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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
13 de Maio de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020621-11.2017.5.04.0802 (AP)
Redator: CLEUSA REGINA HALFEN
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 13/05/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020621-11.2017.5.04.0802 (AP)
AGRAVANTE: LEPRILAN SOCIEDADE ANÔNIMA S/A
AGRAVADO: GUILHERME MACHADO MULER
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A ausência de comprovação de que tenha havido constrição judicial de bens no processo em que se processa a execução obsta o regular processamento dos embargos de terceiro.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 09 de maio de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida pela Juíza do Trabalho Rita Volpato Bischoff (Id 6f81b92), que julga improcedentes os embargos de terceiro, complementada pela sentença de embargos de declaração do Id db43ff6, a terceira embargante interpõe agravo de petição (Id 7a9b92e), postulando seja declarada sua ilegitimidade passiva, com a consequente liberação da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 25.277, do Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS. Com contraminuta (Id 14d865d), vêm os autos conclusos para julgamento. Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE

I - PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O agravo de petição é tempestivo (notificação no Id 0705594 e agravo no Id 7a9b92e) e a representação, regular (procuração no Id 62fc3fb). A executada delimita a matéria, não havendo valor incontroverso a ser indicado. Não são noticiados fatos impeditivos ao direito de agravar. Portanto, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo. A contraminuta (Id 14d865d) também é tempestiva (notificação no Id 88162e2) e conta com regular representação nos autos (procuração no Id 285e564).

II - MÉRITO

1. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DA PROPRIEDADE/POSSE DO BEM PENHORADO

A terceira embargante insurge-se contra a decisão da origem que julga improcedentes os embargos de terceiro ajuizados, mantendo a penhora do imóvel de matrícula nº 25.277 do Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS. Diz tratar-se de sociedade anônima, constituída na República Oriental Uruguaia, não tendo figurado no polo passivo da ação principal, razão por que defende a impossibilidade de constrição dos bens de sua propriedade. Sustenta, ainda, ter personalidade jurídica própria, não formando grupo econômico com a empresa Transportadora Boicy Ltda., que é a executada no processo principal, porquanto nunca teve ingerência nas atividades dessa empresa. Por fim, alega inexistirem elementos suficientes nos autos que demonstrem sua condição de sócia oculta da devedora principal, conforme conclui a Magistrada da origem. Requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, com a consequente liberação da constrição do imóvel em questão. Aprecia-se.

Os embargos de terceiro são julgados improcedentes, sob os seguintes fundamentos (Id c4cdb31):

A embargante alega que o imóvel penhorado (matrícula 25.277) nos autos do processo principal é de sua propriedade e que, por tratar-se de sociedade anônima, conforme documentação que diz anexar, com base na Lei n. 6.404/76, apenas o acionista controlador e os administradores responderão civilmente na hipótese de atuarem com culpa ou dolo (ainda que dentro das atribuições) ou quando violarem a lei ou o estatuto. Aduz que não é o caso da reclamatória trabalhista em debate. Assevera que não é acionista majoritário da embargante, conforme documento que diz anexar. Argumenta, também, que inexiste nos autos do processo principal documentação que demonstre o grupo econômico, constituindo a penhora evidente violação ao artigo , XXII da Constituição Federal. Postula, por isso, sua exclusão da relação processual e, consequentemente, declarada sua ilegitimidade passiva.

O embargado, em sua resposta, refere que a embargante não junta cópia da matrícula do imóvel alvo da penhora, apenas protesta pela juntada do estatuto da empresa traduzido. Aduz que os argumentos da embargante não têm nenhuma consistência, pois não atacam a decisão que reconheceu a configuração de grupo econômico com as demandadas da ação principal. Assevera que em nenhum momento a embargante discorda da relação comercial das demandadas com o acionista Juan Carlos Mercado apontado na execução e que originou o despacho das fls. 871 da ação principal. Assim, requer, à míngua de condições procedimentais às alegações de mérito, sejam os embargos extintos e/ou julgados improcedentes.

Decido.

Com razão o embargado. O embargante não apresenta quaisquer documentos que comprovem a condição da alegada sociedade anônima, tampouco que comprove que o senhor Juan Carlos Mercado - que seria seu representante, conforme procuração de ID 6e539ae -, não é o acionista majoritário. Igualmente deixa de trazer quaisquer elementos que infirmem a conclusão, nos autos principais, de configuração de grupo econômico, o que ensejou sua inclusão na lide e a penhora ora discutida. O embargante limita-se a protestar pela juntada do Estatuto da empresa traduzido em português, o que não faz.

[...]

A inclusão do ora embargante no polo passivo dos autos principais, portanto, deu-se diante da configuração de grupo econômico, fulcro no artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dada a existência de sócios comuns às empresas executadas naquele processo, aliado às provas quanto ao "registro de atividades" em nome da primeira reclamada (Boicy), às fls. 840/841 e 846/847, sobre o imóvel de matrícula n. 25.277, de propriedade da empresa Leprilan S/A, o que ensejou a penhora do imóvel em questão.

Diante do exposto, por não infirmar as provas existentes nos autos principais quanto à configuração de grupo econômico, nem tampouco a amparar a alegação de que o embargante não é acionista majoritário da empresa Leprilan S/A,, tenho por legítima a constrição e mantenho a penhora do imóvel de matrícula 25.277.

Improcede, pois, o pedido.

Destaca-se que os embargos de terceiro constituem ação autônoma que tem por escopo o desfazimento ou a inibição de constrição judicial sobre bem de propriedade ou posse de quem não é parte do processo, a qual, diante da omissão da CLT sobre a matéria, é disciplinada pela legislação processual civil (arts. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC), cujo art. 674 dispõe o seguinte:

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Entretanto, no caso dos autos, conforme corretamente ressalta a Juíza a quo, em que pese a terceira embargante se insurja contra a penhora do referido bem, não instrui o processo com peças essenciais para o julgamento da presente ação, tampouco junta aos autos documentos hábeis para comprovar os fatos por ela alegados, sendo inviável o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, bem como a liberação da constrição atacada. Verifica-se que sequer há nos autos prova da dita penhora sobre o imóvel que a terceira embargante afirma ser de sua propriedade, nem de que o bem em questão seja efetivamante de sua propriedade. E, nos termos do art. 677 do CPC, a prova da constrição judicial é requisito indispensável para o ajuizamento dos embargos de terceiro, verbis:

Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

Nesse sentido, invoca-se o precedente desta Seção Especializada cujo excerto se transcreve abaixo:

[...]

Não obstante, verifica-se que a Terceira embargante não instruiu o feito com os elementos essenciais para o julgamento dos Embargos de Terceiro no que tange a sua legitimidade. Veja-se que não foram juntadas cópias de peças da ação principal fundamentais para a análise da legitimidade da agravante para a propositura da presente ação, tais como a da petição inicial, da contestação, da sentença e da decisão que teria determinado o redirecionamento da execução.

Por fim, ainda que a agravante tivesse colacionado as peças essenciais para o ajuizamento da presente Ação de Embargos de Terceiro, cumpriria abordar a questão relativa a ausência de constrição judicial de quaisquer bens. Conforme dispõe o artigo 1.046 do CPC, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. [...] § 2º Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.". (grifou-se). Ainda, nos termos do artigo 1.050, também do CPC, "O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas."

Desse modo, conforme referido pela própria agravante, não houve constrição judicial de quaisquer bens que possua, sendo este requisito indispensável para o conhecimento da Ação de Embargos de Terceiro. Sendo assim, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão que rejeitou os Embargos de Terceiro. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000022-70.2015.5.04.0301 AP, em 15/12/2015, Desembargador Luiz Alberto de Vargas - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador João Batista de Matos Danda, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

Nessa senda, nega-se provimento ao agravo de petição da terceira embargante.

III - PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) e na OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709129535/agravo-de-peticao-ap-206211120175040802/inteiro-teor-709129545

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