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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança: MS 002XXXX-75.2019.5.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Seção de Dissídios Individuais

Julgamento

26 de Março de 2019
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Inteiro Teor

Decisão: 0020501-75.2019.5.04.0000 (MS)
Redator: RAUL ZORATTO SANVICENTE
Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 26/03/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete Raul Zoratto Sanvicente
MS 0020501-75.2019.5.04.0000
IMPETRANTE: MARCIO LOPES DA SILVA
AUTORIDADE COATORA: MAGISTRADO (A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
Fundamentação

Vistos.

O Exmo. Juiz Mateus Crocoli Lionzo indeferiu a tutela provisória de urgência postulada no Proc. 0020619-62.2018.5.04.0234, da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, atinente ao reconhecimento de estabilidade acidentária e garantia de emprego com base em acordo coletivo de trabalho, e troca de função e/ou setor, ao fundamento de que a norma coletiva em vigor condiciona a estabilidade à reabilitação pelo INSS, requisito não preenchido pelo reclamante. No que tange à mudança de função/setor, a autoridade coatora entende que "a constatação da existência ou não de relação de nexo técnico entre as patologias do autor e o labor realizado à ré, impõe dilação probatória, notadamente com realização de perícias médica e ergonômica".

Insatisfeito, o reclamante impetra mandado de segurança alegando ter direito líquido e certo à pretensão, pois a norma coletiva vigente à época do acidente não exigia reabilitação e "há vasta prova documental que o autor após as sequelas do acidente já não consegue mais realizar suas atividades, uma vez que lhe causam dor e sofrimento constantes, agravando seu estado de saúde".

Junta instrumento de mandato (ID c24ef1c), declaração de miserabilidade jurídica (ID f1d68c0), e documentos, dentre os quais o ato coator (ID 753402b - Pág. 3-4).

I - Admissibilidade

1. Cabimento

A Súmula 414, II, do TST, autoriza a impetração "em face da inexistência de recurso próprio".

2. Tempestividade

Emitido o ato coator em 14.12.18, está observado o prazo do art. 23 da Lei 12.016/09.

II - Mérito

Tratando-se de discordância da parte relativamente aos pressupostos do art. 300 do CPC, estes devem nortear a identificação dos requisitos do art. , III, da Lei 12.016/2009.

a) Fundamento relevante

a.1) Estabilidade acidentária

a.1.1) Probabilidade do direito

À época do acidente, ocorrido em 03.02.14 (ID 641f007 - Pág. 3), vigia o Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2014 (ID 98f48c5 - Pág. 11), cuja cláusula décima sétima assim dispunha (ID 98f48c5 - Pág. 13-14):

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO

Será garantido aos empregados acidentados no trabalho, incapacitados de continuar a exercer a função que vinham exercendo, e em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico, após o acidente, que serão mantidos na EMPRESA, sem prejuízo da remuneração antes percebida, até a aquisição pelo empregado do direito à aposentadoria, devendo ser observado o seguinte:

a) - Estes empregados não poderão ser despedidos a não ser em razão de acordo ou prática de falta grave, independentemente da apuração judicial;

b) - Demonstrando o empregado por atestado do INSS que é portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada, enquanto esta perdurar, passará a gozar das garantias previstas nesta Cláusula.

c) - Essa garantia é assegurada durante a vigência do presente ACORDO COLETIVO, inclusive em relação aos acidentes ocorridos em data anterior à referida vigência.

O reconhecimento da garantia acima exige, além do acidente de trabalho, comprovação da incapacidade para a função anterior e condições para recolocação noutra "compatível com seu estado físico". Para tanto, é necessária prova técnica, conforme apontado pela autoridade coatora.

a.1.2) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo

Não há alegação ou indício de que o direito vindicado possa perecer ou perder eficácia com a instrução do feito de origem.

a.2) Troca de função/setor

a.2.1) Probabilidade do direito

Além do acidente de trabalho que causou diminuição de mobilidade da mão esquerda (ID bfb7abd - Pág. 7), o impetrante é portador de outras lesões (ID bfb7abd - Pág. 17) que exigiram tratamento fisioterápico (ID bfb7abd - Pág. 2). Porém, seria temerário, como aliás depreendeu o juízo de origem, acolher o pedido sem apurar a incompatibilidade com a função atual e indicar função ou setor diverso sem qualquer avaliação técnica, o que poderia, em tese, agravar a situação atual.

a.2.2) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo

O teor da decisão da autoridade de origem revela que será realizada prova, "notadamente perícia ergonômica", estando afastada, ao menos por ora, a possibilidade de ocorrência do risco ao processo.

Não há, pois, relevância de fundamento para concessão da liminar.

b) Ineficácia da medida

É possível o acolhimento do pedido ao final e não há evidência de prejuízo irreparável se porventura a solução for favorável ao impetrante.

III - Solução

1. Indefiro a liminar.

2. Notifique-se o impetrante, alertando-o que não basta a indicação dos litisconsortes na inicial, pois deveria ter efetuado os devidos registros no PJe no ajuizamento da ação.

3. Efetue a Secretaria o cadastramento dos litisconsortes no PJe com os dados constantes no ID 5c15da2 - Pág. 27, e cite-se para que se manifestem, querendo, no prazo de 8 (oito) dias.

4. Oficie-se ao Exmo. Juiz Substituto da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, para que preste as informações que entenda necessárias.

5. Dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao art. 12 da Lei 12.016/2009.

Porto Alegre, 25 de março de 2019.

Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710172942/mandado-de-seguranca-ms-205017520195040000/inteiro-teor-710172952