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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020606-96.2018.5.04.0611

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
3 de Maio de 2019
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Ementa

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

Inviável determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, antes de ser oportunizada a emenda da petição inicial. Aplicação do artigo 321 do CPC, de forma subsidiária, e da súmula 263 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para afastar o comando de extinção do processo, sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, facultando à autora proceder na emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321 do CPC. Intime-se. Porto Alegre, 25 de abril de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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