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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021476-36.2016.5.04.0701

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL NA SEDE DA EMPRESA. DOCUMENTOS CONFIDENCIAIS.

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Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
20 de Março de 2019

Ementa

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL NA SEDE DA EMPRESA. DOCUMENTOS CONFIDENCIAIS.
Caracteriza cerceamento do direito de defesa da ré o indeferimento da realização de perícia contábil na sede da empresa para apuração de diferenças no pagamento de parcela que depende do exame de documentos e informações confidenciais, quando o processo não tramita em segredo de justiça.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ QUANTO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ para declarar a nulidade do processo, desde o indeferimento da realização da perícia contábil (ata de ID. 5cb8c4f), determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, a fim de que seja realizada prova pericial contábil para apurar a existência (ou não) de diferenças a título de prêmios em favor do autor, restando preservada a validade dos demais atos praticados que não estão diretamente relacionados com a nulidade ora decretada. Prejudicada a análise dos demais itens do recurso da ré e do recurso ordinário do autor. Intime-se. Porto Alegre, 20 de março de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão