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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020595-78.2015.5.04.0512

FRIGORIFICO NICOLINI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE.

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Processo
RO 0020595-78.2015.5.04.0512
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
15 de Março de 2019

Ementa

FRIGORIFICO NICOLINI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE.
Os embargos declaratórios têm cabimento para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, bem como, a teor da Súmula nº 297 do TST, para possibilitar às partes o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais suscitados nas razões recursais. Caso em que se busca limitação da condenação sob argumento de existência de obscuridade. Embargos de declaração não acolhidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, preliminarmente, NÃO CONHECER DO REQUERIMENTO DO ID. 8E924E0 E DO DOCUMENTO DO ID. 5833829, juntados aos autos pela reclamante. No mérito, por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO, Frigorífico Nicolini Ltda. Intime-se. Porto Alegre, 13 de março de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão