Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-21.2016.5.04.0303 - Inteiro Teor

PROCESSO nº XXXXX-21.2016.5.04.0303 (RO)
RECORRENTE: ARMINDO ROSA DOS SANTOS, ESTRUTURAS METALICAS E SISTEMAS CONSTRUTIVOS DEMUTH LTDA., DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA
RECORRIDO: DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, ESTRUTURAS METALICAS E SISTEMAS CONSTRUTIVOS DEMUTH LTDA., ARMINDO ROSA DOS SANTOS
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Hipótese em que o acórdão embargado não apresenta nenhum vício a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração opostos, não se verificando a omissão apontada. Embargos de declaração do reclamante não acolhidos.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE, Armindo Rosa dos Santos.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de maio de 2019 (quarta-feira).

Ao acórdão proferido no Id 91b4511, o reclamante opõe embargos de declaração.

Pelas razões de Id 55e0968, alega a existência de omissão no acórdão no tocante a análise do pedido de adicional noturno.

Regularmente processados, vêm à mesa para julgamento.

É o relatório.

ALEGADA OMISSÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO

O reclamante alega que a Turma Julgadora não se manifestou especificamente acerca da ausência de consentimento do trabalhador para a alteração do horário de trabalho. Diz "considerando que o art. 468 da CLT reputa como ilícita a alteração contratual realizada sem consentimento do empregado, tem-se também que é nula a cláusula contratual que dispor em sentido contrário". Refere, ainda, não ter sido observado na decisão o tempo em que laborou no turno da noite, de 03/03/2008 até 21/06/2016 (mais de oito anos), o que teria feito o adicional noturno pago incorporar-se ao contrato de trabalho, cuja supressão violaria o princípio da irredutibilidade salarial.

Sem razão.

Não há omissão a ser sanada, porquanto o acórdão adotou tese explícita sobre a matéria, abordando todos os pontos importantes para a solução da lide, não sendo evidenciados qualquer dos vícios apontados pelo autor, in verbis:

(...) verifico a existência de previsão expressa no contrato de trabalho quanto à possibilidade de alteração de horário e turno de trabalho do reclamante (cláusula 3.1 - Id 2989a05 - Pág. 1), o que já seria suficiente para não configurar a alegada alteração contratual lesiva. Outrossim, é incontroverso nos autos que o reclamante foi cientificado antecipadamente quanto à troca do turno de trabalho (Id 3110fd2). Por tais razões, e no mesmo viés da sentença, entendo não comprovada qualquer afronta ao disposto no art. 468 da CLT.

Em decorrência, e levando em consideração o disposto na SJ 265 do TST (já descrita nas razões da sentença), não há falar no pagamento de diferenças de adicional noturno.

Como se vê, o entendimento adotado independe do período em que o trabalho se deu no turno da noite.

As razões de embargos apresentadas pelo reclamante evidenciam o inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável e o reexame da matéria.

O fato de o acórdão não ter tratado, especificamente, de todos os argumentos invocados pelo embargante, não significa a existência de omissão no julgado, cabendo registrar, no aspecto, que o Juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos trazidos pelo recorrente, senão aqueles que, em tese, seriam aptos a modificar o julgado - o que não é o caso.

Caso a parte não concorde com a interpretação feita ou com o entendimento adotado, deve interpor o recurso cabível, não se prestando para tanto a oposição de embargos de declaração.

De toda sorte, tenho por prequestionada a matéria, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST .

Embargos de declaração não acolhidos.

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES