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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020738-69.2017.5.04.0812

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
16 de Abril de 2019
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Ementa

PRESCRIÇÃO. ART. , XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA DE EFICÁCIA PLENA.

A prescrição quinquenal dos créditos resultantes da relação de trabalho, prevista no art. , XXIX, da Constituição da República, é norma constitucional de eficácia plena, que não esta subordinada à regulamentação da proteção prevista no inciso I de tal dispositivo contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA (VOTORANTIM CIMENTOS S.A.) para: a) pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 17/07/2012; b) excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos decorrentes, da multa do art. 477 da CLT e das horas in itinere; c) autorizar a aplicação da O.J. nº 415 da SBDI-1 do TST, na compensação das horas extras pagas. Valor da condenação que se reduz para R$ 20.000,00. Custas reduzidas em R$ 200,00 para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 16 de abril de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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