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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020428-96.2015.5.04.0662 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
9 de Maio de 2019
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Inteiro Teor

Decisão: 0020428-96.2015.5.04.0662 (RO)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 09/05/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
RO 0020428-96.2015.5.04.0662
RECORRENTE: EUNICE FATIMA RAMOS, BRF S.A.
RECORRIDO: EUNICE FATIMA RAMOS, BRF S.A.
Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): BRF S.A.

Advogado (a)(s): HENRIQUE JOSE DA ROCHA (RS - 36568)

RODRIGO DA SILVA VIEIRA (RS - 60189)

Recorrido (a)(s): EUNICE FATIMA RAMOS

Advogado (a)(s): DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR (RS - 72274)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho

Não admito o recurso de revista nos itens.

De plano, entendo que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto ao cotejo analítico entre os fundamentos da Turma e as alegações recursais.

Evidencia-se que a parte não observou as disposições do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os preceitos legais que entende violados, relacionando-os ao trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

Ainda, a análise de divergência jurisprudencial também se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada aresto paradigma trazido à apreciação, onde se faz necessário, portanto, a demonstração fundamentada especificando onde e como, os arestos divergem na aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus processual do qual não se desincumbiu a recorrente.

Também, verifico que a recorrente debate sobre a ocorrência de acidente de trabalho e os elementos caracterizadores deste, porém quanto a todas essas características a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Além disso, debate os elementos que ensejaram a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e o quantum fixado. Assim, as matérias de insurgência exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Por demasia, registro que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie.

Assim, nego seguimento quanto aos itens 1. Acidente de trajeto - indenização por danos morais e materiais, 2. Do valor arbitrado de indenização por dano moral - Redução, 3. Da indenização por danos materiais, 4. Do pagamento em parcela única, 5. Do redutor para pagamento em parcela única.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ld

Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707085098/recurso-ordinario-ro-204289620155040662/inteiro-teor-707085108

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