jusbrasil.com.br
10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000003-77.2018.5.04.0004

APÓLICE DE SEGURO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
1 de Março de 2019

Ementa

APÓLICE DE SEGURO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
Embora o § 2º do art. 835 do CPC preveja a substituição da penhora de dinheiro por apólice de seguro, ainda que sejam cumpridos os requisitos exigidos nesse dispositivo legal, a apólice de seguro não contém a liquidez necessária à garantia do Juízo, diante da impossibilidade de liberação imediata dos valores incontroversos ao credor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. Intime-se. Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão