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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021028-77.2018.5.04.0027

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
13 de Março de 2019
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Ementa

ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-BDA CLT.

Não havendo indício de fraude ou de vício de consentimento e atendidos os requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 104 do Código Civil, não há óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, mormente quando este se mostra vantajoso ao empregado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES para, cassando o comando de extinção do processo sem resolução de mérito, homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, nos seus estritos termos. Custas de R$ 2.066,40, calculadas sobre o valor de R$ 103.320,00, pro rata. Intime-se. Porto Alegre, 13 de março de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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