foram apresentadas recíprocas contrarrazões.

Sobem os autos eletrônicos, com distribuição a este Relator para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO.

1. O recurso do reclamante é tempestivo (id c1332df), a representação é regular (id f1e8a73) e o recorrente está ao abrigo do benefício da justiça gratuita (id 7a17093). O recurso da reclamada é tempestivo (id f43b3bf) conforme notificação em (id 154421b). A representação processual é regular (id 7b15ab4), foi efetuado o depósito recursal (id b6eb92d e id 3b1f36c) e as custas processuais foram recolhidas (id 609cdbd e id f1105af). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

2. Consigno que a presente demanda examina e existência de vínculo de emprego entre as partes no período de 01/06/2013 a 31/07/2014, na função de armador. A ação foi ajuizada em 12/04/2016 e a sentença proferida em 12/06/2018.

RECURSO DA RECLAMADA E RECURSO DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. EXAME CONJUNTO.

VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAJUSTE SALARIAL.

A sentença declarou a existência do vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, tomadora dos serviços do reclamante em atividade essencial, com fundamento na terceirização ilícita. Entendeu não comprovado trabalho em período diverso daquele registrado na CTPS do reclamante, determinando à segunda reclamada, Cassol, a retificação da CTPS para figurar como empregadora durante todo o contrato, no período de 09/09/2013 a 31/04/2014. Reconhecida a ilicitude da contratação havida por intermédio de empresa interposta, determinou que as reclamadas respondam de forma solidária pelos créditos porventura deferidos.

Inconformada, a reclamada Cassol defende a licitude da contratação da primeira reclamada, Empreiteira de Mão de Obra Guarnieri Ltda., real empregadora do reclamante, buscando ver afastado o reconhecimento do vínculo, bem como a responsabilidade solidária imposta na sentença.

De seu turno, o reclamante pretende ver reconhecido o vínculo no período delimitado na peça inicial, ou seja, de 01/06/2013 até 31/07/2014, invocando o teor da prova oral produzida.

Examino.

A teor do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, para que se reconheça a existência de vínculo de emprego entre as partes, mister que se caracterize o preenchimento dos pressupostos da subordinação, da não eventualidade, da onerosidade e da pessoalidade.

Na espécie, o reclamante assevera, na petição inicial, que laborou em benefício da segunda reclamada em todo o período contratual, na função de armador. Diante disso postulou fosse reconhecida a terceirização ilícita, declarando o vínculo empregatício do reclamante com a segunda reclamada durante o período de 01/06/2013 à 02/09.2014 (considerando a projeção do aviso prévio), ou, sucessivamente, "durante período a ser fixado por Vossa Excelência, determinando que a segunda reclamada faça a devida anotação na CTPS" (letra c do rol de pedidos, id 95f8ec5, pág. 12).

A primeira reclamada, que formalmente admitiu o reclamante em 09/09/2013 (id 7290693), não compareceu à audiência inaugural (id 37ad32c), sendo declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT.

A contestação da segunda reclamada afirma que o reclamante não executava serviços inerentes à atividade fim da empresa, enfatizando que, conforme cláusula terceira do contrato social, constitui objeto da sociedade: "a) Indústria de produtos de concreto em geral; b) Construção de edifícios e obras de engenharia civil; c) Serviços de montagem de estruturas pré-fabricadas em concreto; d) Aluguel de máquinas e equipamentos para construção e engenharia civil; e) Serviços de arquitetura e engenharia e de assessoramento técnico especializado" (id 0841091, pág. 9).

Sobre esse aspecto, evidencia-se que a segunda reclamada tem como objetivos sociais os serviços de confecção de produtos de concreto e a montagem de estruturas pré-fabricadas no referido material, justamente as atividades que eram desenvolvidas pelo reclamante.

Nesse sentido, o preposto da segunda reclamada (id 05b72a3, pág. 1/2, ouvido nos autos do processo nº 0021592-12.2015.5.04.0204, conforme ajustado na ata de id e5004c5), esclarece:

"Depoimento do representante da reclamada: que não se recorda do reclamante; que a empresa Guarnieri prestou serviços para a Cassol de junho/2008 a junho/2014; que as estruturas de ferro confeccionadas pela Guarnieri é um dos componentes para a fabricação dos pré-moldados produzidos pela Cassol; em alguns projetos, os funcionários da Guarnieri trabalhavam na sede da Cassol; que a Cassol encaminhava para a Guarnieri o projeto da estrutura metálica que deveria ser produzido pela Guarnieri; que os pré-moldados da Cassol eram compostos pela estrutura de metal, fabricada pela Guarnieri, e concreto; que a reclamada Cassol tinha outros fornecedores de estrutura metálica, além da Guarnieri. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.

(grifei)

Tenho, portanto, que a atividade de armador desenvolvida pelo reclamante, numa estrutura de pré-moldados como as feitas pela segunda reclamada, está diretamente vinculado à fabricação de pré-moldados, integrando a atividade fim da tomadora dos serviços.

Na esteira do preceituado na Súmula 331 do TST, entendia que o deslinde de questões como a em apreço passava pelo exame da natureza das atividades desenvolvidas pelo reclamante em benefício do tomador de serviços: atividades-meio, passíveis, portanto, de terceirização; ou atividades-fim, que não poderiam ser objeto de terceirização.

No entanto, tal entendimento restou superado pela decisão proferida pelo STF, no dia 30/08/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, que considerou lícita a terceirização de serviços em qualquer etapa do processo produtivo, pouco importando se atividades-fim ou atividades-meio. A tese de repercussão geral aprovada no RE 959.252, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, restou assim redigida (Tese 725): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."

Diante desse quadro, a solução da controvérsia não passa pelo exame da natureza das atividades desempenhadas pelo trabalhador em prol do tomador de serviços, mas, sim, pela verificação da presença, ou não, dos elementos tipificadores do contrato de emprego na relação havida entre eles, quais sejam: a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação, vista sob o enfoque tradicional, ou seja, de efetivo exercício de direção da prestação de serviços pelo tomador dos serviços. No particular, oportuna a transcrição da lição de Maurício Godinho Delgado ('in' Curso de Direito do Trabalho; 17ª edição; obra revista, atualizada e ampliada, conforme Lei nº 13.467/17 e MPR. nº 808/17, p. 558), ao tratar da hipótese de invalidade da terceirização:"[...] Mesmo que se considere válida a terceirização de atividades-fim (um dos temas mais controversos da Lei da Reforma Trabalhista), torna-se inválida a terceirização se a direção da prestação de serviços for exercitada pela própria entidade tomadora (empresa contratante)."

No caso, a prova oral produzida revela que as atividades desempenhadas pelo reclamante foram dirigidas por sua empregadora, Empreiteira de Mão de Obra Guarnieri Ltda., primeira reclamada. No particular, oportuna a transcrição das declarações do reclamante no sentido de que "era subordinado e recebia ordens do colega Mario vinculado à Guarnieri", corroborado pelo depoimento das testemunhas do reclamante, Luiz Mateus, ao dizer "que o encarregado Mario registrava os horários no cartão ponto [...] que o pessoal da Guarnieri não usufruía férias coletivas", e Dejair Dorcilio, "que o encarregado registrava apenas o horário de entrada [...] que reitera que Mario registrava toda a jornada trabalhada, inclusive as horas extras"(id e5004c5).

Reforçam tal entendimento os depoimentos das testemunhas da reclamada:

