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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança : MS 00217119820185040000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0021711-98.2018.5.04.0000 (MS)
Redator: EDSON PECIS LERRER
Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 26/03/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
1ª Seção de Dissídios Individuais
Identificação

PROCESSO nº 0021711-98.2018.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU)
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
RELATOR: EDSON PECIS LERRER

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. O laudo apresentado pela litisconsorte, firmado por engenheiro devidamente inscrito no CREA/RS, atesta que as medidas tomadas pela empresa são suficientes para atender aos requisitos da NR-12, o que demonstra a probabilidade do direito da autora da ação subjacente, razão pela qual não se verifica, em análise sumária, a existência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, que determinou a suspensão da interdição. A questão invocada na presente ação mandamental, relativa à necessidade de manutenção da interdição das máquinas, mesmo após as alterações providenciadas pela empresa, trata-se de matéria complexa, que demanda dilação probatória e cognição exauriente, o que não se admite pela via estreita do mandado de segurança. Segurança denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Marcelo José Ferlin D'Ambroso (revisor), Brígida Joaquina Charão Barcelos, Karina Saraiva Cunha, Fabiano Holz Beserra e Manuel Cid Jardon, denegar a segurança. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de março de 2019 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela União Federal contra decisão proferida pelo Juiz Edenir Barbosa Domingos, da 2ª Vara do Trabalho de Sapiranga, nos autos do processo nº 0020330- 06.2018.5.04.0372, que deferiu em parte a tutela provisória de urgência requerida pela empresa autora para o fim de suspender a interdição de três Injetoras de Zamak LK DC50, sob o fundamento de que teria sido comprovada a adequação das referidas máquinas às normas regulamentadoras, em razão da instalação dos dispositivos de segurança apontados no Termo de Interdição nº 4.013.553-5.

O pedido liminar foi indeferido.

A impetrante interpôs agravo regimental.

A decisão agravada foi mantida.

A autoridade coatora e o litisconsorte não prestaram informações.

O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, opinando pela denegação da segurança.

Os autos foram redistribuídos a este Relator, por força da convocação para atuar na cadeira do Exmo. Des. Francisco Rossal de Araújo, vindo conclusos para julgamento, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Ação de origem

A decisão impugnada foi proferida com o seguinte teor (id 5954e83, pág. 02/03):

Vistos, etc.

Postula a autora, Reginato Metais Indústria e Comércio Ltda., seja deferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela a suspensão dos efeitos do Termo de Interdição nº 4.013.553-5 até o julgamento do mérito da presente ação anulatória.

Alternativamente, requer a suspensão da interdição das Injetoras de Zamak dos itens h, i, j, k, l do Termo de Interdição, ou, ainda, das Injetoras Zamak DC 50 do item i, nas quais já teriam sido instala dos dispositivos de segurança.

causando prejuízos à esta e ao exercício das atividades de 135 empregados, o que, somado ao custo de adequação do maquinário, fará a empresa autora "quebrar".

Intimado para se manifestar, o Ministério Público do Trabalho pondera que o periculum in mora alegado pela autora consistente em interesses econômicos da empresa, o que se contrapõe aos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados aos empregados, expostos ao maquinário potencialmente lesivo à sua saúde e integridade.

Opina, o Parquet, pelo levantamento da interdição somente das Injetoras Zamak modelo LK DC 50, as quais já tiveram instalados os dispositivos de segurança apontados no Termo de Interdição.

Ante o exposto, tendo em vista que a matéria em debate exige cognição plena, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela quanto à total suspensão dos efeitos do Termo de Interdição nº 4.013.553-5.

Todavia, considerando que foi comprovada a adequação das Injetoras Zamak modelo LK DC 50 às normas regulamentadoras, acolho em parte o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para suspender a interdição das Injetoras Zamak modelo LK DC 50.

Eventual mudança da situação atual, como a instalação de dispositivos de segurança em outras máquinas, será analisada conforme comprovação.

Intime-se.

Cite-se a União para apresentar contestação.

SAPIRANGA, 6 de Junho de 2018

EDENIR BARBOSA DOMINGOS

Juiz do Trabalho Substituto

Em face de tal decisão, o impetrante ajuíza o presente mandado de segurança.

