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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021048-36.2015.5.04.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
15 de Abril de 2019
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO RECUSADA PELO JUÍZO CÍVEL.

Nos termos do artigo da Lei nº 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução dos valores devidos ao exequente, cujos créditos devem ser habilitados perante o Juízo onde processada a recuperação judicial. Suscitado conflito negativo de competência, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, forte no art. 105, inc. I, letra d, da Constituição Federal. Provido em parte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA para declarar a incompetência desta Justiça Especializada para prosseguimento da execução em face de empresa em recuperação judicial, e suscitar o conflito negativo de competência com a Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre, devendo os autos ser encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, para o processamento e julgamento do referido conflito. Intime-se. Porto Alegre, 11 de abril de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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