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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0020707-78.2017.5.04.0382

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
5 de Abril de 2019
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não se verifica a fraude à execução, pois quando de sua transferência encontrava-se livre de restrição judicial. Aplicável, à espécie, as Súmulas nº 84 e 375 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição dos terceiros embargantes para determinar o levantamento da restrição de indisponibilidade incidente sobre os imóveis matrículas nº 6092, 6175, 6176, 6177 e 6196 do Cartório de Registro de Imóveis de Torres. Intime-se. Porto Alegre, 04 de abril de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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