"[...] O pessoal da Guarnieri também, pelo que sabe, tirava férias, mas não sabe precisar como era o controle, tendo conhecimento por comentários do encarregado, quando se via que a pessoa estava ausente; 6. jamais qualquer unidade da ré CASSOL operou em dias de feriados e domingos; 7. a empresa GUARNIERI mantinha um encarregado responsável por repassar as ordens aos empregados e fiscalizar o serviço, desconhecendo quem era em Canoas/RS; 8. por determinado período, a ré CASSOL comprou o elemento ferragem cortado e dobrado, segundo as medidas previamente preestabelecidas junto à empresa GERDAU; O projeto era encaminhado para a GERDAU, sendo que a Guarnieri é que fazia a armação; 9. o setor de controle de produção repassa os projetos para o encarregado da empreiteira para que seja obedecido o padrão de cada obra, sendo que cada obra tem os elementos de concreto a serem fabricados; 10. funcionários da ré, após a confecção do elemento de concreto, procede a um controle de qualidade; 11. não conhece o reclamante; 12. não sabe se era pago valor por fora ao autor; 13. o autor não recebia ordem de funcionário da Cassol, sendo repassado ao encarregado da empreiteira, que coordenava a equipe; 14. não tem como confeccionar estrutura pré-moldada sem a armação de ferragem; 15. nenhum funcionário da Cassol fiscalizava a entrada e saída dos funcionários da empreiteira; 16. a Cassol apenas pega a documentação do funcionário quando ele ingressa, para identificação, mas não sabe quais são os documentos que o RH solicita; 17. o controle era todo feito pela empreiteira; 18. os armadores trabalhavam na sede da segunda ré, existindo um galpão próprio para a fabricação da ferragem; 19. não leu o contrato, mas pelo que entendeu do assunto, o contrato era de empreitada, sendo que fazia o serviço e por este recebia o pagamento pagamento; 20. pelo que se recorda, somente a primeira reclamada é quem trabalhava com corte, dobra e armação e, quando havia necessidade, se solicitava o corte e dobra de armar ferro (empresa) e eles só faziam a armação. Da 2a reclamada, não havia ninguém que fazia essa atividade, esclarecendo que na saída da Guarnieri, a Cassol passou a suprir esta deficiência. Nada mais."

(depoimento de Adélio José Junckes, grifei, id cf8bc81)

É no mesmo sentido o depoimento da segunda testemunha da reclamada, Sérgio Osni Kwiatkowski, adotado como prova emprestada:

"[...] 2. que as reclamadas firmaram contrato de empreitada, a partir do qual a Guarnieri fornecia mão de obra para armação em ferragem para utilização no concreto para a Cassol; 3. que os funcionários da primeira ré não recebiam ordens da segunda ré nem eram subordinados à Cassol; 4. que a segunda reclamada não passava orientação para os trabalhadores, mas apenas passava as demandas necessárias para o responsável pela empreiteira; 5. que o objeto social da segunda reclamada é fabricação de pré fabricados de concreto; 6. que os empregados da segunda ré não realizavam os serviços dos empregados de primeira reclamada, pois os serviços oferecidos pela primeira ré eram especializados; 7. que a segunda reclamada possui contrato com outras empreiteiras, citando exemplificativamente Microton e Assoar; 8. que os empregados da primeira reclamada trabalhavam de segunda a sexta-feira das 07h10min às 16h58min, com um hora de intervalo; 9. que não sabe quais eram as atividades específicas realizadas pelo reclamante Luis Carlos, pois não tinha contato direto com ele nem com qualquer empregado da primeira reclamada; 10. que Luciemily era técnica de segurança do trabalho da empreiteira; 11. que a segunda reclamada poderia adquirir produtos semelhantes aos fornecidos pela primeira ré de outras empresas; reperguntas da parte autora: 12. que planejamento central era realizado pela Cassol, que encaminhava para o encarregado da primeira reclamada, que por sua vez era o responsável por repassar à equipe e determinar quais peças cada empregado da primeira ré realizava; 13. que trabalhou em Canoas entre final de 2013 e 2015; 14. que até 2013 ou meados de 2014 havia 2 turnos de trabalho na Cassol de Canoas e, depois disso, passou a existir um turno único; espontaneamente acrescenta que o pessoal da Guarnieri nunca trabalhou no segundo turno; 15. que não é possível produzir os pré fabricados sem armação de ferro; 16. que era possível a produção de ferragens para mais de uma obra ao mesmo tempo, desde que isso estivesse previsto no planejamento. Nada mais."

(grifei, id aea79c9)

Entendo, portanto, não demonstrado na relação havida entre o reclamante e a segunda reclamada, ora recorrente, o elemento subordinação, pois ela não dirigia as atividades por ele exercidas, não configurando, assim, vínculo nos moldes celetários entre a Cassol e o reclamante.

No que tange à responsabilidade solidária imposta na sentença, a decisão comporta reforma, na forma do pedido sucessivo da recorrente, para fixar como subsidiária a sua responsabilidade, como tomadora dos serviços. Além da prova documental (contratos de empreitada de mão de obra em serviços de armar ferragens, id 47c5985 e d9bc6ba), a prova oral produzida também confirma a prestação de trabalho do reclamante em benefício da recorrente. Assim, a responsabilidade subsidiária da recorrente (CASSOL) encontra amparo no entendimento da Súmula 331, IV e V, do TST, verbis:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial;

[...]

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. ".

Por todos esses fundamentos, reformo a sentença na parte em que declarou a ilicitude do contrato de terceirização de serviços firmado entre as reclamadas, para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, bem como a determinação de retificação do registro do pacto laboral na CTPS do reclamante.

No que tange ao período vindicado pelo reclamante, ratifico a sentença, na medida em que a parte autora não logrou produzir prova suficiente para superar o contrato formalmente registrado em sua CTPS pela primeira reclamada.

Destaco, por oportuno, que apesar de as testemunhas ouvidas a convite do reclamante terem feito referência de que o reclamante continuou trabalhando após junho de 2014, os depoimentos não merecem crédito quanto às datas informadas, uma vez que a testemunha Maurício Correa Pereira disse "que o autor também era montador mas não sabe quando foi admitido", da mesma forma que a testemunha Luiz Mateus B. Nunes, ao dizer "que não sabe quando o autor foi admitido", enquanto a testemunha Dejair Dorcilio R. Braga afirmou "que trabalhou na primeira reclamada de 2013 a julho de 2014, mas não tem certeza". De resto, o próprio reclamante não soube dizer com certeza o período contratual, ao referir "que não tem muita lembrança do mês que foi readmitido em 2013, acreditando que foi em junho, mas pode também ter sido setembro".

Assim, resta prejudicado o pedido sucessivo do reclamante acerca das parcelas decorrentes do postergação da data do término do vínculo empregatício, inclusive quanto ao reajuste salarial, ocorrido em junho de 2014.

Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada Cassol para, afastando o reconhecimento do vínculo de emprego, fixar como subsidiária sua responsabilidade sobre as parcelas decorrentes da condenação.

HORAS EXTRAS. INTERVALO.

A sentença deferiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem apuradas com base na jornada fixada, com adicional de 50% e reflexos, autorizando a dedução dos valores pagos ao mesmo título, bem como o pagamento de uma hora extra por dia de efetivo trabalho em que constatada a supressão do intervalo para repouso e alimentação, consoante horários fixados, com o adicional e reflexos deferidos às horas extras.

A reclamada não se resigna com a jornada arbitrada. Aponta os depoimentos de suas testemunhas, bem como da testemunha Dejair Dorcilio, do reclamante, que afirmou a jornada trabalhada era toda registrada pelo supervisor, inclusive as horas extras. Entende que a prova documental deve prevalecer, fixando-se a jornada pela média dos horários registrados. Impugna, ainda, a condenação pertinente ao intervalo fruído parcialmente, pugnando seja a condenação limitada apenas ao tempo faltante.

De seu turno, o reclamante rebela-se quanto ao critério de compensação global determinado na sentença, pugnando seja feita de forma mensal.

Examino.

A segunda reclamada juntou aos autos registros de ponto e demonstrativos de pagamento, porém a maior parte relativos ao contrato de trabalho havido em 2012, enquanto o período discutido nos presentes autos refere-se ao período de 2013 a 2014. Deste último contrato, veio apenas o registro de ponto relativo ao mês de dezembro de 2013 (id fa3c854, pág. 4), e demonstrativos de pagamento de setembro, outubro e dezembro de 2013 (id a9f2392, pág. 4/6) e de janeiro e fevereiro de 2014 (id a9f2392, pág. 7/8).

