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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-36.2017.5.04.0541

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Julgamento

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Ementa

LEI Nº 8.906/94. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DA ADVOCACIA. JORNADA REDUZIDA DO ADVOGADO. PISO SALARIAL.

O reconhecimento do exercício da advocacia decorre do desempenho das funções previstas no art. da lei nº 8.906/94, o que não ocorre em caso de atuação administrativa e como auxiliar jurídico. Já a função de assessoramento jurídico, por ser privativa da advocacia, impõe a observância do piso salarial da categoria dos advogados, bem como da jornada reduzida quando não há cláusula de exclusividade. Aplicação dos arts. , 19 e 20 da lei nº 8.906/94. Recurso da reclamante parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso ordinário da primeira reclamada, formulada em contrarrazões pela reclamante. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada (CREHNOR SARANDI) para: a) conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, isentando-a do recolhimento de preparo e custas processuais, bem como do pagamento honorários periciais e advocatícios eventualmente devidos; b) remeter à fase de liquidação a fixação do termo final de incidência dos juros; e c) afastar a condenação em indenização por danos morais. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da terceira reclamada (CRESOL). Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante para: a) reconhecer o exercício de função privativa da advocacia desde 01/06/2013, elastecendo a condenação em diferenças salariais e seus reflexos, pela observância do piso salarial da advocacia, a contar dessa data; b) elastecer a condenação em horas extras, pela observância da jornada de quatro horas diárias e vinte semanais, com adoção do divisor 100, a partir de 01/06/2013, mantidos os demais critérios fixados na origem; c) determinar seja observada a prescrição trintenária do FGTS incidente sobre as parcelas já alcançadas durante o contrato e condenar a parte reclamada ao pagamento dos valores de FGTS sobre os salários do período contratual reconhecido (de 01/06/2006 a 30/11/2008), bem como da multa de 40% incidente; d) a condenar a parte reclamada, pela frustração dos intervalos intrajornada, ao pagamento de três horas extras por semana de efetivo trabalho, com adicional de cinquenta por cento e reflexos em repousos remunerados, 13ºs salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%; e) condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS com 40% decorrente da correta integração dos abonos pagos durante o contrato à remuneração da reclamante; e f) acrescer à condenação o pagamento de vale alimentação do período de janeiro a junho de 2013, no valor mensal de R$ 353,00. Honorários periciais médicos revertidos à reclamante, a serem requisitados na forma do Provimento Conjunto da Presidência e da Corregedoria nº 15, de 14/11/2016 deste Tribunal, alterado pelo Provimento Conjunto nº 01 de 24/01/2017. Valor da condenação majorado em R$ 90.000,00 para os efeitos legais. Custas aumentadas em R$ 1.800,00. Intime-se. Porto Alegre, 02 de abril de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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