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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0020165-53.2015.5.04.0601

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
7 de Maio de 2019
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO.

Versando a discussão acerca da legitimidade passiva da embargante, a norma estabelecida no art. 884 da CLT deve ser relativizada, para serem conhecidos e julgados os embargos à execução, mesmo sem a garantia do Juízo

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA, de não conhecimento do agravo de petição das executadas, por intempestivo. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS SAP PARTICIPAÇÕES, PAP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., VIZA PARTICIPAÇÕES LTDA. E METROVEL VEÍCULOS LTDA., para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento dos embargos à execução opostos no Id 3fb72da. Intime-se. Porto Alegre, 26 de abril de 2019 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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