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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança : MS 0022400-45.2018.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
22 de Março de 2019
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Ementa

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

Apontado o percentual do alegado prejuízo mensal em torno de 40% da remuneração resta viabilizada a apresentação de valores estimativos. Assim, não constitui ato ilegal, a determinação conferida à parte reclamante para emendar a petição inicial a fim de atender ao preceituado no artigo 840, § 1º da CLT.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por voto de desempate da Presidência, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores João Paulo Lucena (relator), Marcelo José Ferlin D'Ambroso, Gilberto Souza dos Santos, Fernando Luiz de Moura Cassal, Brígida Joaquina Charão Barcelos, Angela Rosi Almeida Chapper e Marcos Fagundes Salomão, DENEGAR A SEGURANÇA. Custas dispensadas. Intime-se. Porto Alegre, 18 de março de 2019 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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