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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021048-36.2015.5.04.0007

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO RECUSADA PELO JUÍZO CÍVEL.

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Processo
AP 0021048-36.2015.5.04.0007
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
15 de Abril de 2019

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO RECUSADA PELO JUÍZO CÍVEL.
Nos termos do artigo da Lei nº 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução dos valores devidos ao exequente, cujos créditos devem ser habilitados perante o Juízo onde processada a recuperação judicial. Suscitado conflito negativo de competência, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, forte no art. 105, inc. I, letra d, da Constituição Federal. Provido em parte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA para declarar a incompetência desta Justiça Especializada para prosseguimento da execução em face de empresa em recuperação judicial, e suscitar o conflito negativo de competência com a Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre, devendo os autos ser encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, para o processamento e julgamento do referido conflito. Intime-se. Porto Alegre, 11 de abril de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão