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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020298-69.2013.5.04.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
8 de Abril de 2019
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. HORAS INTERVALARES. ABATIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO PAGO.

O adicional noturno pago aos exequentes sobre 135 horas mensais engloba o pagamento de duas horas referentes ao intervalo noturno, referentes às horas laboradas no período destinado ao intervalo, e não às horas extras decorrentes do intervalo suprimido. Logo, indevido o abatimento do adicional noturno pago na apuração das diferenças de horas intervalares (rubrica "hora intervalo not"). Apelo provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. Considerando o cancelamento da OJ n. 05 desta SEEx, em razão da decisão do STF com repercussão geral nos autos RE n. 566.622; e o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal que declarou a imunidade tributária da FASE para fins de isenção da contribuição previdenciária - cota patronal, passo a adotar esse entendimento, determinando a exclusão das contribuições previdenciárias - cota patronal - da conta homologada. Provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, dar provimento ao agravo de petição dos exequentes para determinar a exclusão do adicional noturno abatido das diferenças de "hora intervalo not". Por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da executada para reconhecer sua imunidade quanto às contribuições previdenciárias, cota patronal, isentando-a do respectivo pagamento. Intime-se. Porto Alegre, 04 de abril de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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