2. Argumentos do impetrante

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela União Federal contra decisão proferida pelo Juiz Edenir Barbosa Domingos, da 2ª Vara do Trabalho de Sapiranga, nos autos do processo nº 0020330- 06.2018.5.04.0372, que deferiu em parte a tutela provisória de urgência requerida pela empresa autora para o fim de suspender a interdição de três Injetoras de Zamak LK DC50, sob o fundamento de que teria sido comprovada a adequação das referidas máquinas às normas regulamentadoras, em razão da instalação dos dispositivos de segurança apontados no Termo de Interdição nº 4.013.553-5. Afirma que a ação subjacente foi proposta pela empresa Reginato Metais Indústria e Comércio Ltda, sendo que a decisão de primeiro grau fundamenta-se unicamente na prova unilateral juntada pela parte autora. Refere que a interdição foi fruto de longo e técnico trabalho da inspeção. Alega que todo o processo de análise e decisão deu-se sob rigoroso critério técnico, conforme laudo da Auditoria do Trabalho, em que estão arroladas as inconformidades que submetem os trabalhadores a riscos. Sustenta que o laudo técnico nº 0002-05/2016, apresentado pela empresa e que instruiu a solicitação de suspensão de interdição máquinas, não foi suficiente para atestar o saneamento dos riscos apontados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. Refere que as medidas de controle dos riscos estão arroladas no laudo técnico da SRTb/RS que subsidiou a interdição, sendo que sua integral adoção possibilitaria a redução do nível de risco e o consequente o levantamento das interdições. Diz que, no mesmo laudo da Auditoria do Trabalho ainda está expresso que mesmo medidas alternativas poderiam ser analisadas, desde que propostas pela autora e que alcançassem a mesma eficácia. Destaca que foi contratada pela litisconsorte a empresa Rafael Ramo Heldt & Cia. Ltda., cuja atividade econômica principal é o comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, para efetuar adequações nas máquinas e no equipamento objeto da interdição. Assevera que esta empresa não tem registro no CREA/RS para realizar atividades de engenharia associadas ao saneamento dos riscos nas máquinas em pauta. Arrola as impropriedades técnicas constantes do documento. Refere que a autora da ação subjacente apresentou documentos de natureza técnica com conteúdo insuficiente e que em nenhum momento atestou que as máquinas tenham passado pelas adequações consideradas necessárias pela Fiscalização do Trabalho. Argumenta que a simples não constatação de acidentes ou adoecimentos vinculados não é suficiente para caracterizar determinado nível de risco como aceitável. Conclui pela ausência dos pressupostos elencados no art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência na ação de origem. Afirma que a possibilidade de prejuízo financeiro à empresa não se sobrepõe à saúde e segurança dos trabalhadores. Requer a suspensão da decisão hostilizada.

3. Liminar

A liminar foi indeferida nos termos da decisão de id bec428e.

4. Agravo regimental

A impetrante interpôs agravo regimental, conforme razões de id 77a87c7, cuja análise fica prejudicada ante a análise do mérito do Mandado de Segurança.

5. Parecer do Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho opina pela denegação da segurança (id 7ee807d).

6. Mandado de segurança.

Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, assim entendido como aquele que pode ser comprovado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. O art. 7º, inciso III, da referida Lei, por sua vez, estabelece a possibilidade de concessão de liminar para suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

A ação subjacente trata-se de ação anulatória de ato de interdição, ajuizada por Reginato Metais Indústria e Comércio Ltda. em face da União Federal. A empresa, na inicial da ação matriz (id 883f507, pág. 02/19), relata que teve 17 das máquinas de sua fábrica interditadas e que, diante da ausência de diálogo e da concessão de prazo para adequação, precisou parar as atividades de produção nas referidas máquinas por tempo indeterminado. Narra que, mesmo entendendo inexistente a condição de risco aos trabalhadores, iniciou imediatamente o processo de adequação. Afirma que protocolou recurso administrativo pedindo a suspensão da interdição, bem como um termo de compromisso, indicando o afastamento do alegado risco grave e iminente de três Injetoras de Zamak modelo LK DC50, demonstrando a instalação e adequação dos dispositivos de segurança elétricos. Diz que o pedido foi instruído com prova técnica, apresentada por empresa contratada para a realização das adequações, que demonstrou que já houve alteração da situação fática de três das 17 máquinas interditadas. Acrescenta que não houve a interdição imediata das máquinas, o que demonstra a ausência do alegado risco grave e iminente. Alega manter 135 empregados, que dependem diretamente do funcionamento da empresa para sua subsistência, além de relações comerciais com microempresas da região. Aduz que precisa, além disso, arcar com os altos custos que a interdição gerou. Afirma que a manutenção da interdição, especialmente em relação às Injetoras de Zamak, fará a empresa quebrar, explicando que a ação desempenhadas por tais máquinas não é passível de terceirização. Destaca os prejuízos financeiros crescentes com a interdição levada a efeito. Refere que providenciou, em caráter emergencial, a instalação de proteções mecânicas das três Injetoras de Zamak LK DC50 e a parte de adequação elétrica e que, com isso, para abrir as portas das injetoras, a bomba hidráulica deve estar desligada, o que já atenderia a norma regulamentadora.

Em 12/04/2018, foi lavrado o Termo de Interdição nº 4.013.553-5 (e12633e, pág. 16, e id bef59ad, pág. 01), após inspeção em que restou caracterizada "a condição de risco grave e iminente à saúde e à integridade em 16 máquinas e um equipamento, dentre as quais, as Injetoras física dos trabalhadores" de Zamak LC DC50, objeto do presente mandado de segurança. O laudo técnico anexado ao termo (id bef59ad, pág. 03 e seguintes) relata que as máquinas contavam com as seguintes irregularidades:

a) Acesso, com proteção deficiente por concepção, à área do molde (zona compreendida entre as placas, onde o molde é montado) e à parte da área do mecanismo de fechamento (mecanismo fixado à placa móvel para movê-la e aplicar a força de fechamento) das injetoras. Não há distância de segurança apropriada para impedir o acesso à zona de perigo, por sobre as proteções móveis - portas, frontal e traseira, que delimitam fisicamente a área do molde (vide fotos nos 21,

22, 29, 30, 32 e 33 abaixo). As aberturas existentes entre as citadas proteções móveis - portas e as proteções fixas que delimitam fisicamente a área do mecanismo de fechamento também não dispõem de distância de segurança apropriada para impedir o acesso ao mecanismo de fechamento (vide fotos nº 25, 26, 31 e 34 abaixo);

b) Inadequação da proteção móvel - porta, onde o ciclo é comandado, na área do molde. Esta proteção móvel não é dotada de 02 (duas) chaves de segurança monitoradas por interface de segurança, atuando no circuito de controle de tal forma que a falha em qualquer um dos dispositivos de intertravamento ou em sua interligação seja automaticamente reconhecida e ainda seja impedido o início de qualquer movimento posterior de perigo. Também não há dispositivo de intertravamento adicional, monitorado por interface de segurança, que atue em válvulas de segurança ou bloco de segurança hidráulico;

c) Inadequação da proteção móvel - porta, onde o ciclo não é comandado, na área do molde. Esta proteção móvel não é dotada de 02 (duas) chaves de segurança monitoradas por interface de segurança, atuando no circuito de potência da injetora;

d) Ausência de monitoramento por interface de segurança da proteção móvel - basculante na área de descarga de peças (vide foto nº 24 abaixo - Acesso, sem qualquer proteção ou com proteção deficiente por concepção, à área de alimentação do forno das injetoras. A proteção móvel, quando existente, não é dotada de chave de segurança monitorada por interface de segurança e possui abertura sem distância apropriada para impedir o acesso à zona de perigo (vide fotos nº' 23, 27,

33 e 36 abaixo);

Acesso, sem qualquer proteção, à área do dispositivo de injeção das máquinas (vide foto nº 27 abaixo);

e) Ausência de sistema de ventilação local exaustora junto à área de alimentação do forno das injetoras;

f) Ausência de monitoramento por interface de segurança do dispositivo de parada de emergência das injetoras;

g) Ausência de dispositivo de "reset", para ser utilizado sempre que forem acionados os dispositivos de segurança das injetoras;

h) Ausência de comprovação da eficácia do aterramento elétrico;

i) Ausência de planejamento e gerenciamento da manutenção preventiva das injetoras por profissional legalmente habilitado.

No item 6 (id 5410138, pág. 12, e id 8795a0f, pág. 01), o laudo apresentou medidas destinadas ao saneamento dos riscos apontados.

O documento de id 8795a0f, pág. 20 e seguintes, firmado pelo engenheiro Rafael Ramão Heldt Júnior, CREA /RS 183237, apresenta os itens de segurança existentes nas máquinas da litisconsorte. Declara, ainda, que, além das medidas já adotadas pelo fabricante, a empresa adotou novas medidas de segurança, como "a implementação de grades de proteção ao redor do cadinho das injetoras, adequações nas proteções mecânicas já existentes nas máquinas e implantação de novas proteções mecânicas." Refere que uma das máquinas injetoras LK DC50 já passou pela adequação elétrica e que a empresa aguarda a entrega do bloco de segurança hidráulico, o que deve ocorrer dentro de 45 dias. Aduz que, mesmo sem o bloco de segurança hidráulico, a injetora já se apresenta dentro das exigências da NR-12 (id 8795a0f, pág. 24). Destaca que (id 0194e9f, pág. 05):

A empresa Reginato Metais Indústria e Comércio Ltda já possui um cronograma de adequação para a NR-12 para as máquinas acima listadas, e o mesmo já se encontra em fase de execução.

Exemplo da execução deste cronograma, é uma das injetoras acima citada, do fabricante LK, modelo DC50. Onde já foram realizadas as seguintes atividades de adequação.

- Adequação das proteções fixas e móveis;

- Instalação de sensores de segurança eletromecânicos monitorados por interface de segurança nas proteções móveis, portas, atuando no circuito de controle de tal forma que se houver qualquer falha em um dos dispositivos de intertravamento ou em sua interligação será reconhecida a falha automaticamente e impedirá o início de qualquer movimento posterior ao perigo, atuando também em válvulas de segurança e/ou bloco de segurança hidráulicos (a serem instalados), e no acionamento da bomba hidráulica;

- Adequação da proteção da área do forno e da área do dispositivo de injeção, para garantir a distância segura apropriada para impedir o acesso a zona de perigo;

- Adequação da proteção móvel basculante na área de descarga de peças, para garantir a distância segura apropriada para impedir o acesso a zona de perigo;

- Instalação de dispositivo de parada de emergência devidamente monitorado por interface de segurança, bem como instalação do dispositivo de "reset";

Nesta máquina onde já foram implementados os itens adicionais de segurança acima, temos então um novo ciclo de operação da injetora, que será descrito abaixo:

- Ao ser energizada, se nenhum dos dispositivos de segurança estiver atuado, será possível ser efetuado o reset da máquina, liberando seu funcionamento.

- Caso, ao ser energizada, e algum dos dispositivos estiver atuado, como um botão de emergência pressionado ou uma das portas abertas, o reset só será possível após o retorno do dispositivo de segurança ao seu estado seguro.

- Para que o motor da bomba hidráulica seja ligado, as portas devem estar fechadas e nenhuma das emergências pressionadas. Além desta verificação, é necessário que seja feito o reset e então acionar o comando da bomba hidráulica.

- Para abertura de qualquer uma das portas de acesso do operador, a bomba hidráulica deve estar desligada, e só então será possível a abertura da porta pelo operador.

O funcionamento acima descrito, busca alcançar o maior nível possível de segurança até a instalação do bloco hidráulico de segurança, sendo que nem mesmo a bomba hidráulica ou o aquecimento do cadinho da injetora serão ligados se qualquer um dos dispositivos de segurança não estiver em sua posição segura.

A interligação com o bloco de segurança hidráulico será feita assim que o mesmo seja entregue a

Reginato Metais, dentro de um prazo estimado de 45 dias, pelo fabricante do bloco. O bloco de segurança hidráulico atende as normas de segurança vigentes.

As demais injetoras seguirão o mesmo padrão de proteções físicas e móveis, sempre efetuando o monitoramento dos dispositivos de segurança por meio de interface segurança e sempre com a instalação do dispositivo de reset.

A previsão da aquisição das válvulas de segurança é de uma a cada quarenta e cinco dias, em função dos prazos de entrega e do valor necessário a ser investido, sendo que a adequação parcial das injetoras irá ocorrer antes dentro dos prazos apresentados no cronograma de atividades, bem como a adequação das demais máquinas descritas neste documento.

O laudo apresentado pela litisconsorte, firmado por engenheiro devidamente inscrito no CREA/RS, atesta que as medidas tomadas pela empresa são suficientes para atender aos requisitos da NR-12, o que demonstra a probabilidade do direito da autora da ação subjacente, razão pela qual não se verifica, em análise sumária, a existência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. Veja-se que a decisão acolhe manifestação do Ministério Público do Trabalho, que reconhece a complexidade matéria e entende que as Injetoras de Zamak modelo LK DC50 já tiveram instalados e adequados os dispositivos de segurança apontados no Auto de Interdição. A manifestação do Parquet, nos autos da ação subjacente, é nos seguintes termos (id 3353c25, pág. 28/30):

Diante do exposto e, considerando que se trata de apreciação de pedido liminar; considerando a complexidade da matéria técnica tratada nos autos; considerando que o Ministério Público do Trabalho não teve acesso à documentação em posse do Ministério do Trabalho, especialmente o procedimento administrativo pertinente; considerando que a defesa nos autos compete à AGU; considerando a necessidade de ponderar valores nos autos, para uma decisão justa que contemple tanto os interesses econômicos da empresa, mas especialmente os interesses sociais e dos trabalhadores, cuja saúde e integridade física encontram-se em risco; considerando, por fim, a prova técnica elaborada pela empresa especializada RH Materiais Elétricos (consistente no Laudo Técnico de ID 10b54a0), que atesta a ausência de risco grave e iminente à segurança dos trabalhadores, estando ""dentro das exigências da NR-12"", opina o Parquet pelo levantamento da interdição somente das Injetoras Zamak modelo LK DC 50 que já tiveram instalados e adequados os dispositivos de segurança apontados no Auto de Interdição. (Grifos no original).

De qualquer sorte, entende-se que a questão invocada na presente ação mandamental, relativa à necessidade de manutenção da interdição das máquinas Injetoras de Zamak LK DC50, mesmo após as alterações providenciadas pela empresa, trata-se de matéria complexa, que demanda dilação probatória e cognição exauriente, o que não se admite pela via estreita do mandado de segurança.

Dessa forma, entende-se que não há ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida, tampouco direito líquido e certo a amparar o pedido do impetrante.

7. Solução

Denega-se a segurança.

Assinatura

EDSON PECIS LERRER

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Peço vênia para divergir em parte do nobre Relator, quanto à solução proposta.

Segundo infiro da inicial do presente mandamus, a ação subjacente busca invalidar o Termo de Interdição 4.013.553-5 em razão de ofensa à Instrução Normativa 129/2017 (pela ausência de instauração de procedimento especial para ação fiscal das condições de segurança do trabalho em máquinas e equipamentos (NR 12) e a não notificação da autora para correção das irregularidades, por meio de concessão de prazos; de alegação de infringência ao dever de orientação previsto nos arts. 18, II, e 23, do Decreto 4.552/2002, e no art. 155, da CLT, com o que o ato de interdição deveria consistir na última medida a ser adotada, e de alegado descumprimento da Portaria 1.719/2014 do MTE, considerando a instalação de proteções mecânicas nas três injetoras de Zamak LK DC 50 e de sua adequação elétrica.

Contudo, não prosperam as alegações para suspender o Termo de Interdição 4.013.553-5 até o julgamento do mérito da ação anulatória, menos ainda em sede de tutela antecipada, como autorizado pelo ato coator.

Inicialmente, cumpre referir que foram constatadas irregularidades em 16 máquinas e em 1 equipamento da litisconsorte, a qual é confessa quanto aos reparos a serem feitos, porquanto incontroverso que está adotando medidas destinadas à correção das irregularidades.

Além disso, vale registrar que a decisão que concedeu a tutela de urgência na ação matriz está fundamentada em prova unilateral apresentada pela empresa autora da ação de origem, não havendo substrato fático e jurídico a respaldar a retirada da restrição de funcionamento das máquinas antes da comprovação indene de dúvida da adequação do equipamento fabril a todas as exigências preconizadas pelo órgão de fiscalização, o que só é possível concluir após a cognição exauriente da ação subjacente.

De fato e por mais importante, o periculum in mora alegado pela autora da ação subjacente preconiza interesses econômicos da empresa, visando ao não prejuízo da continuidade do negócio, o que se contrapõe fortemente aos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados aos empregados, expostos ao maquinário potencialmente lesivo à sua saúde e integridade, devendo prevalecer, sem qualquer margem de dúvida, a preservação da integridade física dos empregados.

