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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00205957820155040512 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020595-78.2015.5.04.0512 (RO)
Redator: FABIANO HOLZ BESERRA
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 15/03/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020595-78.2015.5.04.0512 (RO)
RECORRENTE: IRMA SILVA DA CUNHA, FRIGORIFICO NICOLINI LTDA
RECORRIDO: IRMA SILVA DA CUNHA, FRIGORIFICO NICOLINI LTDA
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

FRIGORIFICO NICOLINI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. Os embargos declaratórios têm cabimento para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, bem como, a teor da Súmula nº 297 do TST, para possibilitar às partes o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais suscitados nas razões recursais. Caso em que se busca limitação da condenação sob argumento de existência de obscuridade. Embargos de declaração não acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, preliminarmente, NÃO CONHECER DO REQUERIMENTO DO ID. 8E924E0 E DO DOCUMENTO DO ID. 5833829, juntados aos autos pela reclamante. No mérito, por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO, Frigorífico Nicolini Ltda.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de março de 2019 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Publicado o acórdão (ID. 2827aea) de parcial provimento dos recursos ordinários opostos pelos litigantes, o reclamado, Frigorífico Nicolini Ltda., opõe embargos de declaração alegando obscuridade (ID. 68c4fce).

Conclusos os autos, a reclamante noticia sua "aposentadoria por invalidez" (ID. 8e924e0), apresentando "Extrato Previdenciário" (ID. 5833829), e requerendo o recebimento e "apreciação para que surta seus efeitos legais".

Oportunizada a manifestação do reclamado (Id. 4d0a340), o prazo transcorre in albis.

O feito é incluído em pauta para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

1. Não conhecimento do requerimento juntado pelo reclamante - ID. 8e924e0

Como acima relatado, estando conclusos os autos para apreciação dos embargos de declaração aforados pelo reclamado, a reclamante junta aos autos petição (ID. 8e924e0), na qual noticia sua "aposentadoria por invalidez", anexando "Extrato Previdenciário" (ID. 5833829), e requerendo o recebime...