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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
15 de Março de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020404-92.2018.5.04.0232 (RO)
Redator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 15/03/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020404-92.2018.5.04.0232 (RO)
RECORRENTE: ALENCAR FIGUEIRO
RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. Hipótese em que, afastando a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, cumpre determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Origem para, facultando-se ao autor proceder à emenda da petição inicial, conforme o disposto no art. 321 do CPC. Ademais, nada impede que a parte apresente pedido estimativo, mesmo porque a indicação de valor serve apenas, nos termos da lei, para a definição do rito a ser adotado (ordinário ou sumaríssimo), bem como para o cálculo de custas, no caso de improcedência total dos pedidos. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para reformar a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Origem, facultando-se ao Autor proceder à emenda da petição inicial, conforme o disposto no art. 321 do CPC, com regular prosseguimento do processo e julgamento dos pedidos formulados na petição inicial.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de março de 2019 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito (ID. bd62591 - Pág. 1), o reclamante interpõe Recurso Ordinário (ID. 076c354).

Sem apresentação de contrarrazões, vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente ação foi ajuizada na data de 20-07-2018.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

O Reclamante pede a reforma da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Sustenta o recorrente que desde sua petição inicial fundamenta o fato de alguns pedidos da petição inicial não terem valores, sequer por indicação, o que não foi apreciado pelo juízo singular, merecendo reforma a sentença combatida. Diz que as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 abrangeram diversas modificações na consolidação das leis trabalhistas, tanto de escopo material quanto processual, referindo que uma das maiores mudanças abarcadas pela denominada "Reforma Trabalhista" diz respeito ao artigo 840, § 1º, da CLT no que se refere aos requisitos da petição inicial, especialmente no que tange ao valor dos pedidos. Diz que plenamente aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 324, § 1º, II, do CPC, por expressa determinação do artigo 769 da CLT. Requer, ao final, seja reformada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, devendo ser determinado o retorno dos autos a origem para o regular processamento do feito, uma vez que a petição inicial atendeu aos requisitos legais. Alternativamente, não sendo o entendimento da turma julgadora, requer seja concedido prazo para o recorrente adequar/emendar sua petição inicial, pois, como narrado, o juízo singular não concedeu prazo para tanto, extinguindo o feito de forma arbitrária.

O Julgador de origem assim decidiu (ID. bd62591 - Pág. 1):

A partir da atual redação do artigo 840 da CLT, em seu parágrafo 1º, a reclamação trabalhistas escrita deve conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, além da data e assinatura do reclamante ou de seu representante, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Considerando que a petição inicial apresentada não atende aos pressupostos legais atualmente exigidos, uma vez que todos os pedidos formulados devem ser certos e com indicação de valores, ao menos por estimativa, com fundamento no parágrafo 3º, do art. 840 da CLT, EXTINGO a presente ação sem resolução do mérito.

Custas de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, pelo reclamante, que ficam neste ato dispensadas, já que a extinção do processo não decorreu de arquivamento por ausência injustificada do autor, sendo neste ato deferido o benefício da Justiça Gratuita, instituto não revogado pela Lei 13. 467/17.

O Reclamante ajuizou a presente ação em 20-07-2018, postulando os pedidos que arrola na petição inicial (ID. 997c983), quando já vigente a Lei nº 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante."

O reclamante efetivamente não indica de forma específica os valores correspondentes a cada pedido, à exceção do pedido de indenização pelo período estabilitário (R$ 47.185,53) e FGTS do período contratual (R$ 5.662,26) (ID. 997c983 - Pág. 15-16)

Com a devida vênia do entendimento de origem, incumbiria ao Juiz, forte no disposto no art. 321 do CPC, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos legais, determinar que o autor, no prazo de 15 dias a emende ou complete.

Nessa linha, é oportuno transcrever trecho de recente acórdão desta Turma, da lavra do Exmo. Desembargador Gilberto Souza dos Santos, cujos fundamentos são adotados:

O reclamante foi contratado pela ré em 01/11/2016, para exercer o cargo de açougueiro, com remuneração inicial no valor de R$1.133,00 (mil cento e trinta e três reais) por mês, sendo rescindido o contrato por iniciativa do empregador em 27/06/2017.

O autor ajuizou a presente ação em 18/01/2018, em data posterior, portanto, à entrada em vigor da Lei nº 13.467 de 13/07/2017, com vigência a contar de 11/11/2017. (...)

A nova redação do art. 840, conferida pela Lei 13.467/2017, passou a estabelecer o seguinte: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante".

Nos termos do artigo 321 do CPC (O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos (...) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado).

Aliás, nesse sentido, aplica-se o entendimento da Súmula nº 263 do TST:

PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).

Nos termos da nova sistemática, portanto, incumbe ao Juízo determinar a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, a fim de que a parte proceda à adequação da causa conforme as disposições do novo artigo 840, § 1º, da CLT, atribuindo valores individualizados para cada um dos pedidos, ciente dos efeitos previstos no artigo 492 do CPC. Além disso, mesmo se tratando de pedido genérico, o Juízo deve determinar que o autor indique a respectiva fundamentação e apresente a estimativa de valor individualizado para fins de estabelecer o rito processual e eventual base de cálculo para a sucumbência prevista no artigo 791-A da CLT.

Acresço que, diante da necessidade de garantia de acesso à justiça, considero possível relativizar a obrigatoriedade de indicação de valores, nos casos em que o autor não detenha formas seguras de apresentá-los sequer de forma estimativa.

Depreende-se que o Juízo não concedeu prazo para o autor apresentar emenda da inicial, razão pela qual entende-se que deve ser facultada à parte que assim proceda, nos termos do art. 321 do CPC.

Dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para, facultando-se ao autor proceder à emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, dar regular prosseguimento à demanda. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020025-54.2018.5.04.0232 RO, em 05/04/2018, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)

Ademais, não se pode interpretar a nova redação do art. 840, parágrafo 1º da CLT, como se estivesse a exigir uma prévia liquidação dos pedidos da petição inicial antes mesmo que dele tome conhecimento o Juiz e possa a parte contrária contestar a demanda. A tanto não chega a inovação legislativa, nada impedindo que a parte apresente pedido estimativo, mesmo porque a indicação de valor serve apenas, nos termos da lei, para a definição do rito a ser adotado (ordinário ou sumaríssimo), bem como para o cálculo de custas, no caso de improcedência total dos pedidos.

Nesse sentido, decisão recente da 1ª Seção de Dissídios Individuais, deste Tribunal, conforme emenda que se transcreve:

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO À NOVA REDAÇÃO AO ART. 840, § 1º, DA CLT. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DOS PEDIDOS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. ILEGALIDADE DO ATO COATOR. DEFERIMENTO DE LIMINAR. A concessão de liminar em mandado de segurança tem como pressupostos a relevância dos fundamentos e a ameaça à eficácia do writ caso concedida a segurança apenas ao final, à luz do art. , III, da Lei 12.016/09. Preenchidos tais requisitos, é de reformar a decisão recorrida em que indeferida a liminar pedida na impetração. Ordem judicial em que exigidos requisitos além daqueles previstos no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, que a torna abusiva e destoa do caráter instrumental do processo do trabalho, o que autoriza a concessão de liminar para cassar o ato em que determinada a emenda à petição inicial. Pretensão relativa ao pagamento de parcelas vincendas que pode ser formulada de forma genérica para fins de arbitramento aproximado, cuja hipótese pode ser enquadrada nos incisos II e III, do art. 324 do CPC. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020054-24.2018.5.04.0000 MS, em 26/04/2018, Desembargador João Paulo Lucena)

Desse modo, dá-se provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para reformar a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Origem, facultando-se ao Autor proceder à emenda da petição inicial, conforme o disposto no art. 321 do CPC, com regular prosseguimento do processo e julgamento dos pedidos formulados na petição inicial.

jn.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708399809/recurso-ordinario-ro-204049220185040232/inteiro-teor-708399844