Ainda, na forma do art. 160, § 1º, da CLT (Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho), há consagração do Princípio da Precaução em matéria ambiental trabalhista, no sentido de que, quando ocorrer modificação substancial nas instalações, a empresa fica obrigada a comunicar o fato à Delegacia Regional do Trabalho para fins de prévia inspeção e aprovação pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. Referido princípio soma-se ao Princípio do Direito de Informação, no sentido de que o empregador tem o dever e o trabalhador o direito de saber sob quais condições o trabalho está sendo prestado, conforme insculpido na Lei 8080/1990 (art. 6º, § 3º, V), Lei 8213/91 (art. 58, § 2º), e, em especial, na Convenção 155 da OIT, no sentido de que:

Art. 19 - Deverão ser adotadas disposições, em nível de empresa, em virtude das quais:

(...)

c) os representantes dos trabalhadores na empresa recebam informação adequada acerca das medidas tomadas pelo empregador para garantir a segurança e a saúde, e possam consultar as suas organizações representativas sobre essa informação, sob condição de não divulgarem segredos comerciais;

d) os trabalhadores e seus representantes na empresa recebam treinamento apropriado no âmbito da segurança e da higiene do trabalho;

e) os trabalhadores ou seus representantes e, quando for o caso, suas organizações representativas na empresa estejam habilitados, em conformidade com a legislação e a prática nacionais, para examinarem todos os aspectos da segurança e a saúde relacionados com seu trabalho, e sejam consultados nesse sentido pelo empregador; com essa finalidade, e em comum acordo, poder-se-á recorrer a conselheiros técnicos alheios à empresa;

f) o trabalhador informará imediatamente o seu superior hierárquico direto sobre qualquer situação de trabalho que, a seu ver e por motivos razoáveis, envolva um perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde; enquanto o empregador não tiver tomado medidas corretivas, se forem necessárias, não poderá exigir dos trabalhadores a sua volta a uma situação de trabalho onde exista, em caráter contínuo, um perigo grave ou iminente para sua vida ou sua saúde.

(grifei)

Portanto, diante dos fundamentos ora expendidos e da interdição que aponta sérios riscos à saúde e integridade dos empregados, inclusive de aterramento elétrico, sem a necessária certeza da adequação integral dos equipamentos aos moldes do Termo de Interdição 4.013.553-5, voto pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA, a fim de SUSPENDER os efeitos da tutela provisória de urgência deferida no processo de origem até o julgamento definitivo do presente mandamus.

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS:

O Juiz determinou o levantamento da interdição quanto às "Injetoras Zamak modelo LK DC 50", por haver comprovação de que foram regularizadas, com o que concordou o MPT local e regional.

As demais máquinas não são objeto do MS, porque quanto a essas subsiste a interdição. Inclusive, houve decisão na origem, homologando pedido de desistência da empresa litisconsorte com relação aos demais equipamentos:

Vistos, etc.

A parte autora requer na petição Id 33b33bd a desistência dos pedidos que constam na inicial sobre as máquinas :

- Injetora Agrati

- Injetora Ningbo Dongfanf

- Serra fita vertical Ronemak

- Serra fita horizontal Franho

- Torno horizontal Nardini

- Máquina de confeccionar argolas

- Fresa ISO 40.

Notificada para manifestação, a reclamada silenciou. Assim, homologa-se a desistência dos pedidos elencados na inicial referentes às máquinas acima descritas, tornando-se desnecessária a realização da perícia técnica nas maquinas referidas.

Intimem-se as partes e o perito técnico.

SAPIRANGA, 1 de Fevereiro de 2019

RAFAEL FLACH

Juiz do Trabalho Substituto

Portanto, passados mais de seis meses da comprovação da adaptação das injetoras Zamak LK DC50, sem prova que as infirmem, por parte da União, presumo regularizadas as ocorrências e, com base nos pareceres do MPT, local e regional, reviso a posição inicial e acompanho o Relator.

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS:

Acompanho a divergência lançada pelo Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso.

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA:

Acompanho a divergência.

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA:

Com a vênia do eminente Relator, acompanho a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso (revisor).

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON:

Com a vênia do Exmo. Relator, acompanho a divergência apresentada pelo revisor Exmo. Des. Marcelo José Ferlin D Ambroso.

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO EDSON PECIS LERRER (RELATOR)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (REVISOR)

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES