Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000100-11.2013.5.04.0018

As fundações públicas de direito privado também fazem jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, para: a) declarar sua isenção quanto às contribuições previdenciárias referentes à quota patronal; b) afastar o comando de retificação da conta de liquidação, no que diz respeito ao cálculo das horas extras noturnas, para a consideração do redutor da hora noturna (14,28%-60/52,5). Intime-se. Porto Alegre, 09 de maio de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão