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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0114100-09.2004.5.04.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
6 de Março de 2019
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Ementa

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Os valores decorrentes de ação previdenciária que não se destinam à subsistência mensal da executada e sua família são passíveis de penhora, na forma prevista no art. 833, § 2º, do CPC. Agravo de petição provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para determinar seja procedida a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária n. 5006427-21.2016.4.04.7112, que tramita na Justiça Federal de Porto Alegre. Intime-se. Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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