A testemunha Sérgio Osni, ouvida a convite da reclamada, apesar de ter trabalhado em Canoas no período em exame, disse que não tinha contato direto com quaisquer dos empregados da primeira reclamada, enquanto o depoimento da testemunha Adélio José tampouco se presta a informar o horário de trabalho do reclamante, uma vez que trabalhava na unidade de Governador Celso Ramos, em Santa Catarina.

De seu turno, as testemunhas ouvidas a convite do reclamante são uníssonas ao referir que o horário era anotado pelo encarregado, referindo a testemunha Maurício Correa "que chegavam em torno das 7h ou 7h10min e saíam entre 19h e 20h; que nem todo o horário está registrado no cartão ponto". Assim, em que pese a testemunha Dejair Dorcilio tenha referido que o supervisor anotava inclusive as horas extras, tais anotações não vieram aos autos, de modo que não há como considerar a prova documental no aspecto. Saliento que um único cartão ponto do período contratual não tem o condão de fixar a média de horário laborada pelo reclamante, mesmo porque há controvérsia sobre a correta anotação procedida pelo encarregado, cabendo ser mantida a jornada fixada na sentença, porquanto encontra-se de acordo com a prova produzida, ou seja, de segunda a quarta-feira, das 7h às 19h, com 1 hora de intervalo; de quinta a sexta-feira, das 7h às 19h, com 40 minutos de intervalo.

Acolho o recurso apenas para ajustar a jornada fixada ao trabalho em dois sábados por mês, para das 7h às 15h, sem intervalo, consoante teor do depoimento da testemunha Dejair Dorcilio.

Acerca dos intervalos fruídos parcialmente, ou não concedidos, é devido o pagamento integral de uma hora, com o adicional e reflexos deferidos na sentença, tendo em conta a jornada arbitrada, consoante entendimentos firmados na Súmula nº 63 deste Tribunal e no inc. IV da Súmula nº 437 do TST,

Súmula nº 63 - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT;

Súmula nº 437 - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. [...]

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

No que tange à dedução das horas extras pagas, adoto o critério preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1, de seguinte teor:

"HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho."

Nego, pois, provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar o término da jornada laborada aos sábados às 15h.

RECURSO DA RECLAMADA. ITENS REMANESCENTES.

PRÊMIO ASSIDUIDADE.

Condenada ao pagamento de prêmio assiduidade, conforme previsto em norma coletiva, recorre a reclamada.

Alega que os demonstrativos de pagamento apontam que havia descontos salariais a título de faltas em vários meses do contrato e, em não tendo sido impugnados tais documentos, resta incontroverso que o reclamante não alcançou 100% de assiduidade, não fazendo jus ao pagamento da verba deferida.

Sem razão.

Consoante consta na sentença, não vieram aos autos os registros de horário do reclamante, de modo que inviável aferir, com precisão, a frequência do reclamante. De resto, a documentação trazida aos autos é incompleta e, ao contrário do que alega a recorrente, não permite concluir que o reclamante não fazia jus ao benefício. Destaco que no único registro de ponto apresentado não há qualquer anotação de falta ou atraso (id fa3c854, pág. 4).

Assim, diante da confissão ficta da empregadora, e com apoio nas normas coletivas acostadas com a peça inicial (cláusula décima, id 70af10d, pág. 5), nego provimento ao recurso.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.

Rebela-se a reclamada ante a condenação em epígrafe. Destaca que ofereceu contestação nos autos, de modo que não cabe falar em parcela incontroversa e, quanto à multa pelo atraso do pagamento das parcelas rescisória, art. 477 da CLT, entende que a penalidade não pode ultrapassar a pessoa do empregador, sob pena de flagrante violação ao art. , XLV, da Constituição Federal. Pugna pela absolvição.

Sem razão.

