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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020925-67.2018.5.04.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
10 de Abril de 2019
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Ementa

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS.

Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. O acordo celebrado não apresenta concessões recíprocas entre as partes, logo, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário, ainda mais quando prevê a quitação de toda e qualquer situação relativa à relação contratual trabalhista havida entre as partes. Recurso da parte autora a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora. Intime-se. Porto Alegre, 09 de abril de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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