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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021750-90.2017.5.04.0401

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
5 de Abril de 2019
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Ementa

DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. ABALO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

De acordo com o art. , X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. O não pagamento das verbas rescisórias, as quais possuem natureza eminentemente salarial - por constituírem a última fonte de subsistência do trabalhador, de sua família, e a possibilidade de honrar seus compromissos assumidos, em uma situação de insegurança financeira trazida pelo desemprego, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais presumidos - in re ipsa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para afastar a litispendência declarada na origem em relação ao pedido de pagamento dos salários atrasados. No mérito, por maioria, vencida parcialmente a Exma. Desa. Tânia Regina Silva Reckziegel quanto aos danos morais DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, MARCIO RODRIGUES, para: a) condenar a ré ao pagamento de 15 dias de salário de abril de 2017, bem como os salários de maio, junho, julho, agosto, setembro de 2017 e 10 dias de outubro de 2017; b) acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral de R$ 15.000,00, com juros desde o ajuizamento da ação (Súmula 54 do TRT da 4ª Região) e correção monetária desde a data desta Sessão de Julgamento (Súmula 50 do TRT da 4ª Região). Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$20.000,00 que ora se acresce à condenação, pela ré. Intime-se. Porto Alegre, 04 de abril de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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