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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020849-43.2018.5.04.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
10 de Abril de 2019
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Ementa

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 723DO CPC, APLICÁVEL DE FORMA SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (ART. 769, DA CLT). QUITAÇÃO MAIS AMPLA DO QUE AS VERBAS EFETIVAMENTE RECEBIDAS.

De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 723 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo Trabalhista, o Magistrado "não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". A quitação explicitada no acordo entabulado pelas partes é muito mais ampla do que as verbas efetivamente recebidas pelo trabalhador. Inaplicável o disposto no art. 855-B da CLT ao presente caso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA. Intime-se. Porto Alegre, 10 de abril de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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