A reclamada não demonstrou minimamente haver fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, ainda que o contrato firmado entre as reclamadas contenha previsão neste sentido. Demais disso, a ausência de pagamento dos salários e verbas rescisórias é incontroversa, ante a revelia e confissão da primeira reclamada e teor da defesa apresentada pela ora recorrente.

Nesta trilha, é de ser mantida a condenação de pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez configurado o suporte fático para sua incidência.

De resto, a Súmula nº 331, item VI, do TST refere que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Por sua vez, a Súmula de nº 47 deste Tribunal Regional, específica quanto às multas:

MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público.

Assim, inafastável a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pela satisfação das verbas rescisórias deferidas ao reclamante, inclusive as multas em questão.

Provimento negado.

FGTS COM MULTA DE 40%.

Mantida a condenação de pagamento de verbas que integram a base de cálculo do FGTS, sendo de iniciativa do empregador a rescisão contratual, é de ser mantida a condenação pertinente ao FGTS incidente sobre as parcelas deferidas, com o acréscimo de 40%.

Nada a prover no aspecto.

RECURSO DO RECLAMANTE. ITENS REMANESCENTES.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais, pois não foi produzida prova acerca de eventual trabalho sem registro na CTPS do reclamante, enquanto reputou inexistente dano existencial em razão das horas extras reconhecidas.

Renova o reclamante a alegação de que o labor sem registro na CTPS também gera dano moral, entendendo-se credor de indenização pelos danos morais e existenciais em razão dos atos ilícitos e culposos das reclamadas, no importes de R$ 15.000,00.

Sem razão.

A peça inicial relata que o reclamante teria trabalhado para a segunda reclamada, por intermédio da primeira reclamada, sem anotação em sua CTPS, de junho de 2013 a julho de 2014. Afirmou que "laborava em condições desumanas, com jornada excessiva, sendo que em razão disso sofreu dano moral e existencial, visto que laborou por anos com jornada excessiva e sem anotação do seu contrato na CTPS. Logo, evidente o dano moral/existencial. É evidente o dano existencial sofrido pelo autor, que teve dano ao seu projeto de vida, não podendo ter relações sociais em razão da excessiva jornada de trabalho a que era submetido pelas reclamadas e a falta de anotação da CTPS".

A prova dos autos revela que o contrato de trabalho com a primeira reclamada foi devidamente anotado na CTPS do reclamante, sem prova a infirmar as datas ali consignadas, bem como foi fixada a jornada de trabalho do reclamante de segunda a quarta-feira, das 7h às 19h, com 1 hora de intervalo; de quinta a sexta-feira, das 7h às 19h, com 40 minutos de intervalo, e em dois sábados por mês, para das 7h às 15h, sem intervalo, com o deferimento de horas extras a serem apuradas em liquidação de sentença.

Entendo que o dano existencial somente se configura quando há prova de que, em decorrência de disponibilidade exacerbada para o trabalho, o empregado sofreu frustração pessoal, teve comprometido projeto familiar ou social, gerando-lhe angústia e efetivo abalo de natureza íntima. Sem a prova respectiva, não há como acolher a postulação recursal, especialmente quando a prestação de horas extras gera contraprestação em pecúnia que pode integrar igualmente o projeto de vida do trabalhador.

Acerca da matéria, a Tese Jurídica Prevalecente nº 2 deste TRT:

"JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas".

Nada a prover no aspecto.

SALDO DE SALÁRIO DE JULHO DE 2014.

Mantida a sentença quanto ao período contratual anotado na CTPS do reclamante, ou seja, de 09/09/2013 a 30/04/2014, não cabe falar em saldo de salário de julho de 2014.

Provimento negado.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O pagamento dos honorários assistenciais é devido apenas quando atendidos, concomitantemente, os requisitos expressos na Súmula 219, I, do TST, condição não implementada na espécie, em que ausente a credencial sindical, não cabendo falar em honorários de sucumbência para processos ajuizados antes do advento da Lei nº 13.467/2017.

Nego provimento.

Assinatura

JOAO PEDRO SILVESTRIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN (RELATOR)

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712953947/recurso-ordinario-ro-204937920165040202/inteiro-teor-712953957