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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020580-10.2018.5.04.0802

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
14 de Março de 2019
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Ementa

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

Inviável determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, antes de ser oportunizada a emenda da petição inicial. Aplicação do artigo 321 do CPC e da Súmula 263 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar o comando de extinção do processo, sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à origem para que seja facultando ao autor proceder na emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, com o subsequente regular processamento do feito. Intime-se. Porto Alegre, 14 